tribunal de contas de minas gerais
- Diário do Executivo – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 25-05-2022
- Diário do Executivo – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
- Diário do Executivo – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
- Diário do Executivo – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
- Diário do Executivo – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
- Diário do Executivo – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 13-11-2020
- Diário do Executivo – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 13-11-2020
- Diário do Executivo – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 14-02-2020
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Acórdão nº 1.0396.15.003738-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO - RECURSO PROVIDO. A legitimidade para cobrar créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas, a título de sanção por comportamento ilegal, é do ente público que mantém a referida Corte.
... 22/23). O apelante sustenta que credor da multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais a ex-gestor municipal. Alega que em razo de o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ser rgo estadual, a legitimidade ... -
Acórdão nº 1.0396.15.003738-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO - RECURSO PROVIDO. A legitimidade para cobrar créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas, a título de sanção por comportamento ilegal, é do ente público que mantém a referida Corte.
... 22/23). O apelante sustenta que credor da multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais a ex-gestor municipal. Alega que em razo de o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ser rgo estadual, a legitimidade ... -
Acórdão nº 1.0123.11.004898-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CERTIDÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MULTA IMPOSTA A EX-PREFEITO - LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR - ESTADO DE MINAS GERAIS - PESSOA JURÍDICA VINCULADA AO TRIBUNAL DE CONTAS - ENTENDIMENTO DO EG. STJ.O colendo STJ já decidiu que se confere ao Estado de Minas Gerais a legitimidade para executar crédito originado de multa...
... O Recorrente defende a sua legitimidade para executar certido de dbito emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 71, 3 c/c 75 da Constituio Federal e no art. 73, 3 da Constituio Estadual. Requer, portanto, a ... - Diário do Executivo – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
- Diário do Executivo – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 01-09-2023
- Diário do Executivo – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 19-10-2018
- Diário do Executivo – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
- Diário do Executivo – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
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Acórdão nº 1.0637.14.009174-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
Constitucional e Administrativo - Apelação cível - Objeção de pré-executividade - Multa - Tribunal de Contas - Legitimidade do Estado de Minas Gerais - Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Sentença anulada - Prescrição - Matéria de ordem pública - Inocorrência -Prosseguimento da execução - Recurso provido.1. Tratando-se de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do...
... Em tpico prprio (item III.2), discorre sobre a ampla legitimidade para executar as multas impostas pelo Tribunal de Contas, "( ... ) mesmo que tais multas tenham sido aplicadas a agentes pblicos municipais ( ... )". Enfatiza que caso a inteno do poder constituinte ... -
Acórdão nº 1.0637.14.009174-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
Constitucional e Administrativo - Apelação cível - Objeção de pré-executividade - Multa - Tribunal de Contas - Legitimidade do Estado de Minas Gerais - Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Sentença anulada - Prescrição - Matéria de ordem pública - Inocorrência -Prosseguimento da execução - Recurso provido.1. Tratando-se de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do...
... Em tpico prprio (item III.2), discorre sobre a ampla legitimidade para executar as multas impostas pelo Tribunal de Contas, "( ... ) mesmo que tais multas tenham sido aplicadas a agentes pblicos municipais ( ... )". Enfatiza que caso a inteno do poder constituinte ... -
Acórdão nº 1.0396.18.003283-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO PROVIDO.- Nos casos de cobrança de multa, o valor deve ser revertido em favor do ente público ao qual está vinculado o órgão sancionador, diante da ausência de disposição legal específica. - Recurso ao qual se dá provimento.
... , no valor de R$4.335,28 (quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), proveniente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Como cedio, a Constituio Federal de 1988 ampliou significativamente a esfera de competncia dos Tribunais de Contas, ... -
Acórdão nº 1.0396.18.003283-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO PROVIDO.- Nos casos de cobrança de multa, o valor deve ser revertido em favor do ente público ao qual está vinculado o órgão sancionador, diante da ausência de disposição legal específica. - Recurso ao qual se dá provimento.
... , no valor de R$4.335,28 (quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), proveniente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Como cedio, a Constituio Federal de 1988 ampliou significativamente a esfera de competncia dos Tribunais de Contas, ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Tratando-se de metas gerais para o conjunto da Nação, será preciso, como ... 126.881 ... 27.729 ... Minas Gerais ... 3.857.553 ... 28.472 ... O Tribunal de Contas da União ressalta que, além de ...
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Acórdão nº 1.0686.17.005116-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA. Nos termos do art. 71, §3º, da CR/88 c/c art. 180, §2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, a multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais tem eficácia executiva, independentemente da inscrição em dívida ativa.
... , conheo do recurso. Cinge-se a controvrsia recursal em aferir se para promover execuo de multa aplicada a agente municipal pelo Tribunal de Contas do Estado necessrio a inscrio do dbito em dvida ativa. Como consta dos autos, o Tribunal de Contas do Estado aplicou multa administrativa ao ... -
Acórdão nº 1.0686.17.005116-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA. Nos termos do art. 71, §3º, da CR/88 c/c art. 180, §2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, a multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais tem eficácia executiva, independentemente da inscrição em dívida ativa.
... , conheo do recurso. Cinge-se a controvrsia recursal em aferir se para promover execuo de multa aplicada a agente municipal pelo Tribunal de Contas do Estado necessrio a inscrio do dbito em dvida ativa. Como consta dos autos, o Tribunal de Contas do Estado aplicou multa administrativa ao ... -
Acórdão nº 1.0686.12.017695-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - ACÓRDÃO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG) - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): REPERCUSSÃO GERAL: SUSPENSÃO NACIONAL - QUESTÃO DE ORDEM. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a repercussão geral da controvérsia fundada em decisão de Tribunal de Contas (RE 636886 RG/AL - Tema 899),
... Aduz que no h uma s prova demonstrando o enriquecimento ilcito do Ru ou de desvio de dinheiro, sendo que a rejeio das contas ocorreu por motivos tcnicos, de insuficincia de documentos e no porque no foram consideradas boas. Ao final, requer o provimento do recurso para ... -
Acórdão nº 1.0251.16.003963-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MULTA APLICADA EM RAZÃO DE CINCO ADITAMENTOS A CONTRATO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A COBRANÇA - REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E ISONOMIA - HIGIDEZ DA PENALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.. O colendo Superior Tribunal de...
... , aduz o apelante, em resumo: que o Estado de Minas Gerais no pode compor o polo ativo da ao para a cobrana de multa imposta pelo Tribunal de Contas; que o art. 9, da Lei n. 8.666/93, no probe expressamente que parentes participem de licitao ou contratem com a Administrao Pblica; que o contrato ...