tribunais de justiça do trabalho
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000730-66.2015.5.06.0010), 06-10-2016
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. SERVIDORES NÃO SUBMETIDOS A CONCURSO PÚBLICO. A alteração de vínculo celetista para o regime estatutário exige que o servidor seja submetido a concurso público. Só assim poderá ser investido em cargo público (art. 37, II, C.F). É inconstitucional a legislação municipal que transforma pura e...
... : 10ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO MEDIANTE LEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000682-13.2015.5.06.0009), 15-09-2016
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. LEI MUNICIPAL. A alteração de vínculo celetista para o regime estatutário exige que o servidor seja submetido a concurso público. Só assim poderá ser investido em cargo público (art. 37, II, C.F). É inconstitucional a legislação municipal que transforma pura e simplesmente empregos em cargos públicos, o que impede...
...JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. LEI ... -
Acórdão Nº 0021139-59.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2017
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA RFFSA. TRENSURB. Considerando que as obrigações referentes à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da RFFSA foram assumidas pela União, nos termos da Lei nº 8.186/91 com os acréscimos da Lei nº 10.478/02, a questão discutida nos presentes autos não se enquadra na competência dessa Justiça...
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO . . ... -
Acórdão Nº 0021272-42.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-11-2020
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Incompetência material da Justiça do Trabalho em razão da causa não tratar de representação sindical ou controvérsia decorrente da relação de trabalho, mas de interpretação da lei federal quanto a exigências administrativas para registros de documentos.
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO . 11ª Turma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RC-8/2003.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Septiembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO PROLATADA PELA CORREGEDORIA REGIONAL. À Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho não compete modificar decisão colegiada proferida pelos Tribunais Regionais, muito menos fiscalizar atos praticados por Vara do Trabalho. Agravo regimental desprovido.
...À Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho não compete modificar decisão colegiada proferida pelos ... da Corregedoria-Geral para reexame de acórdão proferido pelos Tribunais Regionais, já que somente os órgãos com função jurisdicional estão ... -
Acórdão Nº 0001399-60.2010.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-10-2018
EMENTA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não possui competência em razão da matéria para processar e julgar as ações decorrentes de contratos temporários e emergenciais firmados por ente público, uma vez que se tratam de relações jurídicas de natureza administrativa.
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO . . ... quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 2. ... -
Acórdão Nº 0020863-61.2020.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-09-2021
EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO ALCANÇADA DIRETAMENTE PELO EX-EMPREGADOR (GRUPO CEEE). INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A presente ação não corresponde à hipótese analisada pelo STF, no julgamento de Recurso Extraordinário (RE 586453), quando foi reconhecida a competência da Justiça Estadual para apreciação das ações que tratem de complementação
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO . . . ..., desde o início da vigência do CPC/2015, os juízes e tribunais devem observar a orientação do plenário ou do órgão especial aos ... -
Acórdão Nº 0020064-09.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Ao contrário do que afirma a reclamante esta justiça especializada é competente apenas para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre os valores correspondentes as parcelas deferidas na reclamatória trabalhista (Inteligência do item I da Súmula 368 do TST).
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO . . . ... devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, ... -
Acórdão Nº 0021496-02.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-08-2020
EMENTA DETENTOR DE EMPREGO EM COMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que tendo sido o empregado contratado para ocupar emprego, ainda que em comissão, pela CLT, é competente esta Justiça Especializada para processar e julgar o feito.
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO . . . ... -
Acórdão Nº 0020105-76.2021.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO ALCANÇADA DIRETAMENTE PELO EX-EMPREGADOR (GRUPO CEEE). INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A presente ação não corresponde à hipótese analisada pelo STF, no julgamento de Recurso Extraordinário (RE 586453), quando foi reconhecida a competência da Justiça Estadual para apreciação das ações que tratem de complementação
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO . . . ..., desde o início da vigência do CPC/2015, os juízes e tribunais devem observar a orientação do plenário ou do órgão especial aos ... -
Acórdão Nº 0020493-10.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-05-2018
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU EMERGENCIAL. A Justiça do Trabalho é competente em razão da matéria para o julgamento de demanda envolvendo trabalhador contratado para atender necessidade temporária ou emergencial, quando o vínculo estabelecido seja o da Consolidação das Leis do Trabalho.
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO . . ... -
Acórdão Nº 0021195-05.2019.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-07-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIÚVA DE SERVIDOR EX-AUTÁRQUICO APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO PAGA PELA ELETROCEEE. APLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 586.453. Em se tratando de pretensão relativa a complementação de pensão, parcela que não é paga diretamente pela ex-empregadora e sim por entidade de previdência privada, é incompetente esta Justiça do Trabalho...
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO . . . ... -
Acórdão Nº 0020390-27.2020.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-12-2020
EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA. Na forma do art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedido feito em jurisdição voluntária de expedição de alvará para saque do FGTS depositado em conta vinculada do trabalhador.
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO . . ...927 do CPC disciplina:. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:. I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle ... -
Acórdão Nº 0020161-68.2020.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-06-2021
EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PAGO DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. É competente a Justiça do Trabalho para julgar pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria paga diretamente pelo empregador, e não por entidade de previdência privada, nos termos da Súmula nº 84 deste Tribunal.
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO . . . ... -
Acórdão Nº 0021536-32.2016.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar demandas envolvendo a natureza do contrato administrativo firmado entre a Administração Pública e o trabalhador. Sentença mantida.
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO . . ... -
Acórdão Nº 0020012-94.2021.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-09-2021
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. A circunstância de a autora ser viúva de servidor ex-autárquico e alegar deter o direito de recebimento da complementação de pensão por morte com fundamento em lei estadual não afasta a aplicação do entendimento adotado pelo STF quanto à incompetência material desta Justiça Especializada.
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO . . . ... -
Acórdão Nº 0020136-21.2019.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO . . ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ...ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... pelos legislativos com o auxílio dos tribunais de contas respectivos, discriminando os valores ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000611-14.2017.5.06.0341), 29-08-2019
MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. No caso específico, a relação jurídica existente entre os litigantes possui natureza jurídico-administrativa, o que retira a competência desta Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a demanda. Em consequência da declaração de incompetência, os autos deverão ser remetidos ao Juízo competente, nos termos do...
...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. No caso específico, ... -
Acórdão Nº 0022244-83.2016.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Em razão das decisões do STJ - CC 85964/RS e do STF no RE 583955, reconhecendo a incompetência desta Especializada para executar os créditos trabalhistas resultantes, a execução deve prosseguir perante o Juízo onde processada a recuperação judicial.
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO . . ... -
Acórdão Nº 0000566-24.2011.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento da execução quando a executada teve a sua falência decretada, devendo os créditos serem habilitados no Juízo universal.
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO . . . ... -
Acórdão Nº 0021490-35.2016.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Em razão das decisões do STJ - CC 85964/RS e do STF no RE 583955, reconhecendo a incompetência desta Especializada para executar os créditos trabalhistas resultantes, a execução deve prosseguir perante o Juízo onde processada a recuperação judicial.
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO . . ... -
Acórdão Nº 0020988-90.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, a Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar demandas envolvendo servidores públicos estatutários.
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0078900-81.1994.5.06.0012 (00789-1994-012-06-00-5)), 10-08-2016
EMENTA: EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Comprovada a decretação de falência da empresa executada, tem-se inviabilizada a continuidade da execução trabalhista na Justiça do Trabalho, confluindo para o juízo falimentar todos os créditos e obrigações. Agravo de petição a que se nega provimento.
-
Acórdão Nº 0022227-47.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-11-2021
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO OU EMERGENCIAL. É competente a Justiça do Trabalho para julgar pretensões decorrente de contrato temporário regido pela CLT, sem processo seletivo, conforme previsto na Tese Jurídica Prevalecente nº 7 deste Tribunal.
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO . . ... É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, ...