tribunais de justiça dos estados
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... A administração da Justiça Federal de primeira instância nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, compete a Juízes Federais e ... Os chefes de Secretaria de Vara e os Diretores de Secretaria de Tribunais ficarão sujeitos à multa de um quinto do valor das custas do processo, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... do desporto e os sistemas de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... de administração do desporto; dos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionando junto às ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ARTIGO 12 ... Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem ... , no que couber, pelas constituições dos Estados ... ARTIGO 45 ... Tramitando o ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar ... do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território ... § 3o A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão ...
- Lei nº 14.253 de 30/11/2021. Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000.
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
... III - pelos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, que sero substitudos em suas faltas ou impedimentos ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... IV- Tribunais e Juízes Militares; ... V- Tribunais e Juízes ... ou membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal ... Os Juízes Federais ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de superávit primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , a projeção de resultado primário dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... sempre que ocorrer a criao ou a extino de Estados ... #Redao dada pela Lei n 8.421, de 1992 ... IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Federais de Recursos e ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo ... ário e dos poderes constitucionais dos Estados; ... III - O exercício dos direitos ... no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... IV - Tribunais e Juízes Militares; ... V - Tribunais e Juízes ... ou membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal ... Art. 5º - Os Juízes ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça", no âmbito da Polícia Federal, tem circunscriç\xC3" ... às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e ... XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... § 2º Os tribunais poderão organizar serviço de intimação das partes e de recepção de ... , deverão ser instalados os Juizados Especiais nas capitais dos Estados e no Distrito Federal ... Parágrafo único. Na capital dos Estados, no ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , a projeção de resultado primário dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... ARTIGO 1-A ... Os Tribunais de Justia e os Tribunais Regionais Federais ... juzes de varas criminais da Justia dos Estados e da Justia Federal, pelo prazo de 6 (seis) ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ... de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e ... IV – ... organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ... de Empresas, em cooperação com os Tribunais de Justiça, manterão banco de dados público e ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ão dos precatórios que emitirem, os tribunais de todos os poderes e esferas darão, ... , homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à ... ARTIGO 53 ... Nos Estados ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela ... Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal ... Parágrafo único. ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... ós, à expressão “Justiça Multiportas”, foi cunhado pelo Professor Frank Sander, na célebre Pound Conference , realizada em 1976 nos Estados Unidos, e pressupõe o remodelamento do papel dos tribunais, ... 3 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em números 2020 ... Disponível em ...