tribunais de justiça de minas gerais
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Alienação parental: revisão de literatura empírica brasileira
O objetivo deste artigo foi revisar a literatura brasileira de base empírica sobre a utilização do instituto de alienação parental pelo poder judiciário. A revisão de literatura encontrada em periódicos científicos online nacionais da área do direito e da psicologia trouxe alertas quanto à forma de administração de conflitos parentais complexos pelo judiciário. Foram formuladas três categorias de
... da alienação parental pelo sistema de justiça importa diante da relevância do debate público ... critérios de validade científica dos tribunais estadunidenses 5 – mesmo tendo sido ... de instrumento dos tribunais de justiça de Minas Gerais (TJMG) e de São Paulo (TJSP) publicadas ... -
Acórdão nº 1.0452.08.038047-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Julio de 2008
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - CONSTITUCIONALIDADE. Conforme reiteradas decisões dos tribunais pátrios, inclusive do STF, o Decreto-Lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, e a aplicação de seus dispositivos não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, daí ser cabível a ação de busca e apreensão, nos casos de mora comprovada do devedor...
EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - CONSTITUCIONALIDADE. Conforme reiteradas decisões dos tribunais pátrios, inclusive do STF, o Decreto-Lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, e a aplicação de seus dispositivos não ofende os ... -
Acórdão nº 1.0518.08.142429-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRESA PÚBLICA - COMPETÊNCIA RECURSAL - UNIDADE GOIÁS. - Em se tratando a agravada de empresa pública criada por Lei Municipal, a competência para o julgamento do presente recurso é de uma das Câmaras do Tribunal de Justiça da Unidade Goiás, a teor do disposto no artigo 106, inciso II, alínea ""a"" da Constituição Estadual (com a redação anterior à...
... ções Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda à Constituição n.º 63/2004, que resultou na unificação dos Tribunais de Justiça e Alçada de Minas Gerais, o Tribunal de Alçada continuará funcionando com suas atribuições e competências até a entrada em vigor ... -
Acórdão nº 1.0000.07.458654-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2007
""HABEAS CORPUS"". LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRIBUNAIS SUPERIORES. MUDANÇA NA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INAFIANÇABILIDADE DOS CRIMES DESSA NATUREZA. IMPOSIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. ALCANCE. ESPÉCIE DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SEGURANÇA JURÍDICA. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DO RELATOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM...
EMENTA: "HABEAS CORPUS". LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRIBUNAIS SUPERIORES. MUDANÇA NA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INAFIANÇABILIDADE DOS CRIMES DESSA NATUREZA. IMPOSIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. ALCANCE ... -
Acórdão nº 1.0024.05.681378-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2006
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DER/MG. AUTARQUIA ESTADUAL. ESTADO DE MINAS GERAIS. JULGAMENTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIDADE GOIÁS. Segundo o comando do art. 575 do CPC, a execução fundada em título judicial processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Tratando-se de execução de sentença que teve pólo passivo da demanda o DER/MG - Departamento de...
... ções Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda à Constituição n.º 63/2004, que resultou na unificação dos Tribunais de Justiça e Alçada de Minas Gerais, o Tribunal de Alçada continuará funcionando com suas atribuições e competências até a entrada em vigor ... -
Acórdão nº 2.0000.00.515979-3/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2005
... Nos termos do artigo 124 da Emenda à Constituição n.º 63/2004, que resultou na unificação dos Tribunais de Justiça e Alçada de Minas Gerais, o Tribunal de Alçada continuará funcionando com suas atribuições e competências até a entrada em vigor ...
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Acórdão nº 1.0000.18.074682-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES - AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS - NECESSIDADE COMPROVADA - URGÊNCIA VERIFICADA - DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PUBLICA - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. A saúde como direito Constitucional deve ser...
... A jurisprudncia, acerca dos pontos trazidos para anlise dessa Corte est pacificada em diversas decises dos Tribunais Superiores e do Egrgio Tribunal de Justia de Minas Gerais. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINRIO. DIREITO SADE ... -
O reconhecimento criminal de pessoa a partir de vídeo de vigilância
Este artigo questiona a existência, no Brasil, de procedimento para a realização do reconhecimento criminal de pessoa a partir de vídeo de vigilância. A hipótese é de que a regulação existente não compreende as particularidades do vídeo, fazendo-se necessários aportes epistêmicos para um procedimento específico, confiável e válido. A metodologia compreende análise da legislação, revisão de...
... , como mera recomendação pelos tribunais pátrios 33 ... Houve significativo avanço no ... empírico publicado pelo Ministério da Justiça" em colaboração com o IPEA. 37 Os problemas come\xC3" ... dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, selecionando acórdãos ... -
Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... nulas, com o fim de se obter a justiça substancial do contrato, com a preservação das ... ífico ou por intermédio de cláusulas gerais pertencentes ao Direito Privado, as quais são ... Diante do texto legal, os Tribunais" pátrios têm se posicionado no sentido de que o \xC3" ... seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas" Gerais, in verbis : \"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇ\xC3" ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 1º ... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e iminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no ... ício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar ... Correge-doria de Justiça do Estado de Minas Gerais, acrescida de juros de 1% (hum por cento) ...
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Responsabilidade civil, função socioambiental da propriedade e jurisprudência
O trabalho propõe uma análise da jurisprudência atualizada a respeito da incidência do princípio da função socioambiental da propriedade no âmbito da caracterização da responsabilidade civil ambiental, da preservação e recuperação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da prevenção e reparação de danos ambientais, em vista da manutenção de áreas de preservação permanente e de reservas...
... Engenharia Civil da Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Coordenador de Ensino a Distância ... Nessa esteira, os tribunais superiores têm se posicionado claramente acerca ... -se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça afirmou em um julgado de 2009, na pessoa de seu ... -
Especialização da justiça como política de defesa do consumidor
... em andamento, sendo que, em alguns tribunais, correspondem a mais de 60% do acervo (por ... como por exemplo no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), 35 Tribunal de Justiça do Rio de ...
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Acórdão nº 1.0000.08.483773-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Julio de 2009
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL X JUSTIÇA COMUM - JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS - COMPETÊNCIA DO STJ. Nos termos do art. 105, I, ""d"", da CR/88, o Superior Tribunal de Justiça é o competente para julgar os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos.
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL X JUSTIÇA COMUM - JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS - COMPETÊNCIA DO STJ. Nos termos do art. 105, I, "d", da CR/88, o Superior Tribunal de Justiça é o competente para julgar os conflitos de ... -
Acórdão nº 1.0000.08.486594-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Julio de 2009
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL X JUSTIÇA COMUM - JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS - COMPETÊNCIA DO STJ. Nos termos do art. 105, I, ""d"", da CR/88, o Superior Tribunal de Justiça é o competente para julgar os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos.
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL X JUSTIÇA COMUM - JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS - COMPETÊNCIA DO STJ. Nos termos do art. 105, I, "d", da CR/88, o Superior Tribunal de Justiça é o competente para julgar os conflitos de ... -
Presidente do STJ, Laurita Vaz, destaca principais decisões da corte neste ano
Presidente do STJ destaca principais decisões da corte neste ano
... , a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, elencou as principais ... sobremaneira a aproximação com os tribunais" estaduais e regionais federais, com a consolidaç\xC3" ... oito tribunais: os tribunais de Justiça de Minas Gerais, Goiás, São Paulo, do Pará e do ... -
Acórdão nº 1.0024.03.182886-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Noviembre de 2005
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE DESPORTIVA. PATRIMÔNIO CULTURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 63/2004. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UNIDADE GOIÁS. Tratando-se de Ação Civil Pública envolvendo interesses patrimoniais da Federação Mineira de Atletismo e considerando que, por disposição legal, a organização desportiva do País integra o patrimônio cultural brasileiro, a...
... Nos termos do artigo 124 da Emenda à Constituição n.º 63/2004, que resultou na unificação dos Tribunais de Justiça e Alçada de Minas Gerais, o Tribunal de Alçada continuará funcionando com suas atribuições e competências até a entrada em vigor ... -
Acórdão nº 0058574-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013
... da competência em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos do voto da Relatora ...
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Acórdão nº 0058574-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013
... da competência em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos do voto da Relatora ...
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Acórdão nº 0058574-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013
... da competência em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos do voto da Relatora ...
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Acórdão nº 0058574-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013
... da competência em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos do voto da Relatora ...
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Acórdão nº 0058574-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013
... da competência em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos do voto da Relatora ...
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Acórdão nº 0058574-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013
... da competência em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos do voto da Relatora ...
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Acórdão nº 0058574-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013
... da competência em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos do voto da Relatora ...
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Acórdão nº 0058574-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013
... da competência em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos do voto da Relatora ...
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Acórdão nº 0058574-65.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Junio de 2013
... da competência em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos do voto da Relatora ...