Tribunais e Juízes Militares
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Estrutura básica do Poder Judiciário Nacional
...III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;. IV – os ...VI – os Tribunais e Juízes Militares;. VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, ...§ 6º Os Juizes Militares, referidos na letra ?b? do caput deste ...
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Acórdão nº 833 de Tribunal Pleno, 6 de Diciembre de 2002
EXTRADIÇÃO PASSIVA - ACUSAÇÃO POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME MILITAR (PECULATO) - FATO QUE TAMBÉM CONSTITUI CRIME COMUM - INOCORRÊNCIA DE CAUSA OBSTATIVA DA EXTRADIÇÃO PASSIVA. - O Tratado de Extradição Brasil/Portugal permite a entrega extradicional do súdito estrangeiro, se o fato atribuído ao extraditando, embora tipificado como delito militar, também constituir, simultaneamente, na legislação...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... jurisdicional não é de estranhar que os juízes possam sofrer pressões de partes ou de outros ... o primeiro de competência de todos os tribunais, e o segundo, somente do Supremo Tribunal ... eleitorais; g) os tribunais e juízes militares; h) os tribunais e juízes dos Estados, Distrito ...
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Deslocamento da Democracia da Base do Estado para a Justiça. Papel do Judiciário para a Preservação da Seguranca Jurídica
... conjunto de decisões proferidas pelos tribunais judiciais. Por tal motivo, o estudo de formação ... pensamento, já que, de forma natural, os juízes passavam a interpretar as leis e, ... Eleitorais, os Tribunais e os Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos Estados e do ...
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Processo nº 0061787-69.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 26 de Enero de 2017
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. LESÃO CORPORAL GRAVE, ROUBO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO, PRELIMINARMENTE, O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A E. 6ª CÂMARA CRIMINAL, E, NO MÉRITO, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. 1. Paciente e outros sete corréus que foram denunciados por suposta pr
... . HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. LESÃO . ...recursos contra decisões de Juízes de Juizados da Violência . ... a Mulher, Juízes e Tribunais . ... -
Processo nº 0059365-24.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 26 de Enero de 2017
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. LESÃO CORPORAL GRAVE, ROUBO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. IMPETRAÇÃO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A PREVENÇÃO DA E. 6ª CÂMARA CRIMINAL, E OBJETIVANDO, NO MÉRITO, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DOS PACIENTES. 1. Pacientes e outros cinco corréus que foram denunciados por suposta prátic
... . . HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. LESÃO . ...recursos contra decisões de Juízes de Juizados da Violência . ... a Mulher, Juízes e Tribunais . ... -
Histórico das constituições brasileiras
... Supremo Tribunal de Justiça, pelos tribunais de relação e pelos juízes de direito; Poder ... tribunais federais, juízes e tribunais militares, juízes e tribunais eleitorais; . 5) Previsão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000316-82.2019.8.19.0053 (Criminal), 04-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000316-82.2019.8.19.0053 - Apelação Apelante: ADRIANO BARBOSA SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau E M E N T A APELAÇÃO. Art. 129, §9º, do Código Penal, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 11.340/2006. Sentença condenatória. Feito que tramitou...
...Acordam os juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos ... -
Da organização dos poderes
...19, de 1998) . Seção III . Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos ...Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e ... III — os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV — os Tribunais e Juízes do ...
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Da organização dos poderes
...19, de 1998) . Seção III . Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos ...Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e ... III — os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV — os Tribunais e Juízes do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001119-32.2018.8.19.0043 (Criminal), 29-01-2021
PROCESSO N.º: 0001119-32.2018.8.19.0043 APELANTE: MAXIMILIANO SOUZA MONTEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelação interposta de sentença proferida por Juízo de JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Competência das Câmaras Criminais. Art. 8.º, inciso, II, alínea "a", do Regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro....
...Acordam os Juízes que integram a 1ª Turma Recursal dos Juizados ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000413-61.2019.8.19.0060 (Criminal), 04-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000413-61.2019.8.19.0060 - Apelação Apelante: GENECI SOARES DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau E M E N T A APELAÇÃO. Art. 129, §9º, duas vezes, do Código Penal, com observância dos preceitos da Lei nº 11.340/2006. Sentença condenatória....
...Acordam os juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002110-97.2020.8.19.0023 (Criminal), 11-12-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 2110-97.2020.8.19.0023 APELANTE: LUCAS ANTUNES BARBOSA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO - PROCEDIMENTO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS - CRIME DE LESÕES CORPORAIS NO REGIME DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - HOMEM QUE LESIONA A COMPANHEIRA - VIOLÊNCIA DE GÊNERO - PROCESSO QUE TRAMITOU NO JUIZADO DA VIOLÊNCI
...Acordam os Juízes que integram a 1ª Turma Recursal dos Juizados ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001982-37.2019.8.19.0080 (Criminal), 22-02-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001982-37.2019.8.19.0080 - Apelação Apelante: A. P. DA S. V. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por A. P. DA S. V., qualificado à fl. 02-A, contra a sentença de fls. 162/164,...
...Acordam os juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014877-29.2022.8.19.0014 (Criminal), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Criminal CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0014877-29.2022.8.19.0014 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCOS VINÍCIOS PINTO DA SILVA Juízo de origem: Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e JECRIM de Campos dos Goytacazes Relatora: Gisele...
...Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados ... -
Princípios do processo
...122, 15); (iii) da possibilidade de tribunais de exceção (art. 122, 17); (iv) do amplo ... m) Tribunais e Juízes Militares; . n) Justiça Estadual. . A ...
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Poder judiciário
... nº 92, de 2016) ; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os ... Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do ...
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Julgamento 0000051-19.2013.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 15-03-2016
EMBARGOS. CRIME DE INGRESSO CLANDESTINO. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RÉU CIVIL PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. DELITO DESENHADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. REJEIÇÃO. A Constituição da República, logo no seu artigo 1º, estabelece que o Brasil "constitui-se em Estado Democrático de Direito", o qual, entre os seus primados, tem o da submissão de todos ao império
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Julgamento 0000243-92.2012.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2015
APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ-AUDITOR PARA, SINGULARMENTE, JULGAR RÉU CIVIL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. A competência penal ratione personae constitui matéria de ordem pública, impondo-se ao Juiz ou ao Tribunal apreciá-la e decidi-la, independentemente da provocação das partes. A Constituição da República, logo no seu artigo 1º, estabelece que o Brasil "cons
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... de sanções disciplinares aplicadas a militares". § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigaç\xC3"...§ 2º Os tribunais poderão organizar serviço de intimação das ... Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do ...
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A possibilidade/necessidade da execução extrajudicial
... do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que ...ça; tribunal Superior do Trabalho; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais ... Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes Militares; e, Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito ...
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A história, a filosofia e o direito
.... Tornou os juízes dependentes apenas da vontade dele para gozo do ...2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. . 55. Ed. Quartier Latin, São Paulo, ... do limite crítico sobre despesas militares: “As despesas de segurança são ...
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Organização da justiça do trabalho
...92/2016) . III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; . IV – ... VI – os Tribunais e Juízes Militares; . VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e ...
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Organização Judiciária Trabalhista
... Superior do Trabalho; III — os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV — os ...; VI — os Tribunais e Juízes Militares; VII — os Tribunais e Juízes dos Estados e do ...