tribunal de alçada do rio de janeiro

Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
- Códigos
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da ... território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, têm a composição, a ... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ...
Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
- Códigos
... I o Superior Tribunal Militar; ... II - a Corregedoria da Justiça ... a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo; ... b) a 2ª - Estado de ... das providências de sua alçada; ... IV baixar provimentos necessários ao ...
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da ... território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, têm a composição, a ... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ...
Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
- Códigos
... Rio de Janeiro ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... aplicar as sanções que estiverem na sua alçada; ... i) rever os contratos de concessão ou ... registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 ...
Em vigor Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
- Códigos
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004391-56.2011.8.19.0212 (Cível), 01-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O V. ACÓRDÃO E PRECEDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DE OMISSÃO, NO QUE TANGE À CLÁUSULA CONTRATUAL SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS CAUSADOS A IMÓVEL RESIDENCIAL. 1) CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO CORRETA DO VÍCIO, QUE NÃO PODE SER EXTRAÍDO DO CONFRONTO ENTRE O V. ACÓRDÃO E A...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO, E DE OMISSÃO, ...
Acórdão nº 57252 de 2ª Turma, 5 de Octubre de 1979
HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL COMPETENTE.
Acórdão nº 61098 de Primeira Turma, 23 de Septiembre de 1983
-DEMORA NO JULGAMENTO DE ANTERIOR 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO PERANTE O SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO. CIRCUNSTANCIA QUE JUSTIFICA A MENCIONADA DEMORA, PARA A QUAL CONTRIBUI A IMPETRANTE, DEIXANDO DE INSTRUIR O PEDIDO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Acórdão nº 61098 de Primeira Turma, 23 de Septiembre de 1983
-DEMORA NO JULGAMENTO DE ANTERIOR 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO PERANTE O SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO. CIRCUNSTANCIA QUE JUSTIFICA A MENCIONADA DEMORA, PARA A QUAL CONTRIBUI A IMPETRANTE, DEIXANDO DE INSTRUIR O PEDIDO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Acórdão nº 62597 de Primeira Turma, 22 de Febrero de 1985
- SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO. SENDO DOTADO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVAMENTE CRIMINAL, LEGITIMA E A NORMA DO SEU REGIMENTO INTERNO QUE ATRIBUI, AOS GRUPOS DE CÂMARA, A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS REVISÕES CRIMINAIS. - HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

... CMARA CRIMINAL, FIXAO, LEGALIDADE ... TRIBUNAL DE ALADA, (RJ), MATRIA CRIMINAL, COMPETNCIA ...
Acórdão nº 62597 de Primeira Turma, 22 de Febrero de 1985
- SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO. SENDO DOTADO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVAMENTE CRIMINAL, LEGITIMA E A NORMA DO SEU REGIMENTO INTERNO QUE ATRIBUI, AOS GRUPOS DE CÂMARA, A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS REVISÕES CRIMINAIS. - HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

