tribunal de contas de minas gerais
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Acórdão nº 1.0193.08.023920-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO. CERTIDÃO EXARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EFICÁCIA EXECUTIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 37, §5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. - Os débitos e multas imputados pelo Tribunal de Contas do Estado a administradores em decorrência de...
... Quanto ao mrito, sustenta que os valores aos quais fora compelida a restituir ao errio por deciso do Tribunal de Contas possuem natureza no tributria, o que, por si s, no desautoriza a necessidade de lanamento do crdito e inscrio em dvida ativa. Com efeito, tece ... -
Acórdão nº 1.0240.14.001074-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESÍDIA - ADMINISTRADOR PÚBLICO - COMPORTAMENTO INCOMPATIVEL. Á administração pública se impõe a observância dos princípios da moralidade e legalidade e as penas legais da improbidade quando demonstrado que houve violação dos referidos princípios.
... Inconformado, o Apelante apresentou suas razes recursais (fl.156/163), sob o argumento de que a prestao de contas referente ao repasse, do Governo Estadual, para a construo de uma Unidade Bsica de Sade, compra de equipamentos e contratao de profissionais e que ... -
Acórdão nº 1.0418.15.000619-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA - CERTIDÃO DE DÉBITO ORIUNDA DO TRIBUNAL DE CONTAS/MG - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE ORDEM DE RESSARCIMENTO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.
... sntese, que a deciso encontra-se em sentido oposto ao entendimento do STJ que considera legtima a cobrana de sanes impostas pelo Tribunal de Contas pelo ente pblico estadual, que quem o representa em juzo. Assevera que a certido de dbito emitida pelo Tribunal de Contas constitui ttulo executivo, ... -
Acórdão nº 1.0418.15.000619-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA - CERTIDÃO DE DÉBITO ORIUNDA DO TRIBUNAL DE CONTAS/MG - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE ORDEM DE RESSARCIMENTO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.
... sntese, que a deciso encontra-se em sentido oposto ao entendimento do STJ que considera legtima a cobrana de sanes impostas pelo Tribunal de Contas pelo ente pblico estadual, que quem o representa em juzo. Assevera que a certido de dbito emitida pelo Tribunal de Contas constitui ttulo executivo, ... -
Acórdão nº 1.0024.09.649185-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMENTA:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HORAS EXTRAS - CARGO DE TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO - ATRIBUIÇÕES EXTERNAS ESPECÍFICAS DE SEU CARGO AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0395.11.001139-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS NÃO PRESTADAS. NOMEAÇÃO DE PERITO PARA APRESENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a parte ré, em segunda fase da Ação de prestação de contas, impugnar as contas apresentadas por perito, se anteriormente fora intimada a fazê-lo, mas não as apresentou.
... AMAURI PINTO FERREIRA RELATOR. DES. AMAURI PINTO FERREIRA (RELATOR) V O T O Tratam-se os autos de Ao de Prestao de Contas manejada por JOS FONSECA em desfavor de CREDIREAL ASSOCIAO DE PREVIDNCIA SOCIAL COMPLEMENTAR que fluiu perante o juzo da 2 Vara Cvel da Comarca de ... -
Acórdão nº 1.0707.15.029960-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. VIA INADEQUADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Não havendo a necessidade de manutenção e administração por parte da instituição financeira de valores despendidos, a ação de prestação de contas é via inadequada para se questionar encargos aplicados em contratos de cartão...
... 42/44) que, em autos de Ao de Prestao de Contas ajuizada contra Banco Itaucard S/A, indeferiu a petio inicial e julgou extinto o processo, sem a resoluo do mrito, nos termos do art. 267, inciso I, ... -
Acórdão nº 1.0596.11.004996-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - INUTILIDADE DO PROVIMENTO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Inexiste interesse recursal da apelante quando a sentença concedeu o que se pugna no recurso.
... 157/159-v, prolatada pelo MM. Juiz da 2 Vara Cvel da Comarca de Santa Rita do Sapuca, nos autos da ao de prestao de contas ajuizada por ALEXANDRE VILELA DE MENDONA que julgou boas as contas prestadas pelo requerido s fls. 34/110, homologando-as para declarar o saldo ... -
Acórdão nº 1.0486.17.002698-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONVENENTES(CAGEC) - IRREGULARIDADES NA GESTÃO ANTERIOR - PRESTAÇÃO DE CONTAS PENDENTE DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL DE CONTAS - RETIRADA DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a redação do art. 63, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 102/2008, não se aplica ao
... que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede a transferncia voluntria de recursos quando o beneficirio no se encontra regular com a prestao de contas e cumprimento dos ditames constitucionais relativos educao e sade. Argumenta que a suspenso do bloqueio no cadastro de inadimplentes depende da ... -
Acórdão nº 1.0627.10.000451-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONVÊNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EX-PREFEITO - IRREGULARIDADES FORMAIS - TRIBUNAL DE CONTAS - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - APROVAÇÃO - RESSARCIMENTO INDEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. Demonstrado que os eventuais vícios na aplicação e na prestação de contas dos recursos repassados pelo 'DEER' para a execução de obras de pavimentação de ruas e...
... A ao foi proposta tendo como fundamento irregularidades na prestao de contas do Convnio n. DER 30.166/99 celebrado entre o Municpio de So Joo do Paraso e o Departamento de Estradas e Edificaes do Estado de Minas Gerais (ff ... -
Acórdão nº 1.0627.10.000451-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONVÊNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EX-PREFEITO - IRREGULARIDADES FORMAIS - TRIBUNAL DE CONTAS - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - APROVAÇÃO - RESSARCIMENTO INDEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. Demonstrado que os eventuais vícios na aplicação e na prestação de contas dos recursos repassados pelo 'DEER' para a execução de obras de pavimentação de ruas e...
... A ao foi proposta tendo como fundamento irregularidades na prestao de contas do Convnio n. DER 30.166/99 celebrado entre o Municpio de So Joo do Paraso e o Departamento de Estradas e Edificaes do Estado de Minas Gerais (ff ... -
Acórdão nº 1.0027.11.008010-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SÓCIO ADMINISTRADOR - GESTÃO NA SOCIEDADE- PRESTAÇÃO DE CONTAS - REQUERIMENTO POR QUALQUER SÓCIO - OBRIGAÇÃO. O sócio administrador tem a obrigação de prestar contas da sua gestão na sociedade quando requerida por qualquer sócio.
... DES. MAURLIO GABRIEL RELATOR. DES. MAURLIO GABRIEL (RELATOR) V O T O Cuida-se de ao de prestao de contas ajuizada por Irany Cardoso Filho contra Dirceu de Oliveira Vilela e Luiz Carlos Villela Milagres. A sentena prolatada: 1) julgou extinto o ... -
Acórdão nº 1.0451.15.000435-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PREFEITO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - APROVAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS - JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL - REJEIÇÃO - GARANTIAS DA PLENITUDE DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA - NULIDADE. Conquanto o parecer pela aprovação das contas realizada pelo Tribunal de Contas não possua caráter vinculativo, é inequívoco que para ser desconstituído no julgamento
... 001/205, que rejeitou as contas do Chefe do Poder Executivo, relativas ao exerccio de 2013, e condenou a r ao pagamento dos honorrios advocatcios fixados em R$ 1.000,00 (ff ... -
Acórdão nº 1.0451.15.000435-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PREFEITO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - APROVAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS - JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL - REJEIÇÃO - GARANTIAS DA PLENITUDE DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA - NULIDADE. Conquanto o parecer pela aprovação das contas realizada pelo Tribunal de Contas não possua caráter vinculativo, é inequívoco que para ser desconstituído no julgamento
... 001/205, que rejeitou as contas do Chefe do Poder Executivo, relativas ao exerccio de 2013, e condenou a r ao pagamento dos honorrios advocatcios fixados em R$ 1.000,00 (ff ... -
Acórdão nº 1.0278.13.000415-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - ORDEM DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO...
... Minas Gerais, ora apelado, para o ajuizamento da ao de execuo, por meio da qual se pretende o recebimento de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Mineiro. Extrai-se dos autos que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por sua Segunda Cmara, ao julgar o Processo Administrativo n ... -
Acórdão nº 1.0024.08.042400-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AÇÃO POPULAR. INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS E NULIDADE DE SENTENÇA: PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS: PRELIMINAR ACOLHIDA. FEITO AJUIZADO PARA IMPUGNAR DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TCE/MG QUE DETERMINOU O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES APOSTILADOS PROPORCIONALMENTE NA CLASSE "A" DA...
... GERAIS, JOS JORGE FARAH e OUTROS, julgou procedente o pedido inicial para anular os atos administrativos nela questionados, do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG), oriundos do Recurso Administrativo n 735266, de 05.12.2007, bem como a extenso de benefcio aos servidores detentores do ... -
Acórdão nº 1.0024.08.042400-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AÇÃO POPULAR. INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS E NULIDADE DE SENTENÇA: PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS: PRELIMINAR ACOLHIDA. FEITO AJUIZADO PARA IMPUGNAR DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TCE/MG QUE DETERMINOU O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES APOSTILADOS PROPORCIONALMENTE NA CLASSE "A" DA...
