tribunais de justiça de minas gerais
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Acórdão nº 1.0000.00.183371-4/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2003
É de competência originária dos Tribunais de Justiça Estaduais o julgamento de Prefeito Municipal, processado nos termos da Lei nº 8.429, conforme estabelece a Lei Federal nº 10.628 de 24 de dezembro de 2002, devendo os recursos contra sentença produzida, ainda que anteriormente à égide desta legislação, serem julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. V.V. Não havendo abuso ou desvio de poder e
EMENTA: É de competência originária dos Tribunais de Justiça Estaduais o julgamento de Prefeito Municipal, processado nos termos da Lei nº 8.429, conforme estabelece a Lei Federal nº 10.628 de 24 ... -
nº 1999.01.00.098549-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Abril de 2001
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS QUE NÃO ALCANÇA O PRESENTE TRIBUNAL. 1 . Mostra-se intempestivo o agravo regimental interposto no 11º dia após a publicação da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. O provimento da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais não alcançou os prazos recursais deste...
... Pouso Alegre-Circunscrição do Estado de Minas" Gerais, contra a decisão que, em ação declarat\xC3"...A resolução da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais não abrange esta Corte. Ante o ... -
Decisão Monocrática nº 1.0407.16.006417-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA EM MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
... de interesse de agir, ao argumento de que o valor do crédito fiscal cobrado é irrisório, contraria a orientação jurisprudencial dos tribunais superiores. . APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0407.16.006417-3/001 - COMARCA DE MATEUS LEME - APELANTE(S): MUNICÍPIO JUATUBA - APELADO(A)(S): EZEQUIEL ... -
Decisão Monocrática nº 1.0407.16.006962-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA EM MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
... de interesse de agir, ao argumento de que o valor do crédito fiscal cobrado é irrisório, contraria a orientação jurisprudencial dos tribunais superiores. . APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0407.16.006962-8/001 - COMARCA DE MATEUS LEME - APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUATUBA - APELADO(A)(S): ODILON ... -
Decisão Monocrática nº 1.0407.16.006962-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA EM MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
... de interesse de agir, ao argumento de que o valor do crédito fiscal cobrado é irrisório, contraria a orientação jurisprudencial dos tribunais superiores. . APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0407.16.006962-8/001 - COMARCA DE MATEUS LEME - APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUATUBA - APELADO(A)(S): ODILON ... -
Decisão Monocrática nº 1.0407.16.007138-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA EM MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
... de interesse de agir, ao argumento de que o valor do crédito fiscal cobrado é irrisório, contraria a orientação jurisprudencial dos tribunais superiores. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0407.16.007138-4/001 - COMARCA DE MATEUS LEME - APELANTE(S): MUNICÍPIO JUATUBA - APELADO(A)(S): WANIA SOARES ... -
Decisão Monocrática nº 1.0407.16.006993-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA EM MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
... de interesse de agir, ao argumento de que o valor do crédito fiscal cobrado é irrisório, contraria a orientação jurisprudencial dos tribunais superiores. . APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0407.16.006993-3/001 - COMARCA DE MATEUS LEME - APELANTE(S): MUNICÍPIO JUATUBA - APELADO(A)(S): LAURA SIQUEIRA ... -
Acórdão nº 1.0518.08.142429-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRESA PÚBLICA - COMPETÊNCIA RECURSAL - UNIDADE GOIÁS. - Em se tratando a agravada de empresa pública criada por Lei Municipal, a competência para o julgamento do presente recurso é de uma das Câmaras do Tribunal de Justiça da Unidade Goiás, a teor do disposto no artigo 106, inciso II, alínea ""a"" da Constituição Estadual (com a redação anterior à...
...ções Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda à Constituição n.º 63/2004, que resultou na unificação dos Tribunais de Justiça e Alçada de Minas Gerais, o Tribunal de Alçada continuará funcionando com suas atribuições e competências até a entrada em vigor ... -
Acórdão nº 1.0452.08.038047-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Julio de 2008
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - CONSTITUCIONALIDADE. Conforme reiteradas decisões dos tribunais pátrios, inclusive do STF, o Decreto-Lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, e a aplicação de seus dispositivos não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, daí ser cabível a ação de busca e apreensão, nos casos de mora comprovada do devedor...
EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - CONSTITUCIONALIDADE. Conforme reiteradas decisões dos tribunais pátrios, inclusive do STF, o Decreto-Lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, e a aplicação de seus dispositivos não ofende os ... -
Acórdão nº 1.0000.07.458654-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2007
""HABEAS CORPUS"". LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRIBUNAIS SUPERIORES. MUDANÇA NA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INAFIANÇABILIDADE DOS CRIMES DESSA NATUREZA. IMPOSIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. ALCANCE. ESPÉCIE DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SEGURANÇA JURÍDICA. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DO RELATOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM...
EMENTA: "HABEAS CORPUS". LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRIBUNAIS SUPERIORES. MUDANÇA NA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INAFIANÇABILIDADE DOS CRIMES DESSA NATUREZA. IMPOSIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. ALCANCE. ... -
Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.171 MINAS GERAIS. RELATORA. REQTE.(S). INTDO.(A/S). ..., racionalizar a administração da justiça,. desincentivando a litigância inconsequente e ...São Paulo: Revista dos Tribunais, 1974. p. 165). Não é outra. a compreensão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13009/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. EXPEDIENTE FORENSE. Ao contrário do que assevera a Agravante, o despacho que denega ou admite a subida de um recurso à instância superior, não possui autoridade de coisa julgada formal ou material, pois seu conteúdo decisório não é definitivo nem seu efeito é vinculante, no sentido de que, se denegatório, desafia o recurso de agravo,...
... haver expediente forense, no âmbito da Justiça do Trabalho, na quarta-feira de Cinzas . A ... ó rio no âmbito da jurisdição do TRT de Minas Gerais, no entanto, revela-se i n suscetível de ... Cinzas , como, aliás, ocorre em outros Tribunais Regionais do Trabalho. Agravo a que se nega prov ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Junio de 2004
AGRAVO - PROTOCOLO INTEGRADO - NÃO-UTILIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE RECURSO PARA O TST. 1. O TST firmou jurisprudência no sentido de que não se admite a utilização do sistema de protocolo integrado dos órgãos de primeira instância para recebimento de recurso endereçado a esta Corte (OJ 320 da SBDI-1 do TST), devendo a petição de recurso de revista ou qualquer outro apelo a ser julgado pelo TST, mas
... encontrando-se na capital do Estado de Minas Gerais. 3. A Lei nº 10.352/01, que alterou a ...ção dos serviços de protocolo nos tribunais, estabeleceu apenas faculdade, a ser ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...IX - as disposições gerais. . CAPÍTULO I. DAS METAS E PRIORIDADES DA ...II - Justiça: ações relacionadas à segurança pública e ...X - Minas e Energia: ações relacionadas à pesquisa e ao ...ção de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos benefícios previdenciários, do ...
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Acórdão nº 2.0000.00.515979-3/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2005
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - CEASA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIDADE GOIÁS. Em sendo a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. empresa de economia mista da administração indireta do Estado de Minas Gerais, a competência para o julgamento do presente recurso, a teor do artigo 106, inciso II, da Constituição Estadual, é de uma das Câmaras...
...Nos termos do artigo 124 da Emenda à Constituição n.º 63/2004, que resultou na unificação dos Tribunais de Justiça e Alçada de Minas Gerais, o Tribunal de Alçada continuará funcionando com suas atribuições e competências até a entrada em vigor ... -
Acórdão nº 1.0024.05.681378-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2006
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DER/MG. AUTARQUIA ESTADUAL. ESTADO DE MINAS GERAIS. JULGAMENTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIDADE GOIÁS. Segundo o comando do art. 575 do CPC, a execução fundada em título judicial processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Tratando-se de execução de sentença que teve pólo passivo da demanda o DER/MG - Departamento de...
...ções Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda à Constituição n.º 63/2004, que resultou na unificação dos Tribunais de Justiça e Alçada de Minas Gerais, o Tribunal de Alçada continuará funcionando com suas atribuições e competências até a entrada em vigor ... -
Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... nulas, com o fim de se obter a justiça substancial do contrato, com a preservação das ...ífico ou por intermédio de cláusulas gerais pertencentes ao Direito Privado, as quais são ...Diante do texto legal, os Tribunais" pátrios têm se posicionado no sentido de que o \xC3"... seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas" Gerais, in verbis : \"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇ\xC3"...
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Acórdão nº 1.0000.18.074682-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES - AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS - NECESSIDADE COMPROVADA - URGÊNCIA VERIFICADA - DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PUBLICA - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. A saúde como direito Constitucional deve ser...
... A jurisprudência, acerca dos pontos trazidos para análise dessa Corte está pacificada em diversas decisões dos Tribunais" Superiores e do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO \xC3"... -
Presidente do STJ, Laurita Vaz, destaca principais decisões da corte neste ano
Presidente do STJ destaca principais decisões da corte neste ano
..., a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, elencou as principais ... sobremaneira a aproximação com os tribunais" estaduais e regionais federais, com a consolidaç\xC3"... oito tribunais: os tribunais de Justiça de Minas Gerais, Goiás, São Paulo, do Pará e do ... -
Acórdão nº 1.0000.08.483773-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Julio de 2009
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL X JUSTIÇA COMUM - JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS - COMPETÊNCIA DO STJ. Nos termos do art. 105, I, ""d"", da CR/88, o Superior Tribunal de Justiça é o competente para julgar os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos.
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL X JUSTIÇA COMUM - JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS - COMPETÊNCIA DO STJ. Nos termos do art. 105, I, "d", da CR/88, o Superior Tribunal de Justiça é o competente para julgar os conflitos de ... -
Acórdão nº 1.0000.08.486594-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Julio de 2009
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL X JUSTIÇA COMUM - JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS - COMPETÊNCIA DO STJ. Nos termos do art. 105, I, ""d"", da CR/88, o Superior Tribunal de Justiça é o competente para julgar os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos.
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL X JUSTIÇA COMUM - JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS - COMPETÊNCIA DO STJ. Nos termos do art. 105, I, "d", da CR/88, o Superior Tribunal de Justiça é o competente para julgar os conflitos de ... -
Acórdão nº 0058574-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a competência para o processo e julgamento de mandado de segurança é definida pela hierarquia funcional da autoridade coatora e sua sede funcional. 2. O simples
... da competência em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos do voto da Relatora. ... -
Acórdão nº 0058574-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a competência para o processo e julgamento de mandado de segurança é definida pela hierarquia funcional da autoridade coatora e sua sede funcional. 2. O simples
... da competência em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos do voto da Relatora. ... -
Acórdão nº 0058574-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a competência para o processo e julgamento de mandado de segurança é definida pela hierarquia funcional da autoridade coatora e sua sede funcional. 2. O simples
... da competência em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos do voto da Relatora. ... -
Acórdão nº 0058574-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a competência para o processo e julgamento de mandado de segurança é definida pela hierarquia funcional da autoridade coatora e sua sede funcional. 2. O simples
... da competência em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos do voto da Relatora. ...