tribunais de justiça do trabalho
-
Acórdão Nº 0020471-49.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-05-2018
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU EMERGENCIAL. A Justiça do Trabalho é competente em razão da matéria para o julgamento de demanda envolvendo trabalhador contratado para atender necessidade temporária ou emergencial, quando o vínculo estabelecido seja o da Consolidação das Leis do Trabalho.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020456-42.2017.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-12-2019
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU EMERGENCIAL. A Justiça do Trabalho é competente em razão da matéria para o julgamento de demanda envolvendo trabalhador contratado para atender necessidade temporária ou emergencial, quando o vínculo estabelecido seja o da Consolidação das Leis do Trabalho.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020722-98.2020.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-08-2021
EMENTA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BIÓLOGO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS . A Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar ação que visa à cobrança de honorários de profissional liberal em face de seu cliente. Aplicação da Súmula 363 do STJ.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... a compreensão que prevalece na jurisprudência dominante dos tribunais superiores, segundo a qual o caráter civil da relação de direito ... -
Acórdão Nº 0021333-81.2019.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFORÇO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA . É entendimento majoritário na Turma que esta Justiça Especializada possui competência para a apreciação de pedido envolvendo reforço de proventos de aposentadoria de empregado da Fundação Estadual e paga pelo Estado do Rio Grande do Sul, na forma do artigo 114 da Constituição Federal.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020525-30.2020.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-12-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Observado o art. 114, , I e IX, da Constituição Federal, bem como o pedido de indenização pelo reclamante, em face de alegados prejuízos decorrentes de descumprimentos contratuais do reclamado, conclui-se que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a presente demanda.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0021019-29.2017.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2018
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001744-83.2014.5.06.0022), 25-01-2017
JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cuidando-se de relação de emprego, os honorários advocatícios apenas se mostram devidos se o autor, além de estar assistido pelo sindicato de sua categoria, perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal (Súmulas nos 219 e 329 do TST). Não cumpridos os requisitos para deferimento da verba honorária, não há se falar em sua condenação. Recurso...
... Procedência : 22ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cuidando-se de relação de ... -
Acórdão Nº 0021205-37.2019.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-09-2020
EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Incompetência material da Justiça do Trabalho para análise de pretensão de diferenças de complementação de pensão paga por entidade de previdência privada, por se tratar de parcela previdenciária.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... 11ª ... -
Acórdão Nº 0021784-62.2020.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 07-05-2021
EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Incompetência material da Justiça do Trabalho para análise de pretensão de diferenças de complementação de pensão paga por entidade de previdência privada, por se tratar de parcela previdenciária.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... 11ª ... -
Acórdão Nº 0021114-29.2019.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 07-05-2021
EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Incompetência material da Justiça do Trabalho para análise de pretensão de diferenças de complementação de pensão paga por entidade de previdência privada, por se tratar de parcela previdenciária.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... 11ª ... -
Acórdão Nº 0022562-30.2016.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREITADA. A situação dos autos não retrata a previsão do art. 652, inciso III, da CLT, pois os reclamantes atuaram como empreiteiros e não como empregados ou artífices. Recurso ordinário dos reclamantes a que se nega provimento.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020695-14.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2017
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO GARANTIA. O objeto da controvérsia, conquanto indiretamente vinculado a contrato de emprego, possui natureza civil, porquanto centra-se em contrato de seguro garantia, com discussão quanto à caracterização de sinistro.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020387-07.2017.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-11-2017
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ...
-
Acórdão Nº 0020033-46.2015.5.04.0261 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Em razão das decisões do STJ - CC 85964/RS e do STF no RE 583955, reconhecendo a incompetência desta Especializada para executar os créditos trabalhistas resultantes, a execução deve prosseguir perante o Juízo onde processada a recuperação judicial.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0021000-49.2017.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-06-2020
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO. SÓCIO COOPERATIVADO. A Justiça do Trabalho é competente para o exame de demanda envolvendo relação de trabalho, entre cooperativa e seu sócio. Recurso desprovido no aspecto.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0021182-64.2014.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-11-2017
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar relação jurídica entre trabalhador contratado mediante carta-contrato a título emergencial, sem submissão a concurso público, mas renovado sucessivamente durante 10 anos. Descaracterizado o caráter emergencial da contratação. Recurso do reclamado não provido.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... de revista, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - ... -
Acórdão Nº 0020537-75.2019.5.04.0014 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. É da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações que abrangem o cumprimento da obrigação de recolhimento e repasse pelo empregador à entidade de previdência privada das contribuições previstas no regulamento. Provimento...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020918-40.2020.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
EMENTA DIFERENÇAS DE AUXÍLIO POR MORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Não havendo entidade de previdência privada no polo passivo, e sendo o "auxílio por morte" (pensão) devido diretamente pelo empregador, é competente a Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10141-39.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho "decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso processual específico". III - Reportou-se, de igual modo, ao artigo 6º, inciso II, do ...
-
Acórdão Nº 0020141-31.2020.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-07-2021
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o julgamento proferido no RE 586453, a competência para processar e julgar causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada é da Justiça Comum. Entretanto, o caso sub judice não envolve pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Discute-se, tão somente, a obrigação de a reclamada realizar o...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020150-09.2017.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-09-2017
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ...
-
Acórdão Nº 0021074-05.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-07-2020
INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. A Justiça do Trabalho não possui competência para julgar conflitos envolvendo servidores públicos, por regidos por regime jurídico estatutário.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... 11ª ... -
Acórdão Nº 0020286-17.2020.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-08-2020
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MOVIMENTAÇÕES DO FGTS. COVID-19. De acordo com o artigo 114 da Constituição da República, em conjunto com o entendimento da Súmula nº 82 do Superior Tribunal de Justiça, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações envolvendo movimentações do FGTS.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020092-42.2016.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-10-2017
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de complementação de aposentadoria.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0021572-26.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-06-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ...