tribunais de justiça de minas gerais
-
Acórdão Nº 1020602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. POLICIAIS MILITARES CONDENADOS POR HOMICÍDIO E ABUSO DE AUTORIDADE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DA GRADUAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de condenação criminal, compete à Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente...
...MINAS GERAIS. RELATOR. AGTE.(S). PROC.(A/S)(ES). ...GERAIS. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE. MINAS GERAIS. Ementa:. AGRAVO. ...virtude da ausência de recurso aos tribunais superiores,. consoante certidão emitida em ... -
Lei nº 10.770 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XII - na cidade de Pará de Minas, 01 (uma) Vara do Trabalho;. XIII ... à 3ª Região, no Estado de Minas Gerais:. I - Belo Horizonte: o respectivo ... serão implantadas gradativamente pelos Tribunais...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060523-75.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADO PELA PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIME DE PRECATÓRIOS QUE TEM SEDE CONSTITUCIONAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A ação constitucional do mandado de segurança é o meio posto à disposição de toda pessoa física ou
1. 14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA". MANDADO DE SEGURANÇA/AGRAVO INTERNO. PROCESSO N\xC2"...blica. 14. Por fim, anote-se que os Tribunais de Justiça. de São Paulo, Minas Gerais e Rio ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência:. a) Diretriz 11: ...XXI - Ministério de Minas e Energia. § 2o O Secretário Especial dos ... de direitos, bem como nas escolas, nos tribunais e nos procedimentos judiciais e administrativos ...Em linhas gerais, o PNDH-3 aponta para a necessidade de ampla ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.141521-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - MATÉRIA APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - ENTENDIMENTO SUMULADO - SERVIÇO DE TERCEIRO - COBRANÇA INDEVIDA - APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. As tarifas de Serviços de Terceiro são devidas ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade...
-
Decisão Monocrática Nº 0300619-34.2017.8.24.0124 do Segunda Vice-Presidência, 10-11-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0300619-34.2017.8.24.0124/50001, de Itá Recorrente : Giovani Douglas ToaldoAdvogados : Michell Zanoello (OAB: 21439/SC) e outroRecorrido : Município de ItáAdvogados : Ana Carla Porn Lopes da Silva (OAB: 33366/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAGiovani Douglas Toaldo, com fulcro no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c", da Constituição da...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . Recurso Especial n. ... Superior do Trabalho, desta Corte e dos Tribunais de Justiça dos Estados de Pernambuco, de Minas ...ça dos Estados de Pernambuco, de Minas Gerais e do Amazonas. . Todavia, ... -
Acórdão nº HC 207319 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PARECER OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. IMPARCIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de...
-
Acórdão nº HC 185724 / MG de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS CONCOMITANTE A RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS. TRÂNSITO EM JULGADO DAS CONDENAÇÕES POSTERIOR AO DELITO. PROCESSOS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 444/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE CONFIGURADA....
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1371082 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AFRONTA À SÚMULA. CONCEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NA AMPLITUDE DE "LEI FEDERAL" PARA A INTERPOSIÇÃO DE ESPECIAL. 1. Penso que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte...
... instaurado pelo Ministério Público de Minas Gerais, não se pode conhecer do recurso pela ...tribunais não se assemelha a dispositivo de lei federal, ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ... -
Acórdão nº 1.0024.12.076049-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES . - Havendo Súmulas dos Tribunais Superiores contrárias à tese apresentada no agravo, pode o Relator negar seguimento ao recurso, nos ... -
Acórdão nº 1.0567.12.009120-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES . - Havendo súmulas dos Tribunais Superiores contrárias à tese apresentada no agravo, pode o Relator negar seguimento ao recurso, nos ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
...égio Notarial do Brasil e para alguns Tribunais de Justiça de vários Estados é possível fazer ... do Ministério Público, da Bahia e de Minas Gerais, respectivamente. . c) a presença do ...
