tribunais de justiça rio de janeiro

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  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000722-98.2021.8.19.0032 (Criminal), 27-07-2023

    Processo nº 0000722-98.2021.8.19.0032 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MENDES APELANTE: Camila Cristina Porto do Nascimento APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T O Trata-se de recurso de apelação interposto por CAMILA CRISTINA PORTO DO NASCIMENTO, assistida pela Defensoria Pública, em face de sentença (i

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 27/07/2023 ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009121-78.2022.8.19.0001 (Cível), 17-08-2022

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PUGNA, AINDA, PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE,...

    PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AP ...Importa ressaltar que os Tribunais Superiores. possuem entendimento segundo o qual ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0184684-57.2020.8.19.0001 (Criminal), 27-04-2022

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DEFENSIVOS, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA DO RÉU PEDRO PUGNA PELA APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTO AO RÉU RAFAEL, PLEITEIA A READEQUAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. ...

    PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AP ...Importa ressaltar que os Tribunais Superiores. possuem entendimento segundo o qual ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0243158-84.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-06-2022

    APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO MATHEUS. NO MÉRITO, AS DEFESAS PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. A DEFESA DO APELANTE MATHEUS REQUER, AINDA, A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA....

    PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ap. Crim. nº ...Importa ressaltar que os Tribunais Superiores pos-. suem entendimento segundo o qual ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0243155-66.2020.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022

    APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. DEFESA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Do...

    PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ap. Crim. nº ...Importa ressaltar que os Tribunais Superiores pos-. suem entendimento segundo o qual ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0156125-27.2019.8.19.0001 (Cível), 13-04-2022

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO E A FIXAÇÃO DA SANÇÃO BASILAR NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Do mérito: A materialidade e a autoria de ambos os delitos foram absolutamente...

    PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AP ...Importa ressaltar que os Tribunais Superiores. possuem entendimento segundo o qual ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0271493-84.2019.8.19.0001 (Cível), 11-05-2022

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Do mérito: A materialidade e a autoria de ambos os delitos foram absolutamente comprovadas na hipótese dos...

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  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046548-47.2015.8.19.0004 (Cível), 09-02-2022

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO PARCIAL. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DE AMBOS OS DELITOS, BEM COMO O AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º,

    PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AP ...Importa ressaltar que os Tribunais Superiores. possuem entendimento segundo o qual ...
  • Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO FORO TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 89 E...

    ...ÊNCIA PACÍFICA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. A pretendida prescrição em ... CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001548-85.2022.8.19.0066 (Criminal), 10-11-2022

    APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; PELA REALIZAÇÃO DE REVISTA PESSOAL, SEM A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A FIXAÇÃO DA PENA...

    PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AP ...Importa ressaltar que os Tribunais Superiores. possuem entendimento segundo o qual ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000577-02.2016.8.19.0005 (Cível), 05-10-2022

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33 C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, QUANTO AO ACUSADO FELIPE; E A INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO...

    PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AP ...Importa ressaltar que os Tribunais Superiores. possuem entendimento segundo o qual ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012480-06.2020.8.19.0066 (Cível), 06-07-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, § 1º, IV, DA LEI N° 10.826/03 E 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DA PROVA, ANTE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COM A ABSORÇÃO DO CRIME DE RESISTENCIA QUALIFICADA PELO DELITO PREVISTO NA LEI DE ARMAS.

    PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ap. Crim. nº ...Importa ressaltar que os Tribunais Superiores. possuem entendimento segundo o qual ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0066786-02.2016.8.19.0021 (Cível), 05-10-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N° 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14, DA LEI DE ARMAS. PUGNA, AINDA, PELA READEQUAÇÃO DA PENA-BASE, SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO...

    PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ap. Crim. nº ...Importa ressaltar que os Tribunais Superiores. possuem entendimento segundo o qual ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0318544-23.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-11-2022

    APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ARTIGO 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL. DEFESAS QUE REQUEREM A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 226, DO CPP. PUGNAM, AINDA, PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES E PELO ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. RECURSO A QUE SE

    PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ap. Crim. nº ...de Janeiro. Importa ressaltar que os Tribunais Superiores pos-. suem entendimento segundo o qual ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008559-78.2015.8.19.0045 (Cível), 09-02-2022

    APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. Do mérito: A materialidade e a autoria do delito imputado na denúncia foram absolutamente comprovadas na...

    PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AP ...Importa ressaltar que os Tribunais Superiores. possuem entendimento segundo o qual ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0170202-75.2018.8.19.0001 (Cível), 02-02-2022

    APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Do pleito de absolvição: Quanto ao mérito, a materialidade e a autoria do delito imputado na denúncia,...

    PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AP ...Importa ressaltar que os Tribunais Superiores. possuem entendimento segundo o qual ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023047-97.2016.8.19.0014 (Cível), 01-09-2021

    APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS. REQUER, AINDA, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, A APLICAÇÃO DE SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO E O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE...

    PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AP ...Importa ressaltar que os Tribunais Superiores. possuem entendimento segundo o qual ...
  • O Caso Da Adpf 132: Defender O Texto Da Constituição É Uma Atitude Positivista (Ou 'Originalista')?

    Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal tem adotado posturas interpretativas que extrapolam os limites constitucionais postos para a sua atividade. Os fundamentos adotados pela Corte para justificar tais posturas ainda se mantêm atrelados à superação do "positivismo", à superação da razão (do legislador, considerado inerte) pela vontade (do julgador), onde o texto constitucional passa a...

    ... Lenio Luiz Streck . Direito.UnB, janeiro – junho de 2014, v. 01, n.01 . 280 . . O ... da comunidade jurídica de recorrer aos tribunais para sanar eventuais omissões do legislador, ...Requeridos: Tribunais de Justiça dos Estados e Assembleia Legislativa do Estado do ...
  • Processo nº 0153377-27.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Abril de 2017

    Ementa: QUARTA TURMA RECURSAL Processo: : 0153377-27.2016.8.19.0001 RECORRENTE: VANESSA RAMOS HÃM RECORRENTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA Voto Trata-se de recurso contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob a fundamentação de ser...

    Página 1 de 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ. 371. Emitido em:. ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0257813-66.2018.8.19.0001 (Cível), 18-05-2022

    APELAÇÃO. ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE O ACUSADO SEJA CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, EIS QUE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA. PREQUESTIONAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. Do mérito: A materialidade do delito de tráfico de drogas foi absolutamente comprovada na hipótese dos autos,...

    PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AP ...Importa ressaltar que os Tribunais Superiores. possuem entendimento segundo o qual ...
  • Acesso à justiça: em busca de um processo efetivo

    O presente artigo tem por objetivo apresentar reflexões sobre as reformas processuais que caracterizam o movimento de acesso à justiça contemporâneo, marcado pela busca pela efetividade do processo. Para tanto, serão abordadas, a partir da pesquisa bibliográfica, as definições contemporâneas do princípio do acesso à justiça e de processo efetivo. Em seguida, o trabalho irá tratar das reformas...

    . Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. . Rio de Janeiro. Ano 17. Volume 24. Número 1. Janeiro-abril de 2023 Periódico ... In : Participação e Processo, Rio de Janeiro, Revista dos Tribunais, 1988, p. 128. . 6 BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Por um processo ...
  • Veja o funcionamento dos tribunais durante Dia da Consciência Negra

    Veja o funcionamento dos tribunais durante Dia da Consciência Negra

    ... Na Justiça Federal, o expediente será suspenso no TRF-2 e TRF-3 e na Justiça l de São Paulo, Rio de Janeiro e Alagoas. . Já no Tribunais de Justiça dos estados, apenas alguns ...
  • DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
    ..., será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o ...º, a autoridade competente divulgará em janeiro e julho, de cada ano, a relação dos agentes da ...ção permanente com relação aos Tribunais Regionais e seus presidentes;. II - Decidir ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001470-66.2019.8.19.9000 (Fazendária), 09-10-2019

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ANA PAULA CABO CHINI Primeira Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0001470 - 66.2019.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MAURICÉLIA BARROS VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo como agravada MAURICÉLIA BARROS, insurgindo-se o agravante contra decisão

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 09/10/2019 15:12. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000599-36.2019.8.19.9000 (Fazendária), 18-06-2019

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ANA PAULA CABO CHINI Primeira Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0000599-36.2019.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MAURICÉLIA BARROS VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo como agravada MAURICÉLIA BARROS, insurgindo-se o agravante contra decisão...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 18/06/2019 17:27. ...

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