tribunal de contas ceara
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... Distrito Federal serão calculados pelo Tribunal de Contas da União na forma do § 2º deste ... ,57% AMAZONAS 1,39% BAHIA 6,39% CEARÁ ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 3ª Nordeste: Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco - Piauí - Rio Grande do ... , Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... artigo será registrado pelo Tribunal de Contas ...
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Deputados do Ceará decidem extinguir Tribunal de Contas dos Municípios
Deputados do Ceará extinguem Tribunal de Contas dos Municípios
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quarta-feira (21/12), em sessão extraordinária, proposta de emenda à Constituição estadual para extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios. O texto teve 31 votos favoráveis, 12 contrários e uma ab... -
Acórdão nº 2012/0100779-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EMBARGANTE : ESTADO DO CEARÁ ... PROCURADOR ... do Tribunal de Contas ...
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Extinção de Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará é suspensa no STF
Extinção de Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará é suspensa
A emenda à Constituição do Ceará que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios e transfere suas funções ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive com aproveitamento de pessoal, está suspensa. Por risco de irreversibilidade de mudanças materiai... -
Acórdão nº 2015/0234837-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... REQUERIDO ... : ESTADO DO CEARÁ" ... PROCURADOR : STELIO LOPES MENDONÇA\xC2" ... proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do ...
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Acórdão nº 2012/0100724-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA POR PECULATO EM CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO POR CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO SUFICIENTE PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. I - A denúncia indica que o acusado praticou o crime de peculato em razão do proveito do desvio imputado ao coordenador administrativo...
Superior Tribunal de Justiça ... Ceará. Verbas desviadas dos ... de irregularidades pelo Tribunal de Contas" ... do Ceará na constituição das\xC2" ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... b) tomada e aprovação de contas da diretoria ... #Redação dada pelo ... 7ª Região- Estados do Ceará, Piauí e Maranhão; ... 8ª Região- ...
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Acórdão nº 2013/0397021-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE NOVO ATO DE APOSENTADORIA PARA IMPLEMENTAR AS DETERMINAÇÕES EXARADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, AS QUAIS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO LOCAL, SÃO DE ACATAMENTO OBRIGATÓRIO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO DAS...
Superior Tribunal de Justiça ... : ESTADO DO CEARÁ ... PROCURADOR ... CONTAS ... -
Acórdão nº 2007/0234129-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO:OS MESMOS ...
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Associação vai ao STF contra extinção de tribunal de contas do Ceará
Associação vai ao STF contra extinção de tribunal de contas do CE
Um tribunal de contas não pode ser subordinado ao Legislativo, pois precisa ser independente e autônomo. Com essa tese, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) foi ao Supremo Tribunal Federal contra a emenda feita à Co... -
PGR vai ao Supremo contra reeleição para direção no Tribunal de Contas do Ceará
PGR vai ao Supremo contra reeleição para direção no TCE do Ceará
A reeleição para cargos de direção do Tribunal de Contas do Ceará está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra as normas da corte cea... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de KÉLVIA KARLA DE OLIVEIRA ... referentes ao Fundo Municipal de Saúde e deixado de prestar contas dos recursos federais repassados de janeiro a março de 2012, sendo-lhe ... -
Acórdão Nº 6951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... 13/06/2022 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.951 CEARÁ ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... AM. CURIAE ... AM ... CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE ... CONTAS DO BRASIL - AUDICON ... : ASSOCIAÇÃO ... MINISTÉRIO ... PÚBLICO DE ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÃ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. PROVA DE TÃTULOS. DIPLOMA DE DOUTORADO OBTIDO NO EXTERIOR....
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.985.602 - ... : ESTADO DO CEARÁ ... : JOSÉ AMAURY BATISTA GOMES FILHO E OUTRO(S) ... PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DE CONTAS ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO ... -
Avaliação da Qualidade das Informações disponibilizadas no Portal da Transparência do Estado do Ceará
O objetivo deste artigo é analisar a qualidade das informações disponibilizadas no Portal da Transparência do Estado do Ceará. Para tanto, foi realizada uma pesquisa quantitativa e descritiva, com base em um levantamento com os analistas, técnicos e auxiliares de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará para avaliar a percepção destes acerca das quatro dimensões e dezesseis...
... com os analistas, técnicos e auxiliares de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará para avaliar a percepção destes acerca das ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... O Tribunal de Contas da União ressalta que, além de ...
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Unidades de conservação ambiental no estado do ceará: implantação e sustentabilidade
Este artigo analisa as Unidades de Conservação (UCs) criadas no Estado do Ceará, considerando sua efetividade para a preservação ambiental vis-à-vis a implantação de estratégias de desenvolvimento. Faz-se uma contextualização histórica da trajetória do desenvolvimento econômico relacionando-o aos recursos naturais e a necessidade de sua preservação. Em seguida, explicita-se as obrigações...
... Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) ... Este artigo analisa as Unidades ... -
Acórdão nº 2008/0012985-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE APOSENTADORIA. AUTORIDADE COATORA. CORTE DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. 1. O STJ já decidiu que a decisão do Tribunal de Contas, no que toca à legalidade do ato de aposentadoria de servidores públicos, tem natureza jurídica meramente declaratória, e não constitutiva do ato referido. 2. A nova situação jurídica
... :MINISTRO JORGE MUSSIRECORRENTE:ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR:CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA E ... AUTORIDADE COATORA. CORTE DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ... 1. O STJ já decidiu que a decisão do Tribunal de Contas, no que toca à legalidade do ato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08179580720184058100), 26-10-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu os réus - Elisvaldo Oliveira da Silva, Antonio Augusto Pinheiro de Oliveira e Hugo Correia Lima - da acusação da prática do crime de peculato (art. 312, § 1º, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, Elisvaldo Oliveira da Silva, ex-Secretário de Educação do município...
... da Silva, ex-Secretário de Educação do município de Pacajus [Ceará] (no período de 2009/2011), Hugo Correia Lima, engenheiro civil da ... ), o prejuízo aos cofres públicos apontado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará foi de R$ 2.918,40 (dois mil, novecentos e dezoito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08124280420204050000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0812428-04.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: RAIMUNDO FERREIRA NETO - ESPÓLIO e outros ADVOGADO: Reginaldo Goncalves De Macedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INC. VIII, DO CPC. ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME...
... ser ESTATUTÁRIO, com a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Também Recurso Extraordinário, porém tratando do Tema da Correção ... de Transparência do Governo do Estado do Ceará e do Tribunal de Contas do Ceará, constata-se que o autor encontra-se com Aposentadoria concedido ... -
Briga política no Ceará pode levar à extinção de órgão de fiscalização
... os grupos polticos do Cear poder levar o Estado a extinguir o Tribunal de Contas dos Municpios (TCM), que tem como funo fiscalizar as gestes das ...
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Acórdão Nº 0631272-52.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 30-01-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCEDIMENTAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO GESTOR RESPONSÁVEL PARA ESCLARECIMENTOS RELATIVOS ÀS CONSTATAÇÕES DO ÓRGÃO TÉCNICO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. VERIFICAÇÃO DE QUE O RESPONSÁVEL FOI CIENTIFICADO E APRESENTOU DEFESAS RELATIVAS A TODOS OS FATOS QUE ENSEJARAM A
... Processo: 0631272-52.2022.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível ... Impetrante: José Barbosa Porto. Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do ... Estado do Ceará. Amicus curiae: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Ceará ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... -
Acórdão Nº 0168330-56.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-08-2020
... REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI DA CF/88. SUBSÍDIO DOS ... DEPUTADOS ESTADUAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ... CONSELHEIROS DA RESPECTIVA CORTE DE CONTAS ... SENTENÇA CONFIRMADA ... 1. Tratam os autos de apelação cível em ação ordinária por ... meio da qual se discute a incidência do teto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004263020174058108), 17-08-2021
Ementa Processual Civil. Recorre o demandante da r. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, calcada no fato de que somente a licitação n. 2007.05.02.2 é da alçada da Justiça Federal, por envolver recursos federais, enquanto, na narração fática e os pedidos da inicial não guardam relação com a licitação mencionada, e sim com a de n. 2009.01.20.2, devendo o MPF ajuizar nova ação com
... ções, relatórios de inspeção e vistorias pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, colhe-se do texto da inicial e das citações ...