tribunais de justiça do trabalho
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Acórdão Nº 0022244-83.2016.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Em razão das decisões do STJ - CC 85964/RS e do STF no RE 583955, reconhecendo a incompetência desta Especializada para executar os créditos trabalhistas resultantes, a execução deve prosseguir perante o Juízo onde processada a recuperação judicial.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0021490-35.2016.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Em razão das decisões do STJ - CC 85964/RS e do STF no RE 583955, reconhecendo a incompetência desta Especializada para executar os créditos trabalhistas resultantes, a execução deve prosseguir perante o Juízo onde processada a recuperação judicial.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0078900-81.1994.5.06.0012 (00789-1994-012-06-00-5)), 10-08-2016
EMENTA: EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Comprovada a decretação de falência da empresa executada, tem-se inviabilizada a continuidade da execução trabalhista na Justiça do Trabalho, confluindo para o juízo falimentar todos os créditos e obrigações. Agravo de petição a que se nega provimento.
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Acórdão Nº 0022227-47.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-11-2021
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO OU EMERGENCIAL. É competente a Justiça do Trabalho para julgar pretensões decorrente de contrato temporário regido pela CLT, sem processo seletivo, conforme previsto na Tese Jurídica Prevalecente nº 7 deste Tribunal.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, ... -
Acórdão Nº 0020598-15.2017.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 07-05-2021
EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas em face de entes da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros sem concurso público antes do advento da atual Constituição, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
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Acórdão Nº 0020343-65.2020.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-09-2020
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAQUE DO FGTS. Incompetência da Justiça do Trabalho para determinar o levantamento do FGTS em ação fundada em causa de pedir não relacionada com o contrato de trabalho.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... 11ª ... -
Acórdão Nº 0020062-60.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Considerado o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, em conformidade com o alcance definido no julgado da ADI 3395, é competente esta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação. Apelo não provido.
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Acórdão Nº 0020755-68.2020.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 17-05-2021
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. PANDEMIA. Na forma do art. 114 da CF, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedido feito em jurisdição voluntária de expedição de alvará para saque do FGTS depositado em conta vinculada do trabalhador.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... 927 do CPC disciplina: ... Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: ... I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle ... -
Acórdão Nº 0020312-25.2020.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-07-2021
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda que visa exclusivamente o levantamento dos depósitos fundiários. Aplicação da Súmula 82 do STJ.
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Acórdão Nº 0020422-78.2020.5.04.0221 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ. Vencida a Relatora.
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Acórdão Nº 0021786-93.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... Durante longo período, o posicionamento dos tribunais trabalhistas era no sentido de que a este ramo do Poder Judiciário ...
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Acórdão Nº 0020395-12.2021.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ...
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Acórdão Nº 0020426-18.2020.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-05-2021
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MOVIMENTAÇÕES DO FGTS. COVID-19. Prevalência do entendimento do Colegiado de que a Justiça do Trabalho é competente para determinar a liberação dos depósitos do FGTS em ação movida diretamente contra o Órgão Gestor.
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Acórdão Nº 0004700-83.2006.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento da execução quando a executada teve a recuperação judicial decretada, devendo as respectivas habilitações de crédito serem remetidas ao Juízo universal da recuperação judicial.
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Acórdão Nº 0021292-87.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. A Justiça do Trabalho é competente para processar ações entre a Administração Pública e empresa contratada - prestadora de serviços terceirizados - quando o objeto da ação é a extinção de obrigações de natureza trabalhista dos empregados da prestadora de serviços.
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Acórdão Nº 0020343-15.2020.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-07-2021
COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Incompetência material da Justiça do Trabalho para análise de pretensão de diferenças de complementação de pensão paga por entidade de previdência privada, por se tratar de parcela previdenciária.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... 11ª ... -
Acórdão Nº 0020717-51.2020.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 07-05-2021
CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. Incompetência material da Justiça do Trabalho, para o recolhimento de contribuições devidas à entidade de previdência privada fechada, por se constituir em pretenão previdenciária.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... 11ª ... -
Acórdão Nº 0000236-87.2013.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Justiça do Trabalho tem competência para executar contribuições ao SAT. Agravo de petição interposto pelo executado a que se dá provimento parcial.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0000940-89.2012.5.04.0233 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não é competente para decidir sobre retenção ou cobrança de honorários advocatícios decorrentes de contrato celebrado entre o advogado e o seu representado, por se tratar de relação de consumo.
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Acórdão Nº 0020353-41.2019.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-09-2020
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Tratando-se de demanda executiva baseada em contrato de prestação de serviços entre empresários, é incompetente esta Especializada para processamento e julgamento do feito, por não configurada a relação de trabalho descrita no art. 114, I, da CF. Sentença mantida.
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Acórdão Nº 0020102-70.2020.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-10-2021
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDACS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação ajuizada por ente sindical contra Município que objetiva o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos por regime estatutário.
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Acórdão Nº 0020178-59.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-07-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. Incompetência ada Justiça do Trabalho para julgar o conflito entre servidor e o município, por estar integrado em regime jurídico estatutário, mediante contrato administrativo.
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Acórdão Nº 0020951-80.2019.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-09-2020
EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIÚVA DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO DA ANTIGA COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação movida por viúva de ex-servidor autárquico, vindicando o pagamento de diferenças de complementação de pensão paga diretamente pelo empregador ou pela entidade de previdência privada por ele criada para tal fim.
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Acórdão Inteiro Teor nº RC-8/2003.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Septiembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO PROLATADA PELA CORREGEDORIA REGIONAL. À Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho não compete modificar decisão colegiada proferida pelos Tribunais Regionais, muito menos fiscalizar atos praticados por Vara do Trabalho. Agravo regimental desprovido.
... À Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho não compete modificar decisão colegiada proferida pelos ... da Corregedoria-Geral para reexame de acórdão proferido pelos Tribunais Regionais, já que somente os órgãos com função jurisdicional estão ... -
Acórdão Nº 0020824-02.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Tendo em vista o julgamento proferido no processo ARE 1001075, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar as questões relativas aos trabalhadores vinculados ao Município de Uruguaiana, admitidos sob o regime da CLT, com relação ao período anterior às suas transposições ao
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... Nesse sentido também já se decidiu nos Tribunais pátrios: ... Assim sendo, o pagamento das férias após a fruição pelo ...