tribunal de contas de minas gerais

EMENTA: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. SEGUNDA FASE. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM PRIMEIRA FASE. ANÁLISE EM SEGUNDA FASE. PRECLUSAO. Observado o prazo quinzenal conforme data do protocolo da petição recursal constante em carimbo da Empresa Brasileira de Correio e Telégrafo - ECT, não há que se falar em intempestividade. A matéria a ser analisada na segunda...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PROCEDIMENTO.1. O procedimento da ação de exigir contas constitui-se em três fases distintas: na primeira, declara-se a existência ou inexistência do dever de prestar contas; na segunda, prestam-se as contas devidas e, na terceira, executa-se, mediante cumprimento de sentença, o saldo eventualmente apurado, servindo a decisão judicial como título...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PROCEDIMENTO.1. O procedimento da ação de exigir contas constitui-se em três fases distintas: na primeira, declara-se a existência ou inexistência do dever de prestar contas; na segunda, prestam-se as contas devidas e, na terceira, executa-se, mediante cumprimento de sentença, o saldo eventualmente apurado, servindo a decisão judicial como título...

APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA. No contrato de financiamento a instituição financeira entrega os recursos ao tomador do empréstimo, no valor estipulado no contrato, cabendo ao financiado restituir a quantia emprestada, com os encargos e na forma pactuados. Não há, portanto, interesse de agir para pedir a prestação de contas.

APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA. No contrato de financiamento a instituição financeira entrega os recursos ao tomador do empréstimo, no valor estipulado no contrato, cabendo ao financiado restituir a quantia emprestada, com os encargos e na forma pactuados. Não há, portanto, interesse de agir para pedir a prestação de contas.

HABEAS CORPUS. PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS À CÂMARA MUNICIPAL E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO PREFEITO. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECRETO-LEI Nº 201/67. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Declarada inconstitucional a lei que obrigava o Prefeito do Município de São...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTAS APRESENTADAS ADMINISTRATIVAMENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - APROVAÇÃO TÁCITA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Tendo a construtora apresentado, administrativamente, as contas referentes à construção do imóvel e não havendo impugnação específica quanto a elas e, além disso, havendo demonstração de aprovação tácita, nã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTAS APRESENTADAS ADMINISTRATIVAMENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - APROVAÇÃO TÁCITA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Tendo a construtora apresentado, administrativamente, as contas referentes à construção do imóvel e não havendo impugnação específica quanto a elas e, além disso, havendo demonstração de aprovação tácita, nã

EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTAS JULGADAS BOAS - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVER DO AUTOR. Na segunda fase da ação de prestação de contas, sendo consideradas boas as contas adequadamente prestadas pelo réu, sem impugnação a tempo e modo, resultando em saldo reduzido, muitas vezes menor do que o pretendido na inicial, cabe ao autor arcar com o ônus...

EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTAS JULGADAS BOAS - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVER DO AUTOR. Na segunda fase da ação de prestação de contas, sendo consideradas boas as contas adequadamente prestadas pelo réu, sem impugnação a tempo e modo, resultando em saldo reduzido, muitas vezes menor do que o pretendido na inicial, cabe ao autor arcar com o ônus...

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA CORRENTE - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos...

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA CORRENTE - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos...

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - TRIBUNAL DE CONTAS - APLICAÇÃO DE MULTA - CONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE

EMENTA: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA NULA. OCORRENCIA. JULGAMENTO PELA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE CARTAO DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. REJEIÇÃO DAS CONTAS. POSSIBILIDADE. É nula a sentença que viola o artigo 93, IX, da CF/88, sem apresentar fundamentação legal. Pela teoria da causa madura, há possibilidade de julgamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - PERÍODO - MANDATO - CONDENAÇÃO MULTA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. O mandatário é obrigado a prestar contas de sua administração, nos termos do artigo 668, do CC e, falecendo o mandante, os sucessores tem legitimidade para exigi-las, consoante entendimento do Col. STJ. O réu/agravado não está litigando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - PERÍODO - MANDATO - CONDENAÇÃO MULTA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. O mandatário é obrigado a prestar contas de sua administração, nos termos do artigo 668, do CC e, falecendo o mandante, os sucessores tem legitimidade para exigi-las, consoante entendimento do Col. STJ. O réu/agravado não está litigando...

EMENTA: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ARTIGO 550, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. GESTÃO DE CONTA CORRENTE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS AO CORRENTISTA. SÚMULA 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O correntista tem direito de exigir do Banco que administra a sua conta todos os esclarecimentos necessários à exata compreensão dos lançamentos que nela são...

EMENTA: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ARTIGO 550, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. GESTÃO DE CONTA CORRENTE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS AO CORRENTISTA. SÚMULA 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O correntista tem direito de exigir do Banco que administra a sua conta todos os esclarecimentos necessários à exata compreensão dos lançamentos que nela são...

PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - APROVAÇÃO DAS CONTAS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PETIÇÃO INICIAL - RAZÕES E PERÍODO - ESPECIFICAÇÃO DETALHADA - EXIGÊNCIAS GENÉRICAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Em consonância com o disposto no § 1º, do art. 550, do CPC na petição inicial da ação de exigir contas deverá a parte autora especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PETIÇÃO INICIAL - RAZÕES E PERÍODO - ESPECIFICAÇÃO DETALHADA - EXIGÊNCIAS GENÉRICAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Em consonância com o disposto no § 1º, do art. 550, do CPC na petição inicial da ação de exigir contas deverá a parte autora especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA DE CONTAS TELEFÔNICAS JÁ PAGAS - QUANTIAS QUE JÁ FORAM OBJETO DE DEMANDA JUDICIAL, CUJA QUITAÇÃO JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDA PELA RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem,...

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.Conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, falta interesse de agir ao devedor para exigir a prestação de contas em contratos de financiamento, eis que, nestes casos, a Instituição Financeira não exerce nenhuma função de administração sobre os recursos do...

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DECIDIDA EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. EFEITOS SOBRE A EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SENTENÇA REFORMADA.- O Estado de Minas Gerais tem legitimidade ativa para executar decisão do Tribunal de Contas na qual o ex-Prefeito Municipal foi...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MULTA - PREFEITO MUNICIPAL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXEQUENTE DILIGENTE - DILIGÊNCIAS ÚTEIS - PRECEDENTES STJ - FEITO NÃO PARALISADO - DECISÃO SURPRESA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO- Não tendo transcorrido o prazo quinquenal da prescrição sem que o Fisco tenha empreendido...