tribunal de contas de minas gerais

212377 resultados para tribunal de contas de minas gerais

  • Acórdão nº 1.0528.16.002531-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO FUNDADO EM CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. JULGAMENTO PELO STF DO RE Nº 636.886 (TEMA N. 899). PRESCRITIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL: TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.- No julgamento do RE 636.886 RG/AL (Tema nº 899), o STF fixou a...

    ...1.030, inciso II, do CPC. Funda-se a execução em título extrajudicial, qual seja, uma certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a informar que o apelante deve aos cofres municipais o valor de Cr$2.504.870,61 (dois milhões quinhentos e quatro mil, ...
  • Acórdão nº 1.0000.12.065490-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - COMPETÊNCIA - MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO - AFRONTA À AMPLA DEFESA - TUTELA DE URGÊNCIA - POSTERGAÇÃO NO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA.

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - COMPETÊNCIA - MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - ...
  • Acórdão nº 1.0508.16.002019-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO - DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS - PRESCRIÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas" (STF: RE 636.886/SP - Tema 899).

    ... tema constitucional em questão, qual seja, ""Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas" (tema 899).(1) É a ementa do julgado:ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA ...
  • Acórdão nº 1.0236.03.001204-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PRETENSÃO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. - Incabível a revisão de cláusulas contratuais no bojo de ação de prestação de contas, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo.

    ... V O T O Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto contra a sentença de ordem 95 proferida na segunda fase da AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS proposta por JOSÉ DE ARIMATEIA MARTINS E OUTROS contra BANCO SANTANDER S/A por meio da qual o MM. Juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Eloi ...
  • Acórdão nº 1.0236.03.001204-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PRETENSÃO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. - Incabível a revisão de cláusulas contratuais no bojo de ação de prestação de contas, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo.

    ... V O T O Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto contra a sentença de ordem 95 proferida na segunda fase da AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS proposta por JOSÉ DE ARIMATEIA MARTINS E OUTROS contra BANCO SANTANDER S/A por meio da qual o MM. Juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Eloi ...
  • Acórdão nº 1.0707.11.021992-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTAS JULGADAS BOAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Quando as razões recursais se encontrarem dissociadas dos fundamentos do pronunciamento judicial combatido, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

    ...Juiz de Direito Augusto Moraes Braga da 1ª Vara da Comarca de Varginha, que, nos autos da ação de prestação de contas movida contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, resolveu a lide nos seguintes termos:JOSÉ EDINALDO SOARES, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.012193-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - SÍNDICO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - DEVER PESSOAL DE PRESTAR CONTAS DE SUA GESTÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.348, VII, DO CÓDIGO CIVIL. - Existindo no processo elementos de prova documental suficientes à formação do convencimento do julgador, não ocorre cerceamento de

    ... nº 101/103), complementada pela decisão lançada nos embargos declaratórios (Ordem nº 110) que, nos autos da ação de prestação de contas, segunda fase, proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GERÂNIO, julgou procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.273291-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - EX-VERADOR - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRECEDENTE DO STF - TEMA 899 - PRESCRIÇÃO PUNITIVA CONFIGURADA - LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2008 - EXTINÇÃO DO FEITO - DECISÃO REFORMADA- Afasta-se a exceção de imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário quando as irregularidades imputadas ao agente...

    ... a prescrição por ter partido do pressuposto que a mesma somente poderia ser avaliada a partir da emissão da certidão do Tribunal de Contas Estadual. Alega que a prescrição pode ser declarada inclusive ainda na fase de tramitação perante o TCE-MG. Defende que o STF fixou tese de ...
  • Acórdão nº 1.0107.13.000857-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022

    EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CONFIRMADA.Não possui interesse de agir o tomador de contrato de financiamento ou empréstimo, tendo em vista que, nestas hipóteses, não há relação jurídica que envolva administração ou gestão de bens alheios.

