tribunais de justiça de minas gerais

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  • Acórdão nº 0058574-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013

    PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a competência para o processo e julgamento de mandado de segurança é definida pela hierarquia funcional da autoridade coatora e sua sede funcional. 2. O simples

    ... da competência em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos do voto da Relatora. ...
  • Acórdão nº 0058574-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013

    PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a competência para o processo e julgamento de mandado de segurança é definida pela hierarquia funcional da autoridade coatora e sua sede funcional. 2. O simples

    ... da competência em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos do voto da Relatora. ...
  • Acórdão nº 0058574-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013

    PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a competência para o processo e julgamento de mandado de segurança é definida pela hierarquia funcional da autoridade coatora e sua sede funcional. 2. O simples

    ... da competência em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos do voto da Relatora. ...
  • Acórdão nº 0058574-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013

    PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a competência para o processo e julgamento de mandado de segurança é definida pela hierarquia funcional da autoridade coatora e sua sede funcional. 2. O simples

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  • Acórdão nº 0058574-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013

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  • Acórdão nº 0058574-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013

    PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a competência para o processo e julgamento de mandado de segurança é definida pela hierarquia funcional da autoridade coatora e sua sede funcional. 2. O simples

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  • Acórdão nº 0058574-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013

    PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a competência para o processo e julgamento de mandado de segurança é definida pela hierarquia funcional da autoridade coatora e sua sede funcional. 2. O simples

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  • Acórdão nº 0058574-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013

    PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a competência para o processo e julgamento de mandado de segurança é definida pela hierarquia funcional da autoridade coatora e sua sede funcional. 2. O simples

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    PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a competência para o processo e julgamento de mandado de segurança é definida pela hierarquia funcional da autoridade coatora e sua sede funcional. 2. O simples

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  • Acórdão nº 0058574-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013

    PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a competência para o processo e julgamento de mandado de segurança é definida pela hierarquia funcional da autoridade coatora e sua sede funcional. 2. O simples

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  • Acórdão nº 0058574-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013

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  • Acórdão nº 0058574-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013

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  • Acórdão nº 0058574-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013

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  • Acórdão nº 0058574-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013

    PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a competência para o processo e julgamento de mandado de segurança é definida pela hierarquia funcional da autoridade coatora e sua sede funcional. 2. O simples

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  • Acórdão nº 0058574-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013

    PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a competência para o processo e julgamento de mandado de segurança é definida pela hierarquia funcional da autoridade coatora e sua sede funcional. 2. O simples

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  • Acórdão nº 0058574-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013

    PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a competência para o processo e julgamento de mandado de segurança é definida pela hierarquia funcional da autoridade coatora e sua sede funcional. 2. O simples

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    PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a competência para o processo e julgamento de mandado de segurança é definida pela hierarquia funcional da autoridade coatora e sua sede funcional. 2. O simples

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