tribunal de alçada do rio grande do sul
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Acórdão nº 1990/0012487-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
COMPETENCIA - SENTENÇA DE JUIZ ESTADUAL - NULIDADE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL EM FEITO DE COMPETENCIA DE JUIZ FEDERAL CABE AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIAR A APELAÇÃO E, SE FOR O CASO, ANULAR A SENTENÇA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA EG. TERCEIRA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO GRANDE DO SUL. (CC 1571/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,...
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Acórdão nº 2007/0037294-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMENTA (1ª) Recurso especial promovido pela Fazenda Nacional TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITAS. RECONHECIMENTO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS-DOCUMENTAIS QUE INFORMAM O VALOR DE IMÓVEL, OBJETO DE NEGOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR O PREÇO DO BEM IMÓVEL UTILIZANDO O PREÇO DE PAGAMENTO DO ITBI. REEXAME DA QUESTÃO
... 23 da lei 8.906 e a jurisprudência do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul; d) ao ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... I o Superior Tribunal Militar; ... II - a Corregedoria da Justiça ... Grande do Sul; ... d) a 4ª - Estado de Minas ... das providências de sua alçada; ... IV baixar provimentos necessários ao ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da ... território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, têm a composição, a ... único - Nos Estados de Minas, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, a segunda instância da ...
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Acórdão nº 62090 de Primeira Turma, 26 de Octubre de 1984
UNIFICAÇÃO DE PENAS. DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. 'HABEAS CORPUS'. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 'HABEAS CORPUS' QUE ATACA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS EM INCIDENTE DE UNIFICAÇÃO DE PENAS, PEDINDO A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. CASO QUE NÃO PERTENCE A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART-119, I, 'H', DA CF). NÃO CONHECIMENTO DO 'WRIT'...
... , JULGAMENTO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE ... ALÇADA, (RS), COMPETÊNCIA ORIGINARIA, ... -
Acórdão nº 62090 de Primeira Turma, 26 de Octubre de 1984
UNIFICAÇÃO DE PENAS. DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. 'HABEAS CORPUS'. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 'HABEAS CORPUS' QUE ATACA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS EM INCIDENTE DE UNIFICAÇÃO DE PENAS, PEDINDO A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. CASO QUE NÃO PERTENCE A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART-119, I, 'H', DA CF). NÃO CONHECIMENTO DO 'WRIT'...
... , JULGAMENTO, COMPETNCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE ... ALADA, (RS), COMPETNCIA ORIGINARIA, (STF), ... -
nº 2002.04.01.004773-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DO PESCADOR ARTESANAL. REQUISITOS. ATIVIDADE DE PESCA ARTESANAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA ANTECIPADA. 1. Para a concessão de aposentadoria por idade ao pescador artesanal, necessário o preenchimento dos requisitos de idade mínima (60 anos para o homem e 55 anos para a mulher) e prova do...
... das custas devidas, consoante a Súmula 2 do extinto Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul. 5. Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273 ... -
Acórdão nº 2001.01.99.037513-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
PREVIDECIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO DO AUTOR À AUDIÊNCIA. DISPENSA DAS TESTEMUNHAS PELO MM. JUIZ QUE PRESIDE O ATO. CPC, ART. 453, § 2º. FACULDADE. SILÊNCIO NA CERTIDÃO E NO TERMO SOBRE A PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DA DISPENSA SE ACÓRDÃO ANTERIOR DETERMINARA RETORNO DOS AUTOS PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. I - O disposto no § 2º do art. 453 do CPC é uma
... , é necessária sua oitiva - precedente do Colendo Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul - ex vi JTARGB 83/213 ... IV - Peculiaridade do caso ... -
nº 2004.04.01.033083-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. 1. É possível a cumulação de pensão por morte de trabalhador rural com aposentadoria rural por idade. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. No caso concreto, o termo inicial da pensão deve ser fixado à data do óbito, uma vez que inaplicáveis as alterações introduzidas pela Lei 9.528
... das custas devidas, consoante a Súmula 2 do Egrégio Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul ... Vistos e relatados estes autos em que são ... -
nº 2003.04.01.031363-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 5 de Enero de 2005
APELAÇÃO DO INSS. NÃO CONHECIMENTO. ADVOGADO CREDENCIADO.INTIMAÇÃO PESSOAL INDEVIDA. RECURSO NÃO RECEBIDO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. CORRESPONDÊNCIA ENTRE A PROVA DOCUMENTAL E CADA UM DOS INTERVALOS ANUAIS NECESSÁRIOS A COMPROVAR....
