tribunais de justiça rio de janeiro

• Consultor Jurídico

32 tribunais funcionarão normalmente nesta sexta-feira (13/10)

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

• Danos À Pessoa Humana - Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais. 2ª Edição

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador em face do código civil

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O artigo analisa a importância das astreintes como instrumento de execução indireta de obrigações e a exigência de intimação pessoal da parte como condição para a sua aplicação, nos termos do enunciado n. 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, destaca os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema de acordo com o novo Código de Processo Civil de 2015

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INDICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. MERA IRREGULARIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO DE FATOS CONSUMADOS NO RIO DE JANEIRO E EM NATAL. CONTRABANDO, EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS, CÂMBIO NÃO...

• Direito das famílias e das sucessões: 20 anos desde a promulgação do código civil

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Agravo regimental...

PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, NOACÓRDÃO RECORRIDO, SOBRE QUESTÃO FÁTICA RELEVANTE À SOLUÇÃO DACONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE ALEGADA PELO ORA RECORRENTE, NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL...

APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João

• Anuário de publicações da graduação 2019

O presente projeto se propõe a pesquisar mecanismos de solução consensual de processos na área criminal a partir do exame dogmático dos institutos, do direito comparado e da sua “aceitação” pelo Poder Judiciário do Rio de Janeiro, especificamente, e brasileiro, em geral. Por se tratar da incorporação de instrumentos processuais oriundos de outra cultura jurídica (Common Law, distinta da tradição...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Este artigo questiona a existência, no Brasil, de procedimento para a realização do reconhecimento criminal de pessoa a partir de vídeo de vigilância. A hipótese é de que a regulação existente não compreende as particularidades do vídeo, fazendo-se necessários aportes epistêmicos para um procedimento específico, confiável e válido. A metodologia compreende análise da legislação, revisão de...

AGRAVO REGIMENTAL. NOTÍCIA-CRIME. AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DEFORO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.ATUAÇÃO DE SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA POR DELEGAÇÃO DOPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARAO PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. MANIFESTAÇÃO VINCULANTE. NÃOINCIDÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESPROVIMENTODO RECURSO.1.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Previdência Privada Fechada. Suplementação Da Pensão. Impossibilidade Da Extensão Da Cobertura Prevista para Até que a Beneficiária Atinja 24 Anos de Idade Ou Conclua O Curso Universitário Em que Está Matriculada. Inexistência de Amparo Legal. Suplementação Concedida Enquanto For Assegurada a Pensão Pela Entidade Oficial de Previdência Social. No Caso Dos...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DUPLO INCONFORMISMO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO. - Recurso destinado a sanar os vícios relacionados no art. 1022 do Novo Código de Processo Civil. - Inexistência de contradição ou omissão no decisum embargado. - Prequestionamento de matéria para apreciação pelos Tribunais...

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2014). AUTOR QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE DESVINCULAÇÃO DO PROGRAMA DO EDITAL, BEM COMO DE APRESENTAREM RESPOSTAS DÚBIAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE REPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2014). AUTOR QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE DESVINCULAÇÃO DO PROGRAMA DO EDITAL, BEM COMO DE APRESENTAREM RESPOSTAS DÚBIAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE REPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À

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Líder em produtividade, TJ-RJ quer aproximar-se do cidadão

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

Ementa: Habeas Corpus. Alegação de Excesso de Prazo Na Entrega Da Prestação Jurisdicional. Paciente Preso Preventivamente. Liminar Indeferida. O Legislador Pátrio Fixou Prazos para Realização Dos Atos Processuais, Mas Tais Prazos Devem Ser Adequados Ao Caso Concreto e Nestes Autos Não Há como Se Falar Em Demora Inaceitável Em Sua Conclusão. a Dilação para a Conclusão Da Instrução Criminal Não...