tribunais de justiça do trabalho
-
Acórdão Nº 0020100-46.2021.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2021
EMENTA INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não tem competência para analisar e julgar controvérsia não prevista no art. 114 da Constituição Federal.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001172-25.2015.5.06.0271), 18-09-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABÍVEIS. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº. 5.584/1970 e nas Súmulas nºs 219 e 329, sendo a situação dos autos, pois o obreiro prestou declaração de hipossuficiência e está assistido por sindicato de sua categoria profissional. Apelo não provido.
... RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABÍVEIS. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas ... , que informou a paralisação do pagamento de precatórios em tribunais determinou que fosse dada "imediata continuidade aos pagamentos de ... - Decreto nº 85.030 de 12/08/1980. ABRE A JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - JUSTIÇA DOS TERRITORIOS E TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DA 4 E 9 REGIÕES, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 3.517.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
-
Acórdão Nº 0021584-36.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-07-2021
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA TENDO EM VISTA AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM OUTRA AÇÃO. Caso em que a autora não está requerendo o recálculo de benefício complementar de aposentadoria, mas apenas a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da ausência de contribuição à entidade
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020020-63.2016.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2017
CONTRATO DE SEGURO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pedido de indenização prevista no contrato de seguro firmado entre as reclamadas possui cunho eminentemente cível, não se inserindo nas hipóteses previstas no artigo 114 da CF que são de competência da Justiça do Trabalho processar e julgar. Feito extinto sem resolução do mérito, no aspecto. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL EM
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... à proporcionalidade do dano e aos julgados recentes dos Tribunais Regionais. Refere que tal espécie de dano serve para compensar a vítima ... -
Acórdão Nº 0020765-25.2016.5.04.0121 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ADVOGADO EMPREGADO. MATÉRIA AFIM À JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA. A existência de contrato de trabalho subjacente a um contrato de prestação de serviços advocatícios entre a ré e o autor, conferindo-lhe a qualidade de empregado da ré atrai a competência da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I e IX, da Constituição da República....
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000145-68.2016.5.06.0013), 07-12-2016
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO. EMPREGADA CELETISTA. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n. 3.395-MC, firmou posição no sentido de suspender toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal que inserisse na competência desta Justiça Especializada a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores a ele
... Procedência : 13ª Vara do Trabalho do Recife- PE EMENTA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO. EMPREGADA CELETISTA. O ... -
Acórdão Nº 0020338-49.2018.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO . A alteração ulterior do regime jurídico para estatutário implementada pela Lei 8.112/1990, relativamente a trabalhadores contratados sem concurso público e sob o regime celetista, conduz ao reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000685-68.2017.5.06.0341), 16-04-2019
Ementa: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. Compete à Justiça Comum o julgamento das controvérsias decorrentes de vínculo jurídico com ente público, de natureza administrativa, à luz da jurisprudência do Excelso STF. (Processo: RR - 2687000-87.2006.5.11.0009 Data de Julgamento:
... INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Havendo alegação, na defesa do ente público, de relação ... quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 2 ... -
Acórdão Nº 0021207-28.2019.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-07-2020
EMENTA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EX-SERVIDOR AUTÁRQUICO. A competência para o julgamento de ações que versem sobre complementação de aposentadoria ou pensão, quando dirigidas contra o ex-empregador, no qual a parte autora é viúva de ex-servidor autárquico, é da Justiça do Trabalho. Recurso provido.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0021097-81.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-08-2020
EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Incompetência material da Justiça do Trabalho para análise de pretensão de diferenças de complementação de pensão pago por entidade de previdência privada, por se tratar de parcela previdenciária.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... 11ª ... -
Acórdão Nº 0021176-12.2019.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-07-2020
EMENTA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EX-SERVIDOR AUTÁRQUICO. A competência para o julgamento de ações que versem sobre complementação de aposentadoria ou pensão, quando dirigidas contra o ex-empregador, no qual a parte autora é viúva de ex-servidor autárquico, é da Justiça do Trabalho.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-7381-20.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC E DA SÚMULA Nº 422 DO TST. I - Verifica-se da decisão agravada que o indeferimento da inicial da correição parcial teve por norte a argumentação deduzida na petição nº 712362-07/2012, mediante a qual o requerente procedera à sua emenda...
... ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho "decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso processual específico". VIII - O artigo 6º, inciso II, do RICGJT/2011, a seu turno, melhor ... -
Acórdão Nº 0020332-05.2019.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 24-07-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versando a ação sobre responsabilidade subsidiária relacionada à controvérsia decorrente de relação de trabalho, não merece guarida a pretensão recursal vertida pela recorrente, uma vez que compete a esta Justiça Especializada dirimir tal impasse, conforme preconiza o artigo 114 da Constituição Federal e a Súmula 331 do TST. Negado provimento.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020627-73.2020.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PLEITOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Hipótese em que a matéria debatida (causa de pedir e pedidos correlatos) está plenamente inserida na competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, incisos I e IX, da Constituição Federal, e tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.312.736/
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, ... -
Acórdão Nº 0020071-69.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-09-2020
EMENTA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGISTRO SINDICAL . Esta Especializada é competente para processar e julgar demandas que versem sobre o registro sindical. Recurso a que se dá provimento.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001319-26.2016.5.06.0171), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença (conforme
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... - A teor da Lei n.º 11.101/2005, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000045-61.2015.5.06.0171), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em. Apelo desprovido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... - A teor da Lei n.º 11.101/2005, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001619-46.2014.5.06.0142), 23-08-2018
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAT. Apesar de denominada "Seguro Acidente do Trabalho", a contribuição SAT destina-se ao custeio da Previdência Social para pagamento dos benefícios previdenciários elencados na Lei 8.213/91, de modo que está incluída na regra do art. 195 da CF e abrangida pela competência da Justiça do Trabalho definida no art. 114, VIII, da CF. Nesse sentido, a Súmula 454 do
... : 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO - PE EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAT. Apesar de denominada "Seguro Acidente do Trabalho", a ... terceiro salário, FGTS, conforme entendimento pacífico dos tribunais, em especial os consubstanciados nas sumulas Correlatas do Colendo ... -
Acórdão Nº 0020432-90.2017.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2017
EMENTA ENTREGA DO EPP. a Justiça do Trabalho é competente para julgar demanda entre empregado e empregador, na qual aquele pretende obrigar este a expedir o documento PPP com as informações acerca da natureza insalubre de suas atividades.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020677-84.2020.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2021
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. TEMA REPETITIVO 955 DO STJ. Compete à Justiça do Trabalho a análise e julgamento de pedido indenizatório relativo ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria privada, decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador que, durante o curso do contrato de...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001767-26.2014.5.06.0023), 14-09-2016
JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SINDICAIS. Cuidando-se de relação de emprego, os honorários advocatícios apenas se mostram devidos, se o autor, além de estar assistido pelo sindicato de sua categoria, perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal (Súmulas nos 219 e 329 do TST). Atendidos os requisitos, há de ser deferia a verba honorária sindical.
... Procedência : 23ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA JUSTIÇA" DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SINDICAIS ... Cuidando-se de relaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020463-57.2020.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017), a exemplo do caso em tela. Recurso desprovido.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000107-23.2015.5.06.0391), 15-09-2016
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Na Justiça do Trabalho, de acordo com a diretriz traçada pela Súmula n. 219, item I, do Colendo TST, os honorários advocatícios apenas são devidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem...
... INDEVIDOS. Na Justiça do Trabalho, de acordo com a diretriz traçada pela Súmula n. 219, item ... -
Acórdão Nº 0020073-60.2018.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-10-2019
EMENTA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, a Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar demandas envolvendo servidores estatutários.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ...