tribunais de justiça do trabalho
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Acórdão Nº 0020471-38.2020.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-05-2021
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIÚVA DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO DA ANTIGA COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação movida por viúva de ex-servidor autárquico, vindicando o pagamento de diferenças de complementação de pensão paga diretamente pelo empregador ou pela entidade de previdência privada por ele criada para tal fim. Inteligência da...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los ... -
Acórdão Nº 0020296-38.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Hipótese em que se aplica o item II do Tema 955 do STJ, firmado após o julgamento do REsp 1312736/RS, no sentido de que "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000905-55.2014.5.06.0023), 07-06-2017
JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cuidando-se de relação de emprego, os honorários advocatícios apenas se mostram devidos, se o autor, além de estar assistido pelo sindicato de sua categoria, perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal (Súmulas nos 219 e 329 do TST). Não cumpridos os requisitos para deferimento da verba honorária, não há se falar em sua condenação.
... Procedência : 23ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Cuidando-se de relação de ... Os tribunais têm enfrentado a questão exatamente sob essa ótica: ... " Recurso ... -
Acórdão Nº 0020658-66.2020.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-09-2021
EMENTA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES. PROCIUS. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de pagamento das contribuições devidas pelas partes ao PROCIUS, instituto assistencial da PROCERGS, decorrentes das diferenças salariais postuladas, por se tratar de parcela acessória da condenação.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001394-24.2015.5.06.0002), 03-05-2017
JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cuidando-se de relação de emprego, os honorários advocatícios apenas se mostram devidos, se o autor, além de estar assistido pelo sindicato de sua categoria, perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal (Súmulas nos 219 e 329 do TST). Cumpridos os requisitos para deferimento da verba honorária, correta a condenação.
... Procedência : 2ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Cuidando-se de relação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000290-28.2014.5.06.0003), 08-03-2017
JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SINDICAIS. Cuidando-se de relação de emprego, os honorários advocatícios apenas se mostram devidos, se a autora, além de estar assistida pelo sindicato de sua categoria, perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal (Súmulas nos 219 e 329 do TST). Atendidos os requisitos, há de ser deferia a verba honorária sindical.
... Procedência : 3ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA JUSTIÇA" DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SINDICAIS ... Cuidando-se de relaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001201-69.2016.5.06.0003), 20-06-2018
JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cuidando-se de relação de emprego, os honorários advocatícios apenas se mostram devidos, se o autor, além de estar assistido pelo sindicato de sua categoria, perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal (Súmulas nos 219 e 329 do TST). Recurso improvido, no aspecto.
... PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE (PE). EMENTA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Cuidando-se de relação de ... -
Acórdão Nº 0022298-15.2020.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-10-2021
EMENTA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EX-SERVIDOR AUTÁRQUICO. A competência para o julgamento de ações que versem sobre complementação de aposentadoria ou pensão, quando dirigidas contra o ex-empregador, no qual a parte autora é viúva de ex-servidor autárquico, é da Justiça do Trabalho.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, ... -
Acórdão Nº 0021213-41.2019.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2020
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. NULIDADE . Hipótese em que a maioria dos integrantes da Turma, vencido o Relator , entendeu que em face da nulidade da transposição do autor para o regime estatutário, sem prévia aprovação em concurso público, o contrato de trabalho permaneceu íntegro desde a admissão até a aposentadoria do empregado, sendo a Justiça do...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020759-12.2015.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-02-2017
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os débitos trabalhistas constituídos após o deferimento da recuperação judicial são executados nesta Especializada. Aplicação da norma do art. 49 da LRF.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... , assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30740-07.2006.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000334-14.2017.5.06.0271), 12-04-2018
JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. Insere-se na competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento de demandas envolvendo o Poder Público e seus servidores, contratados sob o regime jurídico-administrativo alusivo às contratações temporárias, conforme
... Procedência : VARA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA - PE EMENTA JUSTIÇA DO TRABALHO. IN COMPETÊNCIA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-4600-13.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E RENOVADA NO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL, NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL - VIABILIDADE - ART. 193 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 153 DO TST - RECURSO OBREIRO DESPROVIDO. 1. O art. 193 do atual Código Civil estabelece que a prescrição pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição, o que se restringe, à luz da Súmula 153 do TST, ao fato...
... ção que se exerce nos órgãos de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho (Varas do Trabalho e Tribunais Regionais), excluindo-se, desse ... -
Acórdão Nº 0020628-60.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-06-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ...
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Acórdão Nº 0020398-96.2015.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-10-2017
EMENTA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, VIII, da Constituição Federal, executar as contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I, "a" e II, do mesmo diploma legal, decorrentes das sentenças que proferir.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020340-57.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ...
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Acórdão Nº 0020519-03.2020.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MOVIMENTAÇÕES DO FGTS. COVID-19. Prevalência do entendimento do Colegiado, na presente composição, no sentido de que a Justiça do Trabalho detém competência para determinar a liberação dos depósitos do FGTS ao trabalhador, não obstante o entendimento contido na Súmula nº 82 do Superior Tribunal de Justiça.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020215-18.2020.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MOVIMENTAÇÕES DO FGTS. COVID-19 . Prevalência do entendimento do Colegiado, na presente composição, no sentido de que a Justiça do Trabalho detém competência para determinar a liberação dos depósitos do FGTS ao trabalhador, não obstante o entendimento contido na Súmula nº 82 do Superior Tribunal de Justiça.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0021570-29.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ...
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Acórdão Nº 0020483-66.2020.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DO FGTS. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ÓRGÃO GESTOR DO FGTS. Prevalece nesta Turma julgadora o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar o pedido de expedição de alvará judicial para saque do FGTS depositado na conta vinculada do trabalhador, nos termos do art. 114, I , da CF.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020478-32.2020.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DO FGTS. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ÓRGÃO GESTOR DO FGTS. Prevalece nesta Turma julgadora o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar o pedido de expedição de alvará judicial para saque do FGTS depositado na conta vinculada do trabalhador, nos termos do art. 114, I , da CF.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0021713-06.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-08-2020
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CORRETOR DE IMÓVEIS AUTÔNOMO. Envolvendo a ação controvérsia acerca da remuneração do trabalhador autônomo, que manteve relação de trabalho com a reclamada prospectando e intermediando a compra/venda de imóveis, é competente esta Justiça Especializada para processar e julgar a ação, na forma do art. 114, I da Constituição Federal.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020946-26.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-11-2017
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não é da competência da Justiça do Trabalho dirimir controvérsias envolvendo contratos de natureza civil, não abarcada pelas disposições do art. 114 da CF.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... -
Acórdão Nº 0020691-89.2020.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ...