tribunais de justiça rio de janeiro

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida pela eminente Desembargadora SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, que não conheceu do agravo de instrumento por ser manifestamente inadmissível. A recorrente alega ser notória a nulidade do contrato ante a fraude perpetrada pelas empresas.

APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Do pleito de absolvição: Quanto ao mérito, a materialidade e a autoria do delito imputado na denúncia, foram absolutamente comprovadas...

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

APELAÇÃO. ARTIGO 35, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 37, DA LEI DE DROGAS E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Do...

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Do pleito de absolvição: Não merece prosperar o requerimento defensivo de absolvição, por insuficiê

APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Do mérito: A materialidade e a autoria de ambos os delitos foram absolutamente comprovadas na hipótese dos autos, notadamente pelos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais...

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ARTIGO 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE A RES FURTIVA NÃO FOI ENCONTRADA COM O ACUSADO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES E O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

APELAÇÃO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO (ESCALADA). ARTIGO 155, §4º, II, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA, OU PELO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. QUANTO À DOSIMETRIA, NA SEGUNDA ETAPA, PLEITEIA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), EM...

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, § 1º, IV, DA LEI N° 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Do mérito: Em que pese a irresignação defensiva, a materialidade e a autoria delitivas foram

APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI FUNDAMENTADA APENAS NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. NEGATIVA DE AUTORIA PELA AUTODEFESA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Do mérito: O pleito absolutório não merece acolhimento. A...

PROCESSO ADMINISTRATIVO - Crimes Eleitorais - Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral - Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral - Eleições - 2° Turno - 2014 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...

Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços emergenciais. Calamidade pública. Comprovação. Sentença de procedência do pedido. Denunciação da lide. Inoportunidade. Natureza da empresa. Entendimento pacífico dos Tribunais Superiores. Gratuidade de Justiça. Indeferimento. Recurso deduzido pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, contra a sentença proferida nos autos...

APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE APLICOU O BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO A AMBOS OS RÉUS. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. EM SUAS RAZÕES, O PARQUET PLEITEIA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI DE DROGAS; OU A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE DIMINUIÇÃO. POR SUA VEZ, A DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE...

APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA SANÇÃO ESTABELECIDA, FAZENDO INCIDIR A REDUÇÃO MÁXIMA NO TRÁFICO PRIVILEGIADO. A materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas na hipótese dos autos, notadamente pelos depoimentos prestados em...

MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PROVIERAM DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS DA GUANABARA E RIO DE JANEIRO, EM VIRTUDE DA FUSAO DOS ESTADOS PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 20, DE DE JULHO DE 1974. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. RETIFICAÇÕES DETERMINADAS POR DECISÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL; E DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR UTILIZAÇÃO DO SILÊNCIO EM DESFAVOR DOS ACUSADOS. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. VALORAÇÃO DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Corte Regional consignou no acórdão recorrido que -a indenização decorrente dos lucros cessantes, fixada em R$ 40.000,00-, -destina-se a compensar o trabalho que deixou de ser produzido, pela total incapacitação da Autora-, -o que significa que foi tolhida toda e qualquer possibilidade de ascensão...

EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 35 DA LEI 11.343/06. VOTO VENCIDO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O EMBARGANTE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. 1. Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela Defesa de Felipe Menezes da Cruz, pretendendo a prevalência do Voto Vencido, da lavra da Desembargadora Denise Vaccari Machado Paes, nos autos da Apelação...

Processo nº 0026030-69.2020.8.19.0001 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL APELANTE: MARIO GABRIEL GOMES DE SOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO Trata-se de recurso de apelação interposto por MÁRIO GABRIEL GOMES DE SOUZA, assistido pela Defensoria Pública, em face de sentença que condenou o réu a pena...

APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS, POR VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, A DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME. REQUER, AINDA, A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, BEM COMO O ABRANDAMENTO