tribunal de contas certidão
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é ... no livro correspondente, expedindo certidão de inteiro teor ... § 3º Adquirida a ... contas e à convocação de suplentes ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... de Seguridade Social - INSS por meio de Certidão de Tempo de Serviço expedida até 13 de outubro ... ou da pensão por morte pelo Tribunal de Contas competente, quando couber ... § 1º A ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II – dos Presidentes do Supremo ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... f) aprovação das prestações de contas anuais por conselho de direção, precedida por ... I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei; ... á ser calculado sempre de acordo com certidão a ser fornecida pela entidade nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ARTIGO 54 ... O denunciante poderá requerer ao Tribunal de Contas da União certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de quinze dias, a contar do recebimento do pedido, desde que o ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3 ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II - dos Presidentes do ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... estabelecer procedimento de prestação de contas previsto no art. 63, § 3º, da Lei nº 13.019, ... deverá ser efetivada por meio de certidão de apostilamento do instrumento da parceria no ... órgãos de controle interno e pelo Tribunal de Contas da União ... Art. 53. Nas parcerias ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... cópia atualizada de seus estatutos com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas ... dos recursos e a respectiva prestação de contas; e ... II - critérios e limites para despesas ... COB, o CPB e a CBC disponibilizarão ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério do Esporte e ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... § 4º Para o exame das prestações de contas dos partidos políticos, o sistema de ... partidos políticos apresentação de certidão ou documentos expedidos por outro órgão da ... tribunal competente, em até 5 (cinco) anos de sua ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... contas: procedimento em que se analisa e se avalia a ... III - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório ... ção pública, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e ... contas e à convocação de suplentes ... V - cópia do Título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ão ou a entidade credora fornecerá a certidão de regularidade do débito, caso não haja outros ... declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido ... ção federal estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... I - certidão que comprove ter mais de vinte e oito e menos de ... artigo será registrado pelo Tribunal de Contas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV - o procurador-geral da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II – dos Presidentes do Supremo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para ... tribunal competente ou da câmara especializada, ... r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o ... § 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25; ... e) a ... , não se declarará a extinção sem a certidão de óbito do acusado ... TÍTULO VIII ... i) os ministros do Tribunal de Contas; ... j) os ministros de confissão ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... indevido de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral ... auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... da Receita Federal do Brasil prestará contas anualmente ao Conselho Nacional de Previdência ... I - emitir certidão relativa a tempo de contribuição; ... II - ... a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VII - apreciar a prestação de contas" anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da Uni\xC3" ... é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha ... controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; ... II - que fundamente crédito ... artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... , do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do ...
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Acórdão Nº 3271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. VERIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. URGÊNCIA PARA OBTER GARANTIA EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. LIMINAR REFERENDADA. ART. 21, V, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Tutela de urgência visando a ter por suficiente a certidão do
... NACIONAL E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. URGÊNCIA ... PARA OBTER GARANTIA EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO ... Tutela de urgência visando a ter por suficiente a certidão do Tribunal ... de Contas do Estado – se divergente da manifestação da ...