tribunais de justiça rio de janeiro

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Líder em produtividade, TJ-RJ quer aproximar-se do cidadão

• Anuário de publicações da graduação 2019

O presente projeto se propõe a pesquisar mecanismos de solução consensual de processos na área criminal a partir do exame dogmático dos institutos, do direito comparado e da sua “aceitação” pelo Poder Judiciário do Rio de Janeiro, especificamente, e brasileiro, em geral. Por se tratar da incorporação de instrumentos processuais oriundos de outra cultura jurídica (Common Law, distinta da tradição...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Previdência Privada Fechada. Suplementação Da Pensão. Impossibilidade Da Extensão Da Cobertura Prevista para Até que a Beneficiária Atinja 24 Anos de Idade Ou Conclua O Curso Universitário Em que Está Matriculada. Inexistência de Amparo Legal. Suplementação Concedida Enquanto For Assegurada a Pensão Pela Entidade Oficial de Previdência Social. No Caso Dos...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DUPLO INCONFORMISMO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO. - Recurso destinado a sanar os vícios relacionados no art. 1022 do Novo Código de Processo Civil. - Inexistência de contradição ou omissão no decisum embargado. - Prequestionamento de matéria para apreciação pelos Tribunais...

AGRAVO REGIMENTAL. NOTÍCIA-CRIME. AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DEFORO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.ATUAÇÃO DE SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA POR DELEGAÇÃO DOPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARAO PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. MANIFESTAÇÃO VINCULANTE. NÃOINCIDÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESPROVIMENTODO RECURSO.1.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2014). AUTOR QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE DESVINCULAÇÃO DO PROGRAMA DO EDITAL, BEM COMO DE APRESENTAREM RESPOSTAS DÚBIAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE REPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2014). AUTOR QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE DESVINCULAÇÃO DO PROGRAMA DO EDITAL, BEM COMO DE APRESENTAREM RESPOSTAS DÚBIAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE REPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 726-38.2018.8.19.0066 APELANTE: ALTAIR DOMINGOS DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Depoimentos firmes de policiais. Inteligência da Súmula 70 do...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015794-09.2019.8.19.0061 Apelante: EDSON MELO DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...

Ementa: Habeas Corpus. Alegação de Excesso de Prazo Na Entrega Da Prestação Jurisdicional. Paciente Preso Preventivamente. Liminar Indeferida. O Legislador Pátrio Fixou Prazos para Realização Dos Atos Processuais, Mas Tais Prazos Devem Ser Adequados Ao Caso Concreto e Nestes Autos Não Há como Se Falar Em Demora Inaceitável Em Sua Conclusão. a Dilação para a Conclusão Da Instrução Criminal Não...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, § 2º IV E VI, NA FORMA DO ARTIGO 14, II E ARTIGO 129, § 6º, COMBINADO COM O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA REFERIDA CAUTELA PRISIONAL; 2) FALTA DE...

• Empresa e atividades econômicas

Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de Omissão. Inaplicabiliade Do Disposto No Artigo 85, § 11º Do Ncpc. Apelação Interposta Anteriormente a Sua Vigência. Entendimento Dos Tribunais Superiores. Embargos Rejeitados.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação nº 0000195-24.2019.8.19.0063 Apelante: PEDRO DA CRUZ ALVES e LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Pedro da Cruz Alves e Luis Fernando Marques de Arcanjo, em face da sentença de fls. 84/90, proferida pelo MMa. Juíza de Direito do Juizado...

Ementa: Direito Constitucional. Direito Tributário. Mandado de Segurança. Incidência de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (icms) sobre Operações de Arrendamento Mercantil, Sem Opção de Compra, de Aeronave Da Empresa Impetrante. Descabimento Mesmo Após a Ec Nº 33. Jurisprudência Pacífica Dos Tribunais Superiores. Recurso Desprovido.

Embargos de Declaração. Hipótese na qual a parte embargante pretende a rediscussão do mérito do julgamento ao argumento da existência de contradição do decidido com a lei e com julgados deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, das Turmas Recursais e do Superior Tribunal de Justiça. A eventual desconformidade do julgamento com o texto da lei revela a existência de error in judicando...

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA DO JUIZ NATURAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO A PROCURADOR DE ESTADO, PROCURADOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DEFENSOR PÚBLICO E DELEGADO DE POLÍCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA REPÚBLICA E DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. A previsão, pelo constituinte...