tribunais de justiça do trabalho

2446199 resultados para tribunais de justiça do trabalho

  • Acórdão Nº 0020364-93.2020.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-05-2021

    EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIBERAÇÃO FGTS. Consoante entendimento do TST, após EC 45/04, é competente esta Justiça para análise de pretensão de expedição de alvará para saque do FGTS, formulada pelo trabalhador titular da conta e o órgão gestor, CEF.

    . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO . 7ª Turma . ...
  • Acórdão Nº 0021617-78.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 24-08-2020

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pedido do reclamante diz respeito ao pagamento de diferenças salariais devidas em razão do contrato de trabalho firmado com o Banco do Brasil S/A. A autorização quanto aos descontos à PREVI sobre as parcelas deferidas não se trata de matéria relativa à complementação de aposentadoria, mas tão somente decorre da obrigação da reclamada em fazer o repasse dos...

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-677018/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Março de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os modelos transcritos são inservíveis ao confronto de teses. O aresto de fls. 241/245 e o segundo de fl. 247 por serem originários de Turmas do mesmo Tribunal prolator da sentença; o último de fl. 247 e os de fl. 248 por serem oriundos de Tribunais não integrantes da Justiça do Trabalho; os demais por não partirem...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA. DO TRABALHO. Os modelos transcritos são inservíveis ao confronto de ...247 e os de fl. 248 por serem oriundos de Tribunais não integrantes da. Justiça do Trabalho; os demais por não partirem da ...
  • Acórdão Nº 0020185-45.2020.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2020

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete a esta Justiça Especializada processar e julgar ação em que pleiteada a liberação de FGTS em face do agente operador sem qualquer lide com o empregador. Recurso ordinário provido.

    . . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO . . . ... originariamente "os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, 'o', bem como entre tribunal e ...
  • Acórdão Nº 0021815-37.2018.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-10-2020

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO POR PESSOA FÍSICA. LEI 4.866/65. RELAÇÃO DE TRABALHO. A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência material da Justiça do Trabalho passou a alcançar o processamento de todas as ações decorrentes da relação de trabalho - gênero no qual se inclui a relação jurídica mantida entre representante pessoa...

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  • Acórdão Nº 0020566-85.2020.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-07-2021

    EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS . A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ.

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  • Acórdão Nº 0020612-96.2017.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-05-2021

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS DURANTE O CONTRATO. A Justiça do Trabalho não é competente para determinar o recolhimento dos encargos previdenciários relativos a todo o contrato de trabalho, pois sua competência limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia, consoante o item I da Súmula 368 do TST.

    . . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO . . . ... devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, ...
  • Acórdão Nº 0020601-51.2020.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2020

    INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAQUE DO FGTS. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar ação que visa ao saque do FGTS movida em face do agente operador do Fundo. Aplicação da Súmula nº 82 do STJ.

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  • Acórdão Nº 0020224-25.2020.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020

    EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demanda envolvendo exclusivamente requerimento de movimentação do FGTS. Aplicação da Súmula 82 do STJ.

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  • Acórdão Nº 0020313-33.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2017

    EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRENSURB. Em face de decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 14406, publicada em 28.06.2013, a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar pedidos relativos à complementação de aposentadoria dos empregados da TRENSURB.

    . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO . . ...
  • Acórdão Nº 0020250-37.2021.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-08-2021

    EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. É incompetente a Justiça do Trabalho para julgar pretensão relativa à diferenças de complementação de pensão paga por entidade de previdência privada, por constituir parcela previdenciária.

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  • Acórdão Nº 0020020-60.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-08-2020

    EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar ação que trata de matéria de natureza previdenciária, conforme o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 583.050, com repercussão geral.

    . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO . . ...tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, ...
  • Acórdão Nº 0021508-29.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 12-12-2017

    PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS PREVI. A Justiça do Trabalho é incompetente para condenar o réu a efetuar à PREVI o pagamento da parcela patronal incidente sobre o valor da condenação, de modo a viabilizar o custeio do plano de previdência privada.

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  • Acórdão Nº 0020225-94.2014.5.04.0234 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2017

    EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento da execução quando os executados tiveram a recuperação judicial decretada, devendo as respectivas habilitações de crédito serem remetidas ao Juízo universal da recuperação judicial....

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  • Acórdão Nº 0020809-29.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-11-2017

    EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ. Na forma do art. 114, I e IX, da Constituição Federal, as demandas em que os entes da Administração Pública direta e indireta figurem no polo passivo, sendo-lhes atribuída responsabilidade subsidiária pelos direitos trabalhistas violados, inserem-se na competência da Justiça do Trabalho. Competência...

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  • Acórdão Nº 0021887-33.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-07-2018

    EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PAGO DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. É competente a Justiça do Trabalho para julgar pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria paga diretamente pelo empregador, e não por entidade de previdência privada. LITISPENDÊNCIA. Ação anteriormente ajuizada pelo sindicato da respectiva categoria...

    . . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO . . . ... extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los ...
  • Acórdão Nº 0021182-64.2014.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-11-2017

    EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar relação jurídica entre trabalhador contratado mediante carta-contrato a título emergencial, sem submissão a concurso público, mas renovado sucessivamente durante 10 anos. Descaracterizado o caráter emergencial da contratação. Recurso do reclamado não provido.

    . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO . . ... de revista, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - ...
  • Acórdão Nº 0020479-62.2020.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020

    EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MOVIMENTAÇÕES DO FGTS. COVID-19. Entendimento prevalecente de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações envolvendo movimentações do FGTS, vencido o Relator.

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  • Acórdão Nº 0021074-05.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-07-2020

    INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. A Justiça do Trabalho não possui competência para julgar conflitos envolvendo servidores públicos, por regidos por regime jurídico estatutário.

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  • Acórdão Nº 0020092-42.2016.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-10-2017

    EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de complementação de aposentadoria.

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  • Acórdão Nº 0021572-26.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-06-2020

    INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado por meio da ADIN nº 3.395, a Justiça do Trabalho não detém competência para apreciar e julgar demandas envolvendo a contratação temporária e em caráter emergencial, para atender necessidade temporária ou de excepcional interesse público.

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  • Acórdão Nº 0020483-08.2020.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-09-2021

    EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DEVIDA PELA EX-EMPREGADORA DO DE CUJUS. CEEE. Caso em que a pretensão versa sobre complementação de pensão alegadamente devida pela ex-empregadora (CEEE) do de cujus , e não por entidade privada de previdência complementar, não estando abrangida pelas decisões do STF nos REs 583.050/RS e 586.453/SE, já que estas versam sobre o...

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  • Acórdão Nº 0020613-81.2017.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-11-2020

    EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS DURANTE O CONTRATO. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

    . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO . . ...
  • Acórdão Nº 0020863-61.2020.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-09-2021

    EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO ALCANÇADA DIRETAMENTE PELO EX-EMPREGADOR (GRUPO CEEE). INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A presente ação não corresponde à hipótese analisada pelo STF, no julgamento de Recurso Extraordinário (RE 586453), quando foi reconhecida a competência da Justiça Estadual para apreciação das ações que tratem de complementação

    . . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO . . . ..., desde o início da vigência do CPC/2015, os juízes e tribunais devem observar a orientação do plenário ou do órgão especial aos ...
  • Acórdão Nº 0020064-09.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017

    EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Ao contrário do que afirma a reclamante esta justiça especializada é competente apenas para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre os valores correspondentes as parcelas deferidas na reclamatória trabalhista (Inteligência do item I da Súmula 368 do TST).

    . . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO . . . ... devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, ...

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