tribunais de justiça de minas gerais

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  • Decisão Monocrática nº 1.0024.08.991817-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Julio de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM REITERADAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989. Cria Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições, e da Outras Providencias.
    ... ão da Justiça do Trabalho, no Estado de Minas Gerais, trinta e duas Juntas de Conciliação e ... Tribunais ...
  • nº 2002.01.00.015480-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Agosto de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE MINAS GERAIS. INAPLICABILIDADE À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Resolução nº 309/96, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, regulamentou a criação do Sistema de Protocolo Integrado nas comarcas do Estado de Minas Gerais. 2. Verifica-se, dessa forma, tratar-se de regra a ser...

    ... pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ... O Ministério Público Federal opina, ... de protocolo integrado foi implantado em Minas Gerais pela Resolução nº 309/96, do Tribunal ... juízo, inclusive aquelas dirigidas aos Tribunais de Justiça e Alçada." ... Ressalte-se que tal ...
  • Acórdão nº 1.0145.11.050350-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO DA DECISÃO COM JULGADOS DE OUTROS TRIBUNAIS - REJEIÇÃO - REJULGAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA. - A contradição ou omissão que autoriza o manejo dos embargos de declaração, é aquela existente entre a decisão com ela mesma, não sendo possível comparar a decisão com julgados de outros...

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO DA DECISÃO COM JULGADOS DE OUTROS TRIBUNAIS - REJEIÇÃO - REJULGAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA. - A ...
  • A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
    ... ganhou exponencial interesse dos tribunais brasileiros, sobretudo por conta dos pedidos de ... decisões e acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, que obteve, em agosto de 2017, ... diversos da Federação (São Paulo, Minas Gerais e Bahia). Alegação de serem integrantes ...
  • Acórdão nº 2006.01.00.038643-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Enero de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FUNDEF. REPASSE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Inexistindo repasse de verbas da União, competente é a Justiça Estadual para processar e julgar a ação penal ajuizada para apurar a responsabilidade da malversação do dinheiro público. 2. Ordem parcialmente concedida para, declarando a nulidade dos atos decisórios,...

    ... alegação de incompetência absoluta da Justiça Federal para julgá-la ... Sustenta o ... de recursos federais ao FUNDEF do Estado de Minas Gerais, desde a criação em 1996 até o presente ...
  • Acórdão nº 2006.01.00.038643-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Enero de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FUNDEF. REPASSE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Inexistindo repasse de verbas da União, competente é a Justiça Estadual para processar e julgar a ação penal ajuizada para apurar a responsabilidade da malversação do dinheiro público. 2. Ordem parcialmente concedida para, declarando a nulidade dos atos decisórios,...

    ... alegação de incompetência absoluta da Justiça Federal para julgá-la ... Sustenta o ... de recursos federais ao FUNDEF do Estado de Minas Gerais, desde a criação em 1996 até o presente ...
  • O cabimento do incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito dos juizados especiais estaduais

    O trabalho explora o cabimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), a partir da análise de um caso concreto em diálogo com fontes normativas e doutrinárias do ramo do direito processual civil. Quanto aos procedimentos aplicados, trata-se de uma pesquisa teórica com caráter majoritariamente qualitativo. O trabalho é prioritariamente bibliográfico. Por meio de uma concatenação...

    ... pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Advogado. Itabuna/BA. E-mail: ... ências e regimentos internos de tribunais de justiça. Imergiu-se crítica e analiticamente ...
  • nº 2000.01.00.135666-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Febrero de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. MINAS GERAIS. PREPARO PRÉVIO. 1. A Constituição Federal confere aos Estados-membros competência concorrente para legislar sobre as custas dos serviços forenses. 2. O art. 7º da Lei nº 9.289/96 isenta de preparo os embargos à execução apenas no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus. 3. O...

