tribunais de justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12700-45.2010.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DA TURMA JULGADORA. CONVOCAÇÃO DE JUIZ TITULAR DE VARA PARA COMPOSIÇÃO DE -QUORUM-. A convocação de juiz de Vara do Trabalho, para compor -quorum-, nas Turmas de Tribunais Regionais do Trabalho não acarreta a nulidade do feito. Precedentes desta Corte. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA...
... Tribunais Regionais do Trabalho não acarreta a nulidade do feito. Precedentes desta Corte ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO PROPOSTA APENAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-390/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... JCJP/jp/mmr ... SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ... jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com vistas a disciplinar a cessão de área nos prédios dos Tribunais, editou a Resolução CSJT nº 87/2011, estabelecendo, explicitamente, a obrigatoriedade do ressarcimento das despesas por essas entidades/órgãos ...
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Acórdão Nº 0020298-68.2020.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ. Vencida a Relatora.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020388-18.2020.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-09-2020
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete a esta Justiça Especializada processar e julgar ação em que pleiteada a liberação de FGTS em face do agente operador sem qualquer lide com o empregador. Recurso ordinário não provido.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... originariamente "os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, 'o', bem como entre tribunal e ... -
Acórdão Nº 0020607-71.2020.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2020
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete a esta Justiça Especializada processar e julgar ação em que pleiteada a liberação de FGTS em face do agente operador sem qualquer lide com o empregador. Recurso ordinário não provido.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... originariamente "os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, 'o', bem como entre tribunal e ... -
Acórdão Nº 0020530-60.2019.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-06-2021
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA TENDO EM VISTA AS DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS DEFERIDAS EM OUTRA AÇÃO . Caso em que a parte autora não está requerendo o recálculo de benefício complementar de aposentadoria, mas apenas a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da ausência de...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020844-73.2015.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. Hipótese em que o contrato de trabalho foi formalizado nos moldes da CLT, atraindo a orientação da Tese Jurídica prevalecente nº 7, recentemente aprovada por este Tribunal, pela qual " A Justiça do Trabalho é competente em razão da matéria para o julgamento de demanda envolvendo trabalhador contratado para atender...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020934-80.2018.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-07-2020
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DA CANOAS. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVA. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar contratos laborais de natureza jurídico administrativa.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020347-93.2020.5.04.0009 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-08-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... 927 do CPC disciplina: ... "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão : ... I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... VISTOS DE ENTRADA E DAS PERMISSÕES DE TRABALHO ... Art. 19. Deverão ser concedidos, sem ... outras despesas devidas aos órgãos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça ... órios, em qualquer instância, e aos tribunais superiores, assim como não serão condenados em ...
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Acórdão Nº 0020026-44.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso desprovido.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... Assevera que a questão já vem sendo enfrentada pelos tribunais trabalhistas e, segundo entendimento maciço da jurisprudência, as ... -
Acórdão Nº 0020888-24.2019.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-10-2021
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR NÃO INCLUSÃO DE VANTAGEM SALARIAL COMO PARCELA TRIBUTÁVEL PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPOSTO PREJUÍZO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O pedido do reclamante diz respeito à indenização por ato ilícito atribuído à CEF pela ausência de contribuições à FUNCEF sobre os valores recebidos a título de CTVA, o que, segundo ele, teria resultado em...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0021617-78.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 24-08-2020
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pedido do reclamante diz respeito ao pagamento de diferenças salariais devidas em razão do contrato de trabalho firmado com o Banco do Brasil S/A. A autorização quanto aos descontos à PREVI sobre as parcelas deferidas não se trata de matéria relativa à complementação de aposentadoria, mas tão somente decorre da obrigação da reclamada em fazer o repasse dos...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020854-88.2020.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-10-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e ...
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Acórdão Nº 0020534-57.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Hipótese em que se aplica o item II do Tema 955 do STJ, firmado após o julgamento do REsp 1312736/RS, no sentido de que [ "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020157-40.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-05-2021
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFORÇO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. É entendimento majoritário na Turma que esta Justiça Especializada possui competência para a apreciação de pedido envolvendo reforço de proventos de aposentadoria de empregado da Fundação Estadual e paga pelo Estado do Rio Grande do Sul, na forma do artigo 114 da Constituição Federal.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... ápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos ... -
Acórdão Nº 0020090-47.2020.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-11-2020
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EX-SERVIDOR AUTÁRQUICO. É da Justiça do Trabalho a competência para exame de ação ajuizada por viúva de ex-servidor autárquico contra a ex-empregadora, postulando complementação de pensão por morte.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... "Art. 790 - Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e ... -
Acórdão Nº 0020641-22.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFORÇO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA . É entendimento majoritário na Turma que esta Justiça Especializada possui competência para a apreciação de pedido envolvendo reforço de proventos de aposentadoria de empregado da Fundação Estadual e paga pelo Estado do Rio Grande do Sul, na forma do artigo 114 da Constituição Federal.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020185-45.2020.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2020
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete a esta Justiça Especializada processar e julgar ação em que pleiteada a liberação de FGTS em face do agente operador sem qualquer lide com o empregador. Recurso ordinário provido.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... originariamente "os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, 'o', bem como entre tribunal e ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... entes e aceitos pelos respectivos tribunais de contas ... § 7.É vedada a ... os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento ... XIV - do Ministério da Justiça: o Conselho Nacional de Política Criminal e ...
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Acórdão Nº 0022093-51.2015.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-12-2017
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ...
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Acórdão Nº 0021815-37.2018.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-10-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXI - à doação de recursos ... , do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República e ... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ...
- DECRETO Nº 96436, DE 28 DE JULHO DE 1988. Abre a Justiça do Trabalho, em Favor Dos Tribunais Regionais do Trabalho da 4a. e 5a. Regiões, o Credito Especial de Cz 75.755.000,00, para o Fim que Especifica.