    ...83/88, que nos autos da ação de prestação de contas ajuizada por Francisca Aldeny da Silva Lima em face de BV Financeira S/A- Crédito, Financiamento e Investimento, julgou extinto o feito, por falta ...
  • Acórdão nº 1.0775.16.001756-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ - DEVIDO PROCESSO LEGAL - VIOLAÇÃO - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - INOBSERVÂNCIA PARA O COOBRIGADO - ART. 910 DO

    ... ver totalmente reformada a sentença combatida, de modo a ser dado prosseguimento à execução fundada em certidão expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - título executivo extrajudicial. Alega ser aplicável, à hipótese, o art. 910 do CPC e não a Lei de Execuções ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.009332-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGÊNCIA DA SÓCIA ADMINISTRADORA EM FACE DA SÓCIA QUE NÃO EXERCIA ATOS DE ADMINISTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não cabe à sócia não administradora prestar contas, enquanto é esta última quem tem o direito de exigir da sócia administradora contas enquanto à frente da sociedade.

    ...Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano, Ronaldo Souza Borges, que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Prestação de Contas ajuizada em face de MARIA DO CARMO NEVES OLIVEIRA e DUCARMO FESTAS. Ao final, condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ...
  • Acórdão nº 1.0607.08.043868-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE OLIVEIRA FORTES - PREJUDICIAL DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA - AÇÃO FUNDADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - PRESCRITIBILIDADE - TEMA 899/STF - DECRETO-LEI Nº 20.910/32 - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CARACTERIZAÇÃO - LAPSO SUPERIOR A 05 (CINCO)...

    ...37, § 5º, da Constituição Federal, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas". Em verdade, a redação conferida ao art. 37, § 5º, da CR/88, a princípio, dava a entender que as ações de ressarcimento fundadas em atos ...
  • Acórdão nº 1.0607.08.043868-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE OLIVEIRA FORTES - PREJUDICIAL DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA - AÇÃO FUNDADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - PRESCRITIBILIDADE - TEMA 899/STF - DECRETO-LEI Nº 20.910/32 - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CARACTERIZAÇÃO - LAPSO SUPERIOR A 05 (CINCO)...

    ...37, § 5º, da Constituição Federal, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas". Em verdade, a redação conferida ao art. 37, § 5º, da CR/88, a princípio, dava a entender que as ações de ressarcimento fundadas em atos ...
  • Acórdão nº 68422 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2017

    PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS

    Ementa: Recurso eleitoral. Prestação de contas". Partido. Eleições 2016. Alegação de que não foi aberta conta bancária por motivo de greve dos bancos. Falta de apresentação de extratos banc\xC3"...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.21.200338-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2021

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA - DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ...Outro não é o entendimento do e. TJMG, senão vejamos:. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA - DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. . - A prestação de ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.145751-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CITAÇÃO POR EDITAL - EXCEPCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - RECURSOS PÚBLICOS - FINANCIAMENTO DE PROJETO CULTURAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - NÃO LOCALIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO.- A citação por edital...

    ...éus suscitam a nulidade da citação por edital, o que ensejaria a cassação da sentença, e alegam ainda a nulidade do Processo de Tomada de Contas Especial nº 01.077278-16-88, em que se concluiu pela existência do débito ora cobrado, por não terem os réus sido notificados de sua ...
  • Acórdão nº 1.0486.13.001076-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROVA DAS CONDIÇÕES FÁTICAS - INEXISTÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. A só irregularidade na prestação de contas não conduz objetivamente ao ato de improbidade administrativa, mormente quando o objeto do convênio celebrado foi executado e não houve qualquer dano ao erário. Confirmada a...

    ... máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência, deveria o requerido, na qualidade de gestor municipal, prestar as respectivas contas. (..) O requerido, que exerceu o cargo de Prefeito de Coroaci no período compreendido pelos anos de 2009/2012, não o fez, conforme ...
  • Acórdão nº 1.0183.14.007310-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA ADMINISTRATIVA - TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL (TCE/MG) - PRECEDENTES PARADIGMÁTICOS - STJ - TEMAS 146 E 324 - LEGISLAÇÃO LOCAL - INEXISTÊNCIA - EXIGIBILIDADE - EXAURIMENTO - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- O STJ, sob o rito do art. 1.036, do CPC, firmou tese jurídica para afastar a...