    ... prévias, nem o preparo de recurso na Justiça" Federal, conforme informação tomada pelo Signat\xC3" ... (grifei) ... No Estado de Minas Gerais o recolhimento de custas processuais ...
  • Acórdão nº 1.0035.03.021682-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2006

    APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEREADOR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO. INTERESSE DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIDADE GOIÁS. Envolvendo o interesse do Município, a competência para o julgamento do recurso, levando-se em consideração o sentido objetivo do artigo 106, inciso II, da Constituição Estadual, é de uma das Câmaras do Tribunal de

    ... Tribunal de Justiça da Unidade Goiás.Nos termos do artigo 124 da Emenda à Constituição n.º 63/2004, que resultou na unificação dos Tribunais de Justiça e Alçada de Minas Gerais, o Tribunal de Alçada continuará funcionando com suas atribuições e competências até a entrada em vigor ...
  • Acórdão nº 1.0035.03.021686-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2006

    APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEREADOR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO. INTERESSE DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIDADE GOIÁS. Envolvendo o interesse do Município, a competência para o julgamento do recurso, levando-se em consideração o sentido objetivo do artigo 106, inciso II, da Constituição Estadual, é de uma das Câmaras do Tribunal de

    ... Tribunal de Justiça da Unidade Goiás.Nos termos do artigo 124 da Emenda à Constituição n.º 63/2004, que resultou na unificação dos Tribunais de Justiça e Alçada de Minas Gerais, o Tribunal de Alçada continuará funcionando com suas atribuições e competências até a entrada em vigor ...
  • Acórdão nº 1.0035.03.021688-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2006

    APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEREADOR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO. INTERESSE DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIDADE GOIÁS. Envolvendo o interesse do Município, a competência para o julgamento do recurso, levando-se em consideração o sentido objetivo do artigo 106, inciso II, da Constituição Estadual, é de uma das Câmaras do Tribunal de

    ... Tribunal de Justiça da Unidade Goiás.Nos termos do artigo 124 da Emenda à Constituição n.º 63/2004, que resultou na unificação dos Tribunais de Justiça e Alçada de Minas Gerais, o Tribunal de Alçada continuará funcionando com suas atribuições e competências até a entrada em vigor ...
  • Acórdão nº 1.0035.03.021684-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2006

    APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEREADOR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO. INTERESSE DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIDADE GOIÁS. Envolvendo o interesse do Município, a competência para o julgamento do recurso, levando-se em consideração o sentido objetivo do artigo 106, inciso II, da Constituição Estadual, é de uma das Câmaras do Tribunal de

    ... Tribunal de Justiça da Unidade Goiás.Nos termos do artigo 124 da Emenda à Constituição n.º 63/2004, que resultou na unificação dos Tribunais de Justiça e Alçada de Minas Gerais, o Tribunal de Alçada continuará funcionando com suas atribuições e competências até a entrada em vigor ...
  • Acórdão nº 1.0035.02.010972-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2006

    APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEREADOR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO. INTERESSE DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIDADE GOIÁS. Envolvendo o interesse do Município, a competência para o julgamento do recurso, levando-se em consideração o sentido objetivo do artigo 106, inciso II, da Constituição Estadual, é de uma das Câmaras do Tribunal de

    ... Tribunal de Justiça da Unidade Goiás.Nos termos do artigo 124 da Emenda à Constituição n.º 63/2004, que resultou na unificação dos Tribunais de Justiça e Alçada de Minas Gerais, o Tribunal de Alçada continuará funcionando com suas atribuições e competências até a entrada em vigor ...
  • O reconhecimento criminal de pessoa a partir de vídeo de vigilância

    Este artigo questiona a existência, no Brasil, de procedimento para a realização do reconhecimento criminal de pessoa a partir de vídeo de vigilância. A hipótese é de que a regulação existente não compreende as particularidades do vídeo, fazendo-se necessários aportes epistêmicos para um procedimento específico, confiável e válido. A metodologia compreende análise da legislação, revisão de...

    ... , como mera recomendação pelos tribunais pátrios 33 ... Houve significativo avanço no ... empírico publicado pelo Ministério da Justiça" em colaboração com o IPEA. 37 Os problemas come\xC3" ... dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, selecionando acórdãos ...
  • Acórdãos nº 0600159-10.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal

    0600159-10.2017.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, REGULARMENTE, COMPROVADAS. DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, CORROBORADAS PELOS...

  • nº 1998.01.00.064959-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Diciembre de 1998

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO EXISTENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL DE MINAS GERAIS. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR AS CUSTAS ADIANTADAS PELO VENCEDOR. 1. Configurada omissão no aresto recorrido, sanável em sede de embargos declaratórios, é devida a declaração requerida. 2. Lei Estadual nº 12.427/96 isentou o INSS de seu pagamento no âmbito da Justiça Estadual de Minas...

    ... processuais que goza a autarquia, na Justiça Estadual de Minas Gerais em virtude da Lei nº ...
  • O princípio do juiz do processo (ou da causa) e a fundamentação da decisão judicial democrática
    ... BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Corte Especial). Reclamação 36.476-SP, Rel ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 ... SCALABRIN, Felipe; COSTA, Miguel do ... ções para os princípios: a) princípios gerais do direito; b) princípios ... Tribunais de Justiça do Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso e os campeões Santa Catarina ...
  • Acórdão nº 1.0358.05.008663-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ABONO PASEP C/C REPARAÇÃO DE DANOS- PRESENÇA DO MUNICÍPIO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA- COMPETÊNCIA- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIDADE GOIÁS. Se há interesse do município, a competência para o julgamento do recurso, levando-se em consideração o sentido objetivo do artigo 106, inciso II, da Constituição Estadual, é de uma das Câmaras...

    ... Nos termos do artigo 124 da Emenda à Constituição n.º 63/2004, que resultou na unificação dos Tribunais de Justiça e Alçada de Minas Gerais, o Tribunal de Alçada continuará funcionando com suas atribuições e competências até a entrada em vigor ...
  • O ensino do direito internacional durante a pandemia: combinando o método 'tradicional' com case studies e simulações jurídicas

    O presente escrito analisa as metodologias de ensino empregadas durante o ensino da disciplina de Direito Internacional Público durante a pandemia do COVID-2019 na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Através da descrição dos (1) materiais de base particularmente escolhidos para o acompanhamento do discente da disciplina e os esforços que se fizeram necessários para...

    ... de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Através da descrição dos (1) materiais ... ência dos estudos de caso em cortes e tribunais internacionais; e da (3) avaliação com base na ... perante a Corte Internacional de Justiça", permitiu-se o cômodo emprego do assim chamado m\xC3" ...
  • Alienação parental: revisão de literatura empírica brasileira

    O objetivo deste artigo foi revisar a literatura brasileira de base empírica sobre a utilização do instituto de alienação parental pelo poder judiciário. A revisão de literatura encontrada em periódicos científicos online nacionais da área do direito e da psicologia trouxe alertas quanto à forma de administração de conflitos parentais complexos pelo judiciário. Foram formuladas três categorias de

    ... da alienação parental pelo sistema de justiça importa diante da relevância do debate público ... critérios de validade científica dos tribunais estadunidenses 5 – mesmo tendo sido ... de instrumento dos tribunais de justiça de Minas Gerais (TJMG) e de São Paulo (TJSP) publicadas ...
  • Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)

    Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...

    ... do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais. Sabe-se que referida cidadania ambiental ... à- in dubio pro natura , o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) está caminhando no mesmo ... 3.ed São Paulo: Revista dos Tribunais ...
  • O novo CPC e o enunciado n. 410 da súmula do STJ: a intimação pessoal como requisito para imposição das astreintes

    O artigo analisa a importância das astreintes como instrumento de execução indireta de obrigações e a exigência de intimação pessoal da parte como condição para a sua aplicação, nos termos do enunciado n. 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, destaca os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema de acordo com o novo Código de Processo Civil de 2015

    ... 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça". Posteriormente, destaca os entendimentos doutrin\xC3" ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 143; e AMARAL, Guilherme Rizzo. As ... novo Código, destinado às disposições gerais sobre cumprimento de sentença, sendo que as ... acórdãos dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e do Rio de Janeiro que reputaram ...
  • Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
    ... IV - Tribunais e Juízes Militares; ... V - Tribunais e Juízes ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... Parágrafo único - Nos Estados de Minas, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, a ... íveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos ...
  • Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

    ... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.659 MINAS GERAIS ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... preceitos da efetividade e da justiça, a tributação deve “produzir a ... quantidade ... Revista dos Tribunais, 1973, t. 2, p. 506-507) ... Na realidade, à ...

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