... TRIBUNAL DE ALÇADA, (RJ), MATÉRIA CRIMINAL, COMPETÊNCIA ...
Acórdão nº 1036 de Tribunal Pleno, 9 de Marzo de 1984
- Aplicação das Súmulas 249 e Ação rescisória não conhecida, determinando-se a remessa dos autos ao 2º Tribunal de Alçada do Estado do Rio de janeiro.
Acórdão nº 1036 de Tribunal Pleno, 9 de Marzo de 1984
- Aplicação das Súmulas 249 e Ação rescisória não conhecida, determinando-se a remessa dos autos ao 2º Tribunal de Alçada do Estado do Rio de janeiro.
Acórdão nº 95920 de 2ª Turma, 19 de Marzo de 1982
- CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE PESSOAL EM ESTRADA DE FERRO. HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO DOS HONORARIOS EM PERCENTUAL SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS, CONSOANTE OS ARTS. 20, PARAGRAFO 3., C/C ART. 260 DO CPC, E NÃO PELO CRITÉRIO DA SÚMULA N. 1., DO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLUÇÃO REITERADAMENTE APLICADA PELO SUPREMO...
Acórdão nº 89948 de 2ª Turma, 19 de Octubre de 1980
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE PESSOAL EM ESTRADA DE FERRO. HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO DOS HONORARIOS EM PERCENTUAL SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS, CONSOANTE OS ARTS. 20, PARAGRAFO 3, C/C ART. 260 DO CPC, E NÃO PELO CRITÉRIO DA SÚMULA N 1, DO I TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLUÇÃO REITERADAMENTE APLICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL, A PARTIR
Acórdão nº 91695 de 2ª Turma, 19 de Octubre de 1980
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE PESSOAL EM ESTRADA DE FERRO. HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO DOS HONORARIOS EM PERCENTUAL SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS, CONSOANTE OS ARTS. 20, PARAGRAFO 3, C/C ART. 260 DO CPC, E NÃO PELO CRITÉRIO DA SÚMULA N. 1, DO I TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLUÇÃO REITERADAMENTE APLICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL, A...
Acórdão nº 95920 de 2ª Turma, 19 de Marzo de 1982
- CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE PESSOAL EM ESTRADA DE FERRO. HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO DOS HONORARIOS EM PERCENTUAL SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS, CONSOANTE OS ARTS. 20, PARAGRAFO 3., C/C ART. 260 DO CPC, E NÃO PELO CRITÉRIO DA SÚMULA N. 1., DO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLUÇÃO REITERADAMENTE APLICADA PELO SUPREMO...
Acórdão nº 6432 de Tribunal Pleno, 24 de Agosto de 1984
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SIMPLES DESPACHO DE REMESSA DOS AUTOS A UM TRIBUNAL DETERMINADO PELO VICE-PRESIDENTE DE OUTRO, SEM QUE ESTE SE HAJA MANIFESTADO SOBRE SUA COMPETÊNCIA, NÃO DA MARGEM, QUANDO A CORTE QUE RECEBEU OS AUTOS SE JULGAR INCOMPETENTE, A QUE SURJA CONFLITO DE JURISDIÇÃO, QUE SÓ EXISTE SE HOUVER MANIFESTAÇÃO DE AMBOS A RESPEITO. PRECEDENTE DO STF: CJ 6. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO...
Acórdão nº 6432 de Tribunal Pleno, 24 de Agosto de 1984
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SIMPLES DESPACHO DE REMESSA DOS AUTOS A UM TRIBUNAL DETERMINADO PELO VICE-PRESIDENTE DE OUTRO, SEM QUE ESTE SE HAJA MANIFESTADO SOBRE SUA COMPETÊNCIA, NÃO DA MARGEM, QUANDO A CORTE QUE RECEBEU OS AUTOS SE JULGAR INCOMPETENTE, A QUE SURJA CONFLITO DE JURISDIÇÃO, QUE SÓ EXISTE SE HOUVER MANIFESTAÇÃO DE AMBOS A RESPEITO. PRECEDENTE DO STF: CJ 6. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO...
Acórdão nº 91790 de 2ª Turma, 21 de Diciembre de 1979
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE PESSOAL EM ESTRADA DE FERRO. HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO DOS HONORARIOS EM PERCENTUAL SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS, CONSOANTE OS ARTS. 20, PARAGRAFO 3, C/C ART. 260 DO CPC, E NÃO PELO CRITÉRIO DA SÚMULA N 1, DO I TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLUÇÃO REITERADAMENTE APLICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL, A PARTIR
Acórdão nº 57541 de Primeira Turma, 7 de Marzo de 1980
COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 57.377 E HC 57.502). JURISPRUDÊNCIA ACOLHIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N 37, DE 13.11.79, ART. 139, PARAGRAFO 2, QUE DISCIPLINA A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA. HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE, PARA QUE A APELAÇÃO, INTERPOSTA PELO PACIENTE, SEJA JULGADA PELO 1 TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE...

COMPETÊNCIA RESIDUAL, TRIBUNAL DE ALÇADA, LEI COMPLEMENTAR N 37/79 ... ART ...
Acórdão nº 57541 de Primeira Turma, 7 de Marzo de 1980
COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 57.377 E HC 57.502). JURISPRUDÊNCIA ACOLHIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N 37, DE 13.11.79, ART. 139, PARAGRAFO 2, QUE DISCIPLINA A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA. HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE, PARA QUE A APELAÇÃO, INTERPOSTA PELO PACIENTE, SEJA JULGADA PELO 1 TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE...

COMPETNCIA RESIDUAL, TRIBUNAL DE ALADA, LEI COMPLEMENTAR N 37/79 ... ART. 139, ...
Acórdão nº 57541 de Primeira Turma, 7 de Marzo de 1980
COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 57.377 E HC 57.502). JURISPRUDÊNCIA ACOLHIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N 37, DE 13.11.79, ART. 139, PARAGRAFO 2, QUE DISCIPLINA A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA. HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE, PARA QUE A APELAÇÃO, INTERPOSTA PELO PACIENTE, SEJA JULGADA PELO 1 TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE...

COMPETNCIA RESIDUAL, TRIBUNAL DE ALADA, LEI COMPLEMENTAR N 37/79 ... ART. 139, ...
Acórdão nº 62882 de 2ª Turma, 31 de Mayo de 1985
- PENAL. ENCONTRANDO-SE PRESO O PACIENTE HÁ QUASE DOIS ANOS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA QUE O CONDENARA A TRES ANOS DE RECLUSÃO, E DE SE CONCEDER O 'HABEAS CORPUS' PARA QUE SEJA ELE POSTO EM LIBERDADE, ATÉ VOLTE A SER CONDENADO - SE O FOR - POR SER INJUSTIFICAVEL PERMANECER PRESO POR MAIS DA METADE DO TEMPO A QUE FOI CONDENADO, SE E CERTO QUE FOI ANULADA A DECISÃO CONDENATÓRIA, COMO OCORREU, PELO...
Acórdão nº 6402 de Tribunal Pleno, 23 de Septiembre de 1983
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. -INEXISTÊNCIA DO ALEGADO CONFLITO, UMA VEZ QUE AS DECISÕES DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - QUE RECONHECEU QUE O CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS AÇÕES TIDAS COMO CONEXAS DEVERA SER ESTABELECIDO PELA JUSTIÇA ESTADUAL QUE E A COMPETENTE - E DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SE CINGIU A EXAMINAR ESSE CRITÉRIO DE JULGAMENTO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO...