tribunal criminal do rio janeiro
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Em vigor
Código de Processo Penal
... República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade ... controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja ... 227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... promulgada pelo Decreto n 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haver improbidade ... o ressarcimento ocorrido nas instncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os ... conhecimento ao Ministrio Pblico e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existncia de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para ... delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ... entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do ... exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de ... 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e na Lei nº 13.709, de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito ... ARTIGO ... Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ... , a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro, Rio 2016, portaria conjunta dos Ministérios das ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Rio de Janeiro ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 ... omissão e independentemente da ação criminal ... II - Para as pessoas físicas: ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62 ... ARTIGO 70 ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II - aos produtos ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... pelo Decreto no 50.215, de 28 de janeiro de 1961, e à Lei no 9.474, de 22 de julho de ... ão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ... pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de ...
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Acórdão nº 2016/0315468-9 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.349\xC2" ... Câmara Criminal" do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0190658-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... INTERES. ... : JUSTIÇA PÚBLICA ... acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da ... b) ficar sujeito a acusação criminal"; ... c) perder, até sentença final, um ter\xC3" ... Rio de Janeiro ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25; ... e) a ... cível tenha proferido decisão, o juiz criminal" fará prosseguir o processo, retomando sua compet\xC3" ... Êste Código entrará em vigor a 1º de janeiro ...
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Acórdão nº 2012/0026729-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECLAMADO ... CRIMINAL ...
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Acórdão nº 2015/0281833-6 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Depreende-se dos autos que Seção Criminal do Tribunal de Justiça ... Janeiro recebeu a denúncia deflagrada contra o ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... habeas corpus em qualquer instância ou tribunal ... § 2º Os atos e contratos ... , sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator ... § 5º No ... três anos, iniciando-se em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição, salvo o Conselho ...
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Acórdão nº 2014/0287688-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PACIENTE ... apreciadas pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua ... d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro; ... 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - ... , Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ARTIGO 92 ... O Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do ... prejuízo do disposto na legislação criminal", é vedada a divulgação, por parte da Fazenda P\xC3" ... -se esta providência até o dia 31 de janeiro ...
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Em vigor
Código Penal
... ória, a partir do início da atividade criminal ... #Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019 ... , da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal; ... #Redação dada pela Lei nº ... Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro ...
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Relator vota por anular quebra de sigilo de flávio
O desembargador Antnio Amado, da 3 Cmara Criminal do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro, votou ...
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Suspeito de participar de discussão que levou à morte de jovem em bloco de carnaval é solto pela Justiça do Rio
RIO A 32 Vara Criminal do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; ... II - que fundamente crédito tributário objeto de: ... 69 desta Lei ... Parágrafo único. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva ...