tribunais de justiça do brasil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); ... IX- o ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... escritos ou orais, perante juízes e tribunais, bem como a divulgação de despachos e ... , mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do nº I, do art. 20, bem como nos casos ... Art. 60. Têm livre entrada no Brasil os jornais, periódicos, livros e outros ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... pelos legislativos com o auxílio dos tribunais de contas respectivos, discriminando os valores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o ... III - os Tribunais do Júri; ... IV - os Juízes de Direito do ... um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal ... § 2° A ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de ... aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1º de fevereiro de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ... § 2º Caberá aos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal encaminhar à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das instituções jurídicas (art ... ília será efetuada logo que e ali se achem funcionando todos os Tribunais Superiores e seja, poste, à disposição do mesmo ... instalação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações; ... VII - propor ... Tribunais de Justiça Desportiva, unidades autônomas e ... , indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; ... d) um representante dos árbitros, por estes ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; ... III - tentar a ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada ... XIII - encaminhar aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas a que se referem os arts ... participação da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º É obrigatória a abertura do ...
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Acórdão nº 2016/0190619-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. FASE DE TRANSIÇÃO. OBRIGATORIEDADE GRADATIVA DO ATO. CUSTÓDIA ANTERIOR AO PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELO STF E PELO CNJ. INEXIST&
Superior Tribunal de Justiça ... Brasil ... que os juízes e tribunais ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRESCINDIBILIDADE OU NÃO DO EXEQUATUR EM PEDIDOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARTA ROGATÓRIA E AUXÍLIO DIRETO. DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESTADUNIDENSE PARA A CONCESSÃO DO...
Superior Tribunal de Justiça ... BRASIL E ... ou tribunais ... -
Acórdão nº 2015/0276464-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. FASE DE TRANSIÇÃO. OBRIGATORIEDADE ...
Superior Tribunal de Justiça ... Brasil ... que os juízes e tribunais ... -
Acórdão nº 2015/0092177-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. FASE DE TRANSIÇÃO. OBRIGATORIEDADE GRADATIVA DO ATO. CUSTÓDIA ANTERIOR AO PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELO STF E PELO CNJ. ALEGAÇ
Superior Tribunal de Justiça ... pelo Brasil ... que os juízes e tribunais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1846-52.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do...
... EM RECURSO DE REVISTA DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA ... AUSÊNCIA ... terceirização deve ser decidida pela Justiça do Trabalho exclusivamente com base nos ... , quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais como os ... -
Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia,pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, ... tribunais e o Ministério Público; e ... XIII – a ...
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Decisão Monocrática Nº 0057965-66.2006.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 07-08-2019
Recurso Especial n. 0057965-66.2006.8.24.0038/50001, Joinville Rectes. : Altamir Vanderlinde e outrosAdvogado : Mario Marcondes Nascimento (OAB: 7701/SC)Recorrido : Liberty Paulista Seguros S/AAdvogado : Paulo Antonio Müller (OAB: 30741/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAI - Do pedido de intervenção da Caixa Econômica Federal e deslocamento da competência (fls. 1093-1147)O agente financeiro, através da petição
... deslocamento da competência para a Justiça Federal ... Com efeito, é ... 2 do Colégio de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, disponível em ... -
Decisão Monocrática Nº 0010137-55.2009.8.24.0075 do Terceira Vice-Presidência, 28-03-2019
Recurso Especial n. 0010137-55.2009.8.24.0075/50002, Tubarão Recorrente : Stella Chagas Joaquim VeronesiAdvogado : Diogo Luiz Martins (OAB: 16857/SC)Recorrido : Liberty Seguros S/AAdvogado : Milton Luiz Cleve Küster (OAB: 7919/PR)DECISÃO MONOCRÁTICAI - Dos pedidos de intervenção da Caixa Econômica Federal e deslocamento da competência (fls. 816-823 e 827-836)A seguradora recorrida e o agente...
... deslocamento da competência para a Justiça Federal ... Com efeito, é ... 2 do Colégio de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, disponível em ... -
Decisão Monocrática Nº 4012767-03.2016.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 20-09-2019
Recurso Especial n. 4012767-03.2016.8.24.0000/50003, Biguaçu Recorrente : Banco de Lage Landen Brasil S/AAdvogados : José Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) e outrosRecorridos : Duplan Construção Civil Ltda. e outrosAdvogados : Leandro Bello (OAB: 6957/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAI - Banco de Lage Landen Brasil S/A, por meio das petições de folhas 88/103 e 116/122, requer o...
... Recorrente : Banco de Lage Landen Brasil S/A ... Advogados : José Manoel de Arruda ... 2 do Colégio de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil e art. 17, inc. III, do ... -
Acórdão nº 2016/0055524-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA....
Superior Tribunal de Justiça ... Brasil ... que os juízes e tribunais ... -
Acórdão nº 2015/0276458-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FASE DE TRANSIÇÃO. OBRIGATORIEDADE GRADATIVA DO ATO. CUSTÓDIA ANTERIOR AO PRAZO DE ADAPTA
Superior Tribunal de Justiça ... pelo Brasil ... que os juízes e tribunais ... -
Zona Franca
... Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sucedendo ao desembargador ...
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Decisão Monocrática Nº 0900629-34.2018.8.24.0014 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0900629-34.2018.8.24.0014 de Campos Novos Apelante : Município de Campos NovosAdvogados : Fernanda Scalsavara (OAB: 33481/SC) e outroApelada : Luana Caroliny RosaRelator(a) : Desembargadora Denise de Souza Luiz FrancoskiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Campos Novos contra...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Apelação Cível n ... Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais" de Justiça do Brasil (Encoge); d) do parágrafo \xC3" ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VERBAS RECLAMADAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE AERONAVES. DECISÃO DA JUSTIÇA IRLANDESA TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR BRASILEIRO. DESCABIMENTO. FORO DE ELEIÇÃO EM FAVOR DA JUSTIÇA IRLANDESA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE...
Superior Tribunal de Justiça ... dos Tribunais ... ência de ação ajuizada no Brasil com as mesmas partes, o ...