-
Acórdão nº 1.0194.13.003238-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES . - Havendo Súmulas dos Tribunais Superiores contrárias à tese apresentada no agravo, pode o Relator negar seguimento ao recurso, nos ... -
Acórdão nº 1.0625.13.002650-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES . - Havendo súmulas dos Tribunais Superiores contrárias à tese apresentada no agravo, pode o Relator negar seguimento ao recurso, nos ... -
Decisão Monocrática Nº 0320092-23.2014.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 22-07-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0320092-23.2014.8.24.0023/50002, da Capital Recorrente : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogado : Marcelo de Oliveira Ganzo (OAB: 29961/SC)Recorrido : Romariz Ávila de OliveiraAdvogado : Alipio Jose Mattje (OAB: 9501/SC)Interessado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Tatiana Coral Mendes de Lima (OAB: 1
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . Recurso Especial n. ... conformidade com a jurisprudência dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de Minas Gerais ... -
Acórdão nº 1.0342.08.114677-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DO FEITO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ORDEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DO FEITO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ORDEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. . Não cabe a esta instância questionar a legalidade da ordem emanada da Suprema Corte, mormente porque o julgamento do recurso depende ... -
Acórdão nº 1.0672.13.013649-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2013
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES . - Havendo Súmulas dos Tribunais Superiores contrárias à tese apresentada no agravo, pode o Relator negar seguimento ao recurso, nos ... -
Acórdão nº 1.0672.13.003581-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES . - Havendo Súmulas dos Tribunais Superiores contrárias à tese apresentada no agravo, pode o Relator negar seguimento ao recurso, nos ... -
Decisão Monocrática Nº 0008614-61.2018.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 22-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0008614-61.2018.8.24.0020/50000, de Criciúma Recorrente : Leandro Campos MachadoAdvogado : Juliano Inácio Fortuna (OAB: 43928/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICALeandro Campos Machado, com fulcro no art. 105, III, "c", da...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. . . Recurso Especial n. ... Em síntese, alegou que os Tribunais de Justiça do Distrito Federal, Minas Gerais e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-7393-68.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DANO SUPRARREGIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA VARA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pela 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, face à remessa dos autos pela 2ª Vara do Trabalho de Paulínia-SP, ao acolher a exceção de incompetência suscitada pela empresa ré nos autos da ação civil coletiva, com...
... dano alcançaria os estados de São Paulo e Minas Gerais. 2. Ao analisar o estatuto do ... das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho", razão pela qual não há ... -
Acórdão nº 1.0024.12.034624-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL - PRETENSÃO DO AGRAVANTE CONTRÁRIA ÀS SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - PRETENSÃO DO AGRAVANTE CONTRÁRIA ÀS SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. . - Havendo Súmulas dos Tribunais Superiores contrárias à tese apresentada no agravo, pode o Relator negar seguimento ao recurso, nos ... -
Acórdão nº 0015156-35.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA, INDICADO EM RELATÓRIO MÉDICO (FL. 09). CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. AGRAVO RETIDO JULGADO PREJUDICADO. 1. Preliminarmente, cabe asseverar...
... é válido, afirmando que nas condições gerais da apólice (fls. 13/13v. e 56/68), há cláusula ... tratamento de casos psiquiátricos, os Tribunais de Justiça pátrios, em especial e a título mplificativo, os Tribunais de Justiça de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul, ... -
Acórdão nº HC 190183 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES NAS RAZÕES RECURSAIS. NOVOS PLEITOS FORMULADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O...
-
Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
...ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PLEITO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ..., então 2ª Sargento da Policia Militar de Minas Geral e comandante do destacamento da cidade de ... servidores ativos do Estado de Minas Gerais, incluindo os coronéis juízes de 2ª instância ... como integrantes da Justiça Militar os tribunais instituídos por lei (atualmente apenas nos ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
..., será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o ...Gerais e Atribuições. Art. 154. Em todos os locais de ... ou explosivas, bem como nos recintos das minas, serão adotadas medidas especiais de segurança ...ção permanente com relação aos Tribunais Regionais e seus presidentes;. II - Decidir ...