    ... do feito administrativo, haja vista o transcurso do prazo de mais de 16 (dezesseis) anos entre a distribuição do processo perante a Corte de Contas e o respectivo julgamento. Enfatiza não ser possível que a Administração eternize a apuração dos fatos submetidos a seu crivo, sob pena de ...
  • Acórdão nº 1.0183.14.007310-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA ADMINISTRATIVA - TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL (TCE/MG) - PRECEDENTES PARADIGMÁTICOS - STJ - TEMAS 146 E 324 - LEGISLAÇÃO LOCAL - INEXISTÊNCIA - EXIGIBILIDADE - EXAURIMENTO - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- O STJ, sob o rito do art. 1.036, do CPC, firmou tese jurídica para afastar a...

    ... do feito administrativo, haja vista o transcurso do prazo de mais de 16 (dezesseis) anos entre a distribuição do processo perante a Corte de Contas e o respectivo julgamento. Enfatiza não ser possível que a Administração eternize a apuração dos fatos submetidos a seu crivo, sob pena de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.285282-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PERÍCIA - EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - DESNECESSIDADE. Manifestando-se o ilustre perito pela suficiência dos documentos presentes nos autos para a realização da análise técnica, mostra-se descabida a determinação de exibição de outros documentos, sob pena de aplicação do previsto no art. 400, do CPC.

    ... Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Versa a presente demanda sobre ação de exigir contas; na qual foi deferida a realização de perícia contábil. Solicitados os documentos pelo ilustre perito para que pudesse realizar os trabalhos, a ...
  • Acórdão nº 1.0236.11.000932-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REVISÃO DE ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGOS CONTRATADOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro

    ... apelação por ANTÔNIO SÁVIO DA SILVA, alegando que seria possível o pedido de revisão contratual cumulado ao pedido de prestação de contas. Pugna ainda pelo reconhecimento das abusividades nas cobranças de tarifas não contratadas. Contrarrazões da segunda apelação em ...
  • Antonio Anastasia é empossado como ministro do TCU
    O ex-governador de Minas Gerais Antonio Anastasia assumiu hoje a vaga de inistro do Tribunal de Contas da União (TCU). Em seu primeiro ...
  • Acórdão nº 2005/0188492-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS À CÂMARA MUNICIPAL E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO PREFEITO. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECRETO-LEI Nº 201/67. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Declarada inconstitucional a lei que obrigava o Prefeito do Município de São...

    ... :PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE ...HABEAS CORPUS. PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS À CÂMARA MUNICIPAL E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ...
  • Acórdão nº 1.0707.15.003007-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO EXIGIR CONTAS. CONTAS PRESTADAS JULGADAS BOAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DAS CONTAS PRESTADAS. SENTENÇA MANTIDA.- O campo de cognição da ação de prestação de contas, é apenas a comparação entre o que foi contratado pelas partes, com o que foi realizado pela instituição financeira na execução do contrato, concluindo-se ao final, com a apuração de

    ...Augusto Moraes Braga, que, nos autos da segunda fase da ação de prestação de contas, julgou boas as contas prestadas pelo banco, declarando um saldo credor em favor do banco no valor de R$ 2.043,79 (dois mil e quarenta e três reais ...
  • Acórdão nº 1.0707.15.003007-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO EXIGIR CONTAS. CONTAS PRESTADAS JULGADAS BOAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DAS CONTAS PRESTADAS. SENTENÇA MANTIDA.- O campo de cognição da ação de prestação de contas, é apenas a comparação entre o que foi contratado pelas partes, com o que foi realizado pela instituição financeira na execução do contrato, concluindo-se ao final, com a apuração de

    ...Augusto Moraes Braga, que, nos autos da segunda fase da ação de prestação de contas, julgou boas as contas prestadas pelo banco, declarando um saldo credor em favor do banco no valor de R$ 2.043,79 (dois mil e quarenta e três reais ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT