Tribunais Regionais Eleitorais
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TRE. Tribunais Regionais Eleitorais
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, ... Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar ... da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... III- juntas eleitorais; ... IV- juizes eleitorais ... ARTIGO 13 ... O número de juizes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser ...
- Lei nº 10.842 de 20/02/2004. CRIA E TRANSFORMA CARGOS E FUNÇÕES NOS QUADROS DE PESSOAL DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, DESTINADOS AS ZONAS ELEITORAIS.
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... "Art. 16. Até vinte dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... IV- Tribunais e Juízes Militares; ... V- Tribunais e Juízes ... Os Tribunais Regionais Eleitorais, com sede na Capital do Estado em que ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11202, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005. Extingue e Cria Cargos e Funções Nos Quadros de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e Dos Tribunais Regionais Eleitorais.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8868, DE 14 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Criação, Extinção e Transformação de Cargos Efetivos e em Comissão, Nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e Dos Tribunais Regionais Eleitorais e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7645, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos Nos Quadros Permanentes das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e Dos Tribunais Regionais Eleitorais e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e ... II - nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... IV - Tribunais e Juízes Militares; ... V - Tribunais e Juízes Eleitorais; ... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... Art. 9º - Os Tribunais Regionais Eleitorais, com sede na Capital do Estado em que ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as ... vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência; ... § 6º-A. Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... pela inscrição nas Seções Eleitorais que funcionem dentro dos limites territoriais do ... Superior Eleitoral poderá autorizar os Tribunais Regionais a utilizar, em uma ou mais Zonas ...
- Eventos - Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (COPTREL)
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 12 ... Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem ... ência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ... Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e ...
- LEI 13150 de 27/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. CRIA CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS NOS QUADROS DE PESSOAL DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, DESTINADOS ÀS ZONAS ELEITORAIS, E TRANSFORMA FUNÇÕES DE CHEFE DE CARTÓRIO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7748, DE 07 DE ABRIL DE 1989. Transforma Cargos Nos Quadros das Secretarias Dos Tribunais Regionais Eleitorais e da Outras Providencias.
- Decreto-Lei nº 1.837 de 23/12/1980. REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de ... II - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de ...
- Decreto-Lei nº 1.676 de 19/02/1979. REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de ... e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça ... Federais, e dos Tribunais e Juízes Eleitorais; ... II - nas causas de competência de ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá inserir os dados do filiado ... automaticamente enviará aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento ... emitidos pelas áreas técnicas dos tribunais eleitorais devem ser fundamentados estritamente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para ... do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ... de 1ª Categoria atuarão nos Tribunais Regionais Federais, nas Turmas dos Juizados Especiais ...
- Decisão monocrática Nº 0600104-54.2022.6.04.0000 dos Tribunais Regionais Eleitorais, 23-06-2022
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Lei nº 14.291 de 03/01/2022. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
... Tribunal Superior Eleitoral e pelos Tribunais Regionais Eleitorais, que farão a necessária ...