Tribunais e Juízes Eleitorais
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que ... vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência; ... II ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... que e ali se achem funcionando todos os Tribunais Superiores e seja, poste, à disposição do ... ão de identidade pode ser exigido, pelos Juízes, autoridades ou interessados, a fim de verificar ... suplentes não remunerados e os juizes eleitorais e os que não façam parte dos quadros da ...
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Processo e Julgamento dos Crimes Eleitorais
... 11.1 Competência ... A competência dos juízes e tribunais eleitorais inclui o processo e julgamento dos crimes ...
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... eleitoral não poderão servir como juízes, nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz ...
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Poder judiciário
... ício da função legislativa, cabe aos Tribunais" elaborar seu regimento interno (art. 96, I, “a\xE2" ... ; • os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... Trabalho; • os Tribunais e Juízes Eleitorais; • os Tribunais e Juízes Militares; • os ...
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Competências ou atribuições da justiça eleitoral brasileira
... Tribunais Regionais Eleitorais de cada Estado Federado mais ... Distrito Federal) e órgãos ordinários (juízes e juntas eleitorais) ... A denominação ...
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Jurisdição e competência
... relação aos litígios trabalhistas, eleitorais e militares); c) jurisdição civil e ... 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e ... 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados ...
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Direito Constitucional
... tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos ... ções específicas de elegibilidade dos juízes de paz ... (E) A filiação partidária como ... , em casos de vacância por causas eleitorais" de extinção do mandato ... (C) fixe tempo m\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0601513-76.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... pela proposição de representações eleitorais”; c) além das redes sociais, o terceiro ... , e devem dirigir–se: I – aos Juízes" Eleitorais, nas eleições municipais; II \xE2\x80"Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, ...
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Estrutura básica do Poder Judiciário Nacional
... III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; ... IV – ... V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; ... VI – os Tribunais e Juízes Militares; ...
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Análise da competência da justiça eleitoral para julgar ações que objetivam a perda de mandato político
... para julgamento de questões eleitorais; trata-se da Justiça Eleitoral, órgão de ... pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelos Tribunais Regionais Eleitorais, juízes eleitorais de ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... jurisdicional não é de estranhar que os juízes possam sofrer pressões de partes ou de outros ... o primeiro de competência de todos os tribunais, e o segundo, somente do Supremo Tribunal ... os tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho, nem os tribunais de Justiça ...
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A Justiça Eleitoral
... Superior Eleitoral (TSE) – 2.4 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) – 2.5 Juízes ...
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A possibilidade/necessidade da execução extrajudicial
... do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que ... ça; tribunal Superior do Trabalho; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais ... ízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Eleitorais"; Tribunais e Juízes Militares; e, Tribunais e Ju\xC3" ...
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Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
... 1. Último dia para os Tribunais Eleitorais designarem os juízes auxiliares (Lei ...
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Decisão monocrática Nº 999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
... ação rescisória contra acórdãos de Tribunais" Regionais Eleitorais ... 2. Não se admite argui\xC3" ... contra seus próprios julgados ou de seus juízes, quando versarem sobre causa de inelegibilidade; ...
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Princípios do processo
... 122, 15); (iii) da possibilidade de tribunais de exceção (art. 122, 17); (iv) do amplo ... i) Tribunais Regionais Eleitorais" – TREs; ... j) Justiça Eleitoral de 1ª inst\xC3" ... m) Tribunais e Juízes Militares; ... n) Justiça Estadual ... A ...
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Resolução nº 19273 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Septiembre de 2004
EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO ELEITORAL. PRIORIDADE. PERÍODO ELEITORAL. AFASTAMENTO. JUSTIÇA COMUM. MEMBRO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PERÍODO. DISCIPLINA LEGAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS APROVADAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. O afastamento de juízes dos tribunais regionais eleitorais, inclusive dos que exerçam a Presidência e a Vice-Presidência, das funções pertinentes aos cargos efetivos deverá...
... O afastamento de juízes dos tribunais regionais eleitorais, inclusive dos ... -
O direito partidário
... ência e certificação nos Cartórios Eleitorais respectivos, para posteriormente serem somadas no ... 9.259/96). § 4º Nos demais tribunais regionais eleitorais, as anotações ... , que automaticamente enviará aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e ...
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Propaganda eleitoral
... , devendo ser distribuída a um(a) dos(as) juízes(as) auxiliares, no período em que atuarem ... exigidos pelas grandes campanhas eleitorais. É preciso convencer o eleitor a votar neste ou ... tratar de inserções nacionais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais quando se tratar de ...
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Dos Equivalentes Recursais
... para preservação da competência dos tribunais ou garantia da autoridade de suas decisões; f) o ... candidato, e devem dirigir-se: I - aos juízes eleitorais, nas eleições municipais; ...
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Direito Eleitoral
... aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do ... ção de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; e, no mesmo momento processual, ... processamento eletrônico de dados, os juízes eleitorais devem enviar ao presidente de cada ...
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Decisão da Presidência nº 8015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... e julgar recursos contra decisões dos Tribunais de Justiça dos Entes Federados (pág. 5 do ... , oriundos dos Tribunais Regionais Eleitorais (pág. 6 do documento eletrônico 1) e que a ... o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; (ii) os credenciados pelos órgãos ...
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Decisões Monocráticas nº 8015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... e julgar recursos contra decisões dos Tribunais de Justiça dos Entes Federados (pág. 5 Do ... , oriundos dos Tribunais Regionais Eleitorais, sustentando, mais, e que a competência do TSE ... o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; (ii) os credenciados pelos órgãos ...
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Decisões Monocráticas nº 8015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... e julgar recursos contra decisões dos Tribunais de Justiça dos Entes Federados (pág. 5 do ... , oriundos dos Tribunais Regionais Eleitorais (pág. 6 do documento eletrônico 1) e que a ... o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; (ii) os credenciados pelos órgãos ...