... das custas devidas, consoante a Súmula 2 do extinto Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul. 12. Para fins de atualização monetária, ... -
nº 2001.04.01.081099-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 29 de Junio de 2004
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. 1. Remessa oficial tida por interposta. 2. A Lei nº 9.711, de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1
... das custas devidas, consoante a Súmula 2 do extinto Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul ... Vistos e relatados estes autos em que são ... -
Acórdão nº 5930 de Tribunal Pleno, 24 de Mayo de 1974
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PROCESSORIA PROPOSTA PELA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. QUANDO NÃO TEM O PODER DE DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. II. EXEGESE DO ART.125,I, E PAR 2 DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. III. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO,DE ALÇADA DO RIO GRANDE DO SUL.
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Acórdão nº 5930 de Tribunal Pleno, 24 de Mayo de 1974
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PROCESSORIA PROPOSTA PELA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. QUANDO NÃO TEM O PODER DE DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. II. EXEGESE DO ART.125,I, E PAR 2 DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. III. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO,DE ALÇADA DO RIO GRANDE DO SUL.
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nº 2004.04.01.004456-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 5 de Enero de 2005
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE URBANA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE EXERCIDA EM IDADE INFERIOR A DOZE ANOS. EC N. 20/98. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Remessa oficial tida por interposta. 2. É devida a aposentadoria por tempo de contribuição se comprovada a carência e o tempo de serviço exigidos pela legislação previdenciária.
... das custas devidas, consoante a Súmula 2 do extinto Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul ... Vistos e relatados estes autos em que são ... -
nº 2004.04.01.008240-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 29 de Junio de 2004
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DISTINTO DO POSTULADO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Já se encontra pacificado o entendimento de que o deferimento de benefício previdenciário distinto do postulado não caracteriza julgamento extra petita, já que as ações previdenciárias revestem-se de cunho social e devem ser pautadas pelo princípio...
... das custas devidas, consoante a Súmula 2 do extinto Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul. 5. Honorários periciais fixados com base na ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... inteligência da Súmula 50 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e de ... A rede é descentralizada. A grande" regra na rede - segundo uso corrente – é a aus\xC3" ... do 2º Grupo Cível do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul datado de 25 de março de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da ... território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, têm a composição, a ... único- Nos Estados de Minas, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, a segunda instância da ...
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nº 2002.04.01.023738-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Mayo de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. INSCRIÇÃO POST-MORTEM. SEGURADO OBRIGATÓRIO. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. CUSTAS PROCESSUAIS POR METADE. SÚMULA Nº 02/TARGS. 1. A dependência econômica do cônjuge é presumida (art. 16, I e § 4º e art. 74 da Lei nº 8.213/91). 2. O segurado obrigatório é filiado à Previdência Social com...
... , a teor do disposto na Súmula n° 2 do extinto Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul. 5. Apelação improvida e remessa oficial ... -
nº 2002.04.01.031186-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 15 de Octubre de 2003
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. INÍCIO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1. Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. 2. Concede-se o benefício de aposentadoria por invalidez se
... ça Estadual, inteligência da Súmula n° 2 do extinto Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul. 6. Honorários advocatícios mantidos em ... -
nº 2004.04.01.051022-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 15 de Diciembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALECIMENTO DO SEGURADO. INCAPACIDADE. NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE QUE MOTIVOU O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E A QUE OCASIONOU O ÓBITO. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. 1. Comprovado o nexo causal entre a moléstia de que o segurado era portador e que o motivou a ingressar com pedido de benefício por incapacidade
... , a teor do disposto na Súmula n° 2 do extinto Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul. 6. O art. 475, § 2º, do CPC não tem ... - Acórdão, Processo nº 0014727-16.2013.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
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Abreviaturas
... : Revista da Associação de Juízes do Rio Grande do Sul ... Ap: Apelação ... CC: Conflito de ... ário de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ... EJTJEAP: Ementário de ... JTACRESP: Julgados do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo ... JTAERGS: ...
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Contratos em Espécie
... bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a ... ementa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: ... Marido que promete vender imóvel ... no VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, ocorrido em 1982, no Rio de Janeiro, verbis: ...
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nº 2004.04.01.024872-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 1 de Septiembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DA ESPOSA. SEGURADA URBANA. ÓBITO ENTRE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A LEI Nº .213/91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O direito do marido, não inválido, à pensão por morte da esposa tem incidência nas hipóteses de óbitos ocorridos a partir de 05-10-1988, em razão do disposto no artigo 201, V, da Constituição Federal, porém surtindo efeitos financeiros somente com o...
... , a teor do disposto na Súmula n° 2 do extinto Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul. 6. Apelação e remessa oficial ... -
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal também se fez presente no art. 52, X ... , a divergência doutrinária também é grande. De um lado, autores como Barroso, 42 Clève, 43 ... inúmeros julgados do antigo Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul no que tange à questão da ...