tribunais penais internacional
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal
... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... #Redação ... ções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional ... de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Estado estrangeiro ou com organismo internacional; ... IV - as questões de Direito Marítimo ... de Vara e os Diretores de Secretaria de Tribunais ficarão sujeitos à multa de um quinto do valor ... a União não possuir estabelecimentos penais, a custódia de prêsos à disposição da ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... ARTIGO 1-A ... Os Tribunais de Justia e os Tribunais Regionais Federais ... III ? das infraes penais conexas aos crimes a que se referem os incisos I ... , Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, municpio ou pessoa domiciliada ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1º de fevereiro de ... I - a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional; ... fiscal e representação fiscal para fins penais ... ARTIGO 66 ... As diferenças ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da ... independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ... estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e ... IV – ... das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa ... IV – o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do ... e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo; ... entes e aceitos pelos respectivos tribunais de contas ... § 7.É vedada a ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ão, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis ... SUBSEÇÃO I Contas Regulares ... de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação ... á firmar acordo de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, dos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ... por ocasião da aplicação de sanções penais ... ARTIGO 82 ... ARTIGO 83 ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas ... Parágrafo único ... a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte ... exerce a representação nacional e internacional da OAB, competindo-lhe convocar o Conselho ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir ... á por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de ... das cominações cíveis e penais cabíveis, além de multa diária no mesmo valor ... de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores, e não implicarão a suspensão dos ... penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas constitucionais ... das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa ... em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... #Incluído pelo Decreto nº ... do Supremo Tribunal Federal ou dos tribunais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de ... outras sanções administrativas, civis ou penais ... CAPÍTULO VII ... DAS CAMPANHAS SOCIAIS NAS ... órios, em qualquer instância, e aos tribunais superiores, assim como não serão condenados em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: ... úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo; ... g) requisitar ... ários dos Estados, os membros dos Tribunais de Contas da União e dos Estados, o presidente ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas ... de Empresas, em cooperação com os Tribunais de Justiça, manterão banco de dados público e ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... 1. Todas as pessoas são iguais perante os tribunais e as cortes de justiça. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida ... ça passada em julgado, em conformidade com a lei e os procedimentos penais de cada país ... 1. ninguém poderá ser condenado por atos omissões ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... IV - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Federais de Recursos e ... continncia ou cerimnias de cortesia internacional; ... II - Na ocasio do hasteamento da ... ao rito previsto para as contravenes penais em geral ... #Redao dada pela Lei n 6.913, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , tendo em vista a aplicação de sanções penais e a reparação dos danos causados; ... XX - ... Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de ... , Estado estrangeiro ou organismo internacional ... ARTIGO 84 ... Incumbe ao ...