... GERAIS, JOS JORGE FARAH e OUTROS, julgou procedente o pedido inicial para anular os atos administrativos nela questionados, do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG), oriundos do Recurso Administrativo n 735266, de 05.12.2007, bem como a extenso de benefcio aos servidores detentores do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.039479-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Mayo de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - LITISCONSÓRCIO - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 932 DO CPC - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - LITISCONSÓRCIO - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUAL - JULGAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0123.12.002668-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - EX-PREFEITO - LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR - ESTADO DE MINAS GERAIS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.- Tratando-se de sanção pecuniária por descumprimento de obrigação formal do Chefe do Poder Executivo municipal, configurada a sua omissão no que tange à disponibilização do Relatório Resumido de Execução Orçament
... 10, I, da Lei Estadual n. 14.939/03. Nas razes recursais de f. 40/46, o apelante alega que o Tribunal de Contas um rgo da pessoa jurdica Estado de Minas Gerais, destacando que as certides emitidas pelo referido Tribunal so ttulos executivos, conforme consta ... -
Acórdão nº 1.0000.22.164894-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MULTA APLICADA EM FACE DE AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO PREJUDICADO - TEMA 642 DO STF - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO NÃO PROVIDO. O colendo Supremo...
... deixou claro a inexistncia de dano ao ente pblico e o carter sancionatrio da multa; que a multa deve ser revertida ao prprio Tribunal de Contas, que, com os recursos, realizar as correspondentes funes constitucionais; que, ausente o dano, a multa autnoma. Contrarrazes por ... -
Acórdão nº 1.0223.07.221814-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - DESVIO DE RECURSOS CONVENIADOS - INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO - IMPRESCRITIBILIDADE - MÉRITO - CONVÊNIO DE N°. 39.649/90 - SIMPLES DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - DESLEALDADE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.- O excelso Supremo...
... No que concerne ao mrito propriamente dito sustentam que a sentena recorrida deixou de considerar o julgamento e aprovao das contas do convnio, objeto da demanda, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Consignam que "no pode a pretenso de ressarcimento da Ao ... -
Acórdão nº 1.0223.07.221814-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - DESVIO DE RECURSOS CONVENIADOS - INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO - IMPRESCRITIBILIDADE - MÉRITO - CONVÊNIO DE N°. 39.649/90 - SIMPLES DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - DESLEALDADE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.- O excelso Supremo...
... No que concerne ao mrito propriamente dito sustentam que a sentena recorrida deixou de considerar o julgamento e aprovao das contas do convnio, objeto da demanda, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Consignam que "no pode a pretenso de ressarcimento da Ao ... -
Acórdão nº 1.0236.10.001431-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DUAS FASES -CONTRATO BANCÁRIO - SALDO ZERO - POSSIBILIDADE. O procedimento da ação de prestação de contas não se presta à revisão de cláusulas contratuais, mas à apuração de eventual saldo credor em favor de quaisquer das partes. Constatando o laudo pericial a inexistência de qualquer valor a receber, é possível arbitramento de saldo zero.
... DES. ESTEVO LUCCHESI RELATOR. DES. ESTEVO LUCCHESI (RELATOR) V O T O Cuida-se de Ao de Prestao de Contas ajuizada por TALES LEONEL PAIVA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Em sua inicial, o autor informou a existncia de relao jurdica entre as partes ... -
Acórdão nº 1.0671.14.001622-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO ITAMBÉ - APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DA REJEIÇÃO DAS CONTAS DO ALCAIDE - POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO E NOVA VOTAÇÃO - IRREGULARIDADE NA FORMA E NO QUÓRUM MÍNIMO PARA A RECUSA DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA...
... dos autos, especialmente o depoimento das testemunhas, no houve o conluio entre os rus; que, em virtude da nulidade do julgamento das contas relativas ao ano de 2002, o plenrio, em sua maioria, aprovou a Resoluo n. 001/2012; que inexiste a comprovao da improbidade; que agiu dentro dos ... -
Acórdão nº 1.0671.14.001622-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO ITAMBÉ - APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DA REJEIÇÃO DAS CONTAS DO ALCAIDE - POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO E NOVA VOTAÇÃO - IRREGULARIDADE NA FORMA E NO QUÓRUM MÍNIMO PARA A RECUSA DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA...
... dos autos, especialmente o depoimento das testemunhas, no houve o conluio entre os rus; que, em virtude da nulidade do julgamento das contas relativas ao ano de 2002, o plenrio, em sua maioria, aprovou a Resoluo n. 001/2012; que inexiste a comprovao da improbidade; que agiu dentro dos ...