Tribunais militares
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Classificação vLex
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...I - as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, por este ..., na forma da lei, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;. IV - ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;. IV- ter a presença de ...VI- ingressar livremente:. a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;. b) as ... a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...TÍTULO II Das circunscrições judiciárias militares. ARTIGO 2. Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de ...a) alteração do número de membros dos tribunais inferiores;. b) a criação e a extinção de cargos e a fixação dos ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... qualquer preso militar, a autoridade militar competente, mediante requisição da autoridade judiciária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por força federal. ARTIGO 75. Os militares da ativa, no exercício de funções militares, são dispensados do serviço na instituição do Júri e ...
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Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...I – servidores públicos e militares" ou pessoas a eles equiparadas;. II – membros do Poder Legislativo;. III \xE2"...tribunais ou conselhos de contas. Parágrafo único. Reputa-se agente público, para ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 5º Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral ... Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares;. II - dos hospitais e casas de saúde;. III - das escolas, bibliotecas ...
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Ocrescente uso de tribunais militares para...
Ocrescente uso de tribunais militares para julgar civis detidos na Venezuela é motivo de preocupação para um grupo de cinco especialistas das Nações Unidas, que, em comunicado, denunciaram ontem que pelo menos 400 manifestantes foram julgados dessa m...
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Em vigor
Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
...X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;. XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e ... do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares. § 1º O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) pela jurisprudência;. c) pelos usos e costumes militares;. d) pelos princípios gerais de Direito;. e) pela analogia. Aplicação ... e dos Municípios, os secretários dos Estados, os membros dos Tribunais de Contas da União e dos Estados, o presidente do Instituto dos Advogados ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Abril de 2011
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual...
...º, da Constituição Federal facultou aos Estados a criação de Tribunais Militares ou de submissão de tal competência jurisdicional aos Tribunais ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...militares, e aos seus dependentes, exceto com assistência médica e odontológica;. ...2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;. 3. do Procurador-Geral da República;. 4. do Defensor ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os ...ícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...Parágrafo único- Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, ...IV- juizes eleitorais. ARTIGO 13. O número de juizes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até nove, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... já adotados pelos respectivos entes e aceitos pelos respectivos tribunais de contas. § 7.É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras ...III - realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança;. IV - coordenar as atividades de inteligência federal e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às ... investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...V- a Polícia Rodoviária Federal;. VI- as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e. VII- as Juntas Administrativas de ...§ 3º Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e. IV – enquanto não cumprido ou ... investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares. Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante a ... jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou dos tribunais...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal
...II- não se consideram os crimes militares próprios e políticos. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ... ? na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...
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Em vigor
Lei das Licitações e Contratos
... bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no ... ou documentos de que conhecerem, os magistrados, os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantes do sistema ...
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Acórdão nº 2006/0238115-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 24 de Outubro de 2007
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ESTELIONATO. SAQUES DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA CIVIL, JÁ FALECIDA, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INSTITUIÇÃO MILITAR NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. São considerados militares os membros das Forças Armadas, ou seja, integrantes da Marinha, Exército e Aeronaútica, que são instituições nacionais permanentes e...
...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. São considerados militares os membros das Forças Armadas, ou seja, integrantes da Marinha, Exército .... 2. Compõem o Poder Judiciário, entre outros, os Tribunais e Juízes Militares. 3. A definição de militar e suas instituições ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...Ill- Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais;. IV- Tribunais e Juízes Militares;. V- Tribunais e Juízes Eleitorais;. VI- Tribunais e ...