Tribunais e Juízes Militares
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Da Justiça do Trabalho
... Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: ... I - as ... 9.797, de 9.9.1946) ... os Tribunais Regionais do Trabalho; (Redação dada pelo ... VI - os Tribunais e Juízes Militares; ... VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e ...
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Forças armadas, governo bolsonaro e supremo tribunal federal: a expansão da competência da justiça militar e suas consequências para os direitos humanos e a democracia
... desequilíbrio das relações civis-militares no Brasil por meio do envolvimento das Forças ... da Justiça Militar conviveu com tribunais militares ad hoc que, durante o Império e a ... Juízes Militares instituídos por lei (primeira ...
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Acórdão Nº 188640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. ALEGADO...
... militares definidos em lei, ex vi do artigo 124 da ... dos Tribunais Superiores e desse E. Superior Tribunal Militar ... juízes militares instituídos por lei; prevê, ainda, no ... -
Decisão da Presidência nº 140125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... contingência de que a competência dos tribunais não se exaure com a prolação do Acórdão, ... ça Militar da União, os tribunais e os juízes militares ... Em integral sintonia com esse ...
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Decisões Monocráticas nº 140125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... contingência de que a competência dos tribunais não se exaure com a prolação do Acórdão, ... ça Militar da União, os tribunais e os juízes militares ... Em integral sintonia com esse ...
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Decisão da Presidência nº 6006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2017
... por Anildo Fábio de Araújo, todos os juízes/magistrados do Brasil (Ministros do Supremo nal Federal, Ministros dos Tribunais Superiores Tribunal Superior do Trabalho, ... federais, juízes do trabalho, juízes militares, juízes de direito estaduais e juízes de ...
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Decreto-Lei nº 1.003 de 21/10/1969. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.
... § 4º Os juízes militares e togados do Superior Tribunal Militar ... iguais aos dos ministros dos Tribunais Federais de Recursos ... Art. 8º A eleição do ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... 1.001/1969 AOS POLICIAIS MILITARES ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL ... da jurisdição exercida pelos coronéis juízes de 2ª instância do TJMMG; iv) violação ao ... como integrantes da Justiça Militar os tribunais instituídos por lei (atualmente apenas nos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015794-09.2019.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015794-09.2019.8.19.0061 Apelante: EDSON MELO DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
... Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25216-41.2015.5.24.0002) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUTOS ELETRÔNICOS. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do...
... ções editadas pelos diversos tribunais. Nesse sentido, destaca-se a Resolução nº 94, ... Tribunal editou orientação expressa aos juízes de primeiro grau, que foi seguida no caso, ... , e os tribunais estaduais, federais, militares e eleitorais, já que se dirige aos órgãos do ... -
Julgamento 0000084-33.2015.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REVISTA PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. INSTITUTOS DESPENALIZADORES. DELITO COMPROVADO. As Forças Armadas são órgãos de segurança do Estado da mais elevada expressão, o que impõe a observância - em todas as suas instalações e em todos os seus...
... no universo da segurança das Unidades Militares, encontrando base legal nos regulamentos ... União o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes militares instituídos por lei; prevê, ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃOCORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE.CONDUTA SOCIAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAISGRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTO IDÔNEO.SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃODE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃODETECT
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Acórdão nº 1.0000.22.095664-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS - PROCEDIMENTO NÃO INCORPORADO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃOI PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito de repercussão geral (RE 855178/SE - Tema 793), sedimentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se...
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Acórdão nº 1.0000.22.258955-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -- TEMA 793 DO STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS - INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL - DESCABIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito de repercussão geral (RE 855178/SE - Tema 793), sedimentou...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... do sorteio a que se refere o § 2º, os Tribunais Regionais Eleitorais divulgarão o modelo da ... Art. 23. Fica vedado aos juízes que sejam partes em ações judiciais que ... ção ex officio de policiais civis e militares e de agentes penitenciários ... § 3º Os atos ...
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A Nova Ordem Constitucional
... No tocante às Polícias Militares, verificaremos com a leitura do art. 22, XXI, a ... de captura dos delinquentes, depende dos juízes, dos tribunais (vide Legislação Penal ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... fracionários em tribunais anteriormente e sem que houvesse qualquer ... nem mesmo juízes. Todos, e de modo especial aqueles a quem o ... militares, Estados fascistas, os sistemas do chamado ... -
A jurisdição e o caráter internacional do tribunal
... -se que o Tribunal se compunha de quatro juízes" titulares e quatro suplentes, representando, em n\xC3" ... Lombois, apreciando o caso dos Tribunais Militares Internacionais de Nuremberg e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.226279-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. DEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão de liminar, em ação de mandado de segurança, pressupõe a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.2. Presentes os requisitos mencionados, deve ser mantido o deferimento da...
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Acórdão nº 1.0000.21.244645-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO/
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Acórdão nº 1.0000.22.165609-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OMNITROPE(SOMATROPINA) - MENOR - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART.196 DA CF/88 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE E URGÊNCIA - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito à saúde tem...
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Acórdão nº 1.0439.16.002507-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA- TRATAMENTO NÃO PREVISTO NA LISTA DO SUS- INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO- DESCABIMENTO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS- RE 855178/SE (TEMA 793) - REPERCUSSÃO GERAL - ENTE PÚBLICO MUNICIPAL- RESPONSABILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - IMPOSSILIDADE DE PROMOVER O CUSTEIO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0439.16.002507-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA- TRATAMENTO NÃO PREVISTO NA LISTA DO SUS- INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO- DESCABIMENTO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS- RE 855178/SE (TEMA 793) - REPERCUSSÃO GERAL - ENTE PÚBLICO MUNICIPAL- RESPONSABILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - IMPOSSILIDADE DE PROMOVER O CUSTEIO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0000.22.014731-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - DESCABIMENTO - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 14 STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora a orientação da Corte Suprema, após o julgamento do Tema nº 793, tenha sido no sentido de incluir a União no polo passivo, nas demandas