tribunal de contas de minas gerais
- Municípios de MG deixam de prestar contas de recursos recebidos do acordo da Vale
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Acórdão nº 1.0396.12.003067-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.- Consoante entendimento do col. STJ, a legitimidade para a execução de multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém referida corte.- Devem-se distinguir os casos de imputação de ressarcimento ao erário dos de mera aplicação de multa, porquanto,
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Acórdão nº 1.0000.21.015604-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - DECADÊNCIA. O instituto da decadência decorre do princípio da segurança jurídica, segundo o qual as relações jurídicas necessitam estabilizar-se no tempo e no espaço, de forma a proporcionar, às partes, uma sensação de tranquilidade e previsibilidade quanto às situações constituídas em sua vida privada.
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Acórdão nº 1.0000.21.144644-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. VALIDADE. EX-PREFEITO MUNICIPAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Nos termos dos artigos 71, §3º, da Constituição da República e 180, §2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, as decisões do Tribunal de...
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Acórdão nº 1.0000.21.105433-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - RECURSOS PÚBLICOS - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - DEVER - FASE INTERNA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - MITIGAÇÃO.- O beneficiário de recursos públicos, oriundos do Estado de Minas Gerais ou dos Municípios Mineiros, tem que prestar contas da destinação da verba pública, conforme estabelecido em convênio ou...
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Acórdão nº 1.0123.07.022351-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - LEGITIMIDADE ATIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL - DESÍDIA - INÉRCIA - CARACTERIZAÇÃO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.- Dispõe o artigo 2º, §2º, da Lei n. 6.830/80, que a dívida...
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Acórdão nº 1.0123.07.022351-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - LEGITIMIDADE ATIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL - DESÍDIA - INÉRCIA - CARACTERIZAÇÃO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.- Dispõe o artigo 2º, §2º, da Lei n. 6.830/80, que a dívida...
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Acórdão nº 1.0126.13.002278-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JULGAMENTO REALIZADO POR TRIBUNAL DE CONTAS - ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA E RESPECTIVO RECURSO - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS - ELEMENTO VOLITIVO - IMPRESCINDIBILIDADE PARA CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA COMO ÍMPROBA - ART. 11, LEI FEDERAL Nº 8.429/92 - EXIGÊNCIA DE DOLO GENÉRICO OU ESPECÍFICO - INEXISTÊNCI
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Acórdão nº 1.0126.13.002278-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JULGAMENTO REALIZADO POR TRIBUNAL DE CONTAS - ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA E RESPECTIVO RECURSO - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS - ELEMENTO VOLITIVO - IMPRESCINDIBILIDADE PARA CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA COMO ÍMPROBA - ART. 11, LEI FEDERAL Nº 8.429/92 - EXIGÊNCIA DE DOLO GENÉRICO OU ESPECÍFICO - INEXISTÊNCI
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Acórdão nº 1.0394.15.005009-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SECRETÁRIA MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - MUNICÍPIO DE REDUTO -TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PREVISÃO LEGISLATIVA LOCAL - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO- Os agentes políticos fazem jus ao pagamento dos direitos sociais com sede constitucional. Precedente de repercussão geral do STF. - O pagamento de férias e décimo terceiro salário a agentes...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8210/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. O Regional manteve a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho da 3ª Região e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por entender não ser possível a aplicação dos arts. 1º, inciso XIII, § 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 201/67, bem como os arts. 1º e 2º, 11 e arts. 14 seguintes da Lei nº 842
... do Trabalho da 3ª Região e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por entender não ser ... -
Acórdão nº 1.0443.16.002863-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÉBITO ORIUNDA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA - AUSÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 6830/80 - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, execução fiscal de decisão condenatória oriunda do Tribunal de Contas pressupõe que esteja inscrita em dívida...
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Acórdão nº 1.0390.14.003446-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - DECRETO LEGISLATIVO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.- O julgamento das contas prestadas à Câmara Municipal pelo Chefe do Executivo deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, bem como o devido processo legal. - Vislumbrando-se que o procedimento adotado pela Câmara Municipal...
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Acórdão nº 1.0000.22.190294-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DECORRENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ÓRGÃO COMPETENTE - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA - PRESCRITIBILIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE RE 852475 (TEMA 897) E RE 636886 (TEMA 899) DO STF - AUSÊNCIA DE DECURSO DO LAPSO EXTINTIVO NO CASO CONCRETO.Incumbe ao Tribunal de Contas exercer o controle das...
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Acórdão nº 1.0000.22.120405-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO "ANULATÓRIA" DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - AGENTE POLÍTICO - EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO E PRESIDÊNCIA DE CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL. APURAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DE IRREGULARIDADES PERTINENTES A DESPESAS COM PUBLICIDADE E RECEBIMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DE FORMA...
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Acórdão nº 1.0145.01.020357-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SALDO CREDOR APURADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA - ÍNDICE DE CORREÇÃO - IGPM - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PARTE RÉ. O saldo credor em favor da parte autora, apurado na segunda fase da ação de prestação de contas, deve ser corrigido monetariamente pelo IGPM, devendo a parte ré arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais.
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Acórdão nº 1.0024.13.255991-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -REVISÃO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS- DECISÃO CONJUNTA 01/2012 ELABORADA PELOS PRESIDENTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS E PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- ATO EDITADO POR AUTORIDADES INCOMPETENTES- AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART.21, PARÁGRAFO ÚNICO DA LC 101/2000- PUBLICAÇÃO APENAS...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ... Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, do ... Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para ... do semiárido incluirão a região norte de Minas Gerais ... § 3º As proposições que tratem de ...
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Acórdão nº 1.0035.12.016226-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA PROMOVER A EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. - A multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado ao ex-Prefeito Municipal, em face de irregularidades praticadas durante sua gestão, é crédito...
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Acórdão nº 1.0707.14.001540-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. Há cerceamento de defesa nos casos em que a prova pericial é necessária para decisão justa da lide.
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Acórdão nº 1.0394.15.009239-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÉBITO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - COBRANÇA DE MULTA - NATUREZA PUNITIVA - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRECEDENTE DO STJ (EAg. Nº 1.138.822/RS) - RECURSO PROVIDO.- O acórdão proferido no Processo Administrativo nº 932.228, pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, determinou a aplicação de multa ao...
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Acórdão nº 1.0000.18.004145-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAGED: INSCRIÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SAÚDE: REPASSE MÍNIMO: VIOLAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA - JULGAMENTO TCE-MG: AGUARDO: FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. Conquanto possível o lançamento de restrições junto ao CAGEC decorrentes da aparente não aplicação dos recursos mínimos constitucionais na saúde, tal não se justifica se o processo de apuração de
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Acórdão nº 1.0000.18.004145-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAGED: INSCRIÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SAÚDE: REPASSE MÍNIMO: VIOLAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA - JULGAMENTO TCE-MG: AGUARDO: FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. Conquanto possível o lançamento de restrições junto ao CAGEC decorrentes da aparente não aplicação dos recursos mínimos constitucionais na saúde, tal não se justifica se o processo de apuração de
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Acórdão nº 1.0123.17.002490-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - LEGITIMIDADE ATIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS. 1- Nos termos do §3º do art. 71 da Constituição da República, que dispõe sobre o controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, "as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão...
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Acórdão nº 1.0123.17.002490-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - LEGITIMIDADE ATIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS. 1- Nos termos do §3º do art. 71 da Constituição da República, que dispõe sobre o controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, "as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão...