tribunal de contas de minas gerais
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Acórdão nº 1.0012.18.001041-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIÁRIAS DE VIAGEM - EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PREVENDO A CONCESSÃO PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO NO MUNICÍPIO DE SERITINGA - APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO SIMPLIFICADO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPROVAÇÃO APENAS DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O DESLOCAMENTO. 1.
... o MUNCPIO DE SERITINGA e MARCO ANTNIO MANSUR MOREIRA, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar os rus a prestarem as contas relativas s dirias de viagens recebidas pelos ocupantes dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do municpio. Em relao s custas processuais e aos ... -
Acórdão nº 1.0012.18.001041-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIÁRIAS DE VIAGEM - EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PREVENDO A CONCESSÃO PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO NO MUNICÍPIO DE SERITINGA - APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO SIMPLIFICADO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPROVAÇÃO APENAS DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O DESLOCAMENTO. 1.
... o MUNCPIO DE SERITINGA e MARCO ANTNIO MANSUR MOREIRA, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar os rus a prestarem as contas relativas s dirias de viagens recebidas pelos ocupantes dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do municpio. Em relao s custas processuais e aos ... -
Acórdão nº 1.0232.07.014879-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS INFERIOR AO PERCENTUAL MÍNIMO DE INVESTIMENTO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. NULIDADE. AUSÊNCIA.- O artigo 212 da Constituição da República prescreve que o Estado deverá aplicar na educação, no mínimo, 25%...
... pelo MUNICPIO DE DORES DO INDAI julgou improcedentes os pedidos iniciais, afastando a pretendida nulidade da certido emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, datada de 20/11/2006 (fl. 15), que consignou a aplicao anual de 22,31% por parte da Municipalidade, da receita resultante ... -
Acórdão nº 1.0261.12.002231-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ACERTAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. HOMOLOGAÇÃO E DECLARAÇÃO DO SALDO CREDOR. Estabelecido, em primeira fase, o dever de a parte requerida prestar contas, passa-se à segunda fase do procedimento, oportunidade em que são apresentadas e julgadas as contas, declarando-se eventual saldo credor em favor de uma das partes.
... DES. ESTEVO LUCCHESI RELATOR. DES. ESTEVO LUCCHESI (RELATOR) V O T O Cuida-se de ao de prestao de contas ajuizada por ADRIANO DA COSTA TELES contra MARIA IZABEL DA COSTA TELES. Em sua inicial o autor disse ser scio da empresa Agropecuria Alto So ... -
Acórdão nº 1.0627.10.000206-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS DO FUNDEF. PROFESSORA MUNICIPAL. A apuração, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de irregularidade na aplicação das verbas do FUNDEF recebidas pelo Município, não as torna devidas ao professor municipal, que somente faz jus ao pagamento dos seus vencimentos. Recurso conhecido mas não provido.
... Sustentou que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais identificou irregularidades na aplicao dos recursos do FUNDEF, rejeitando as contas prestadas, o que demonstra a ausncia de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.038387-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALIMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CRÉDITO -INEXISTÊNCIA - IRREPETIBILIDADE. O alimentante não detém interesse de agir quanto a pedido de prestação de contas formulado em face da mãe do alimentando, filho de ambos, em atenção ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos no direito de família, fim ultimado pela ação de prestação de contas.
... sentena de doc de ordem n. 52, que julgou improcedente o pedido inicial formulado por A.L.S.N. nos autos da ao de prestao contas proposta contra A.L.S.N. Inconformado, o autor apelou em doc de ordem n. 58, pretendendo a reforma da deciso hostilizada. Ouvida, a i. PGJ ... -
Acórdão nº 1.0000.21.195398-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALIMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CRÉDITO -INEXISTÊNCIA - IRREPETIBILIDADE. O alimentante não detém interesse de agir quanto a pedido de prestação de contas formulado em face da mãe do alimentando, filho de ambos, em atenção ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos no direito de família, fim ultimado pela ação de prestação de contas.
... sentena de doc de ordem n. 109, que julgou extinto, sem resoluo do mrito, o processo instaurado por V.P.C, via ao de exigir contas proposta contra J.A.B. Inconformado, o autor apelou em doc de ordem n. 119, pretendendo a reforma da deciso hostilizada. Contrarrazes, pela ... -
Acórdão nº 1.0184.02.000708-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA - INVESTIGAÇÃO PERPETRADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1988 - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2001 - RE N. 636.886 (TEMA N. 899) - PRESCRITIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO...
... REZENDE, declarou a prescrio da pretenso de ressarcimento dos prejuzos constatados em processo administrativo instaurado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para a apurao de contas do Municpio de Tumiritinga. Aduz o recorrente, em suma, que, independentemente dos ... -
Acórdão nº 1.0184.02.000708-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA - INVESTIGAÇÃO PERPETRADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1988 - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2001 - RE N. 636.886 (TEMA N. 899) - PRESCRITIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO...
... REZENDE, declarou a prescrio da pretenso de ressarcimento dos prejuzos constatados em processo administrativo instaurado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para a apurao de contas do Municpio de Tumiritinga. Aduz o recorrente, em suma, que, independentemente dos ... -
Acórdão nº 1.0126.16.000801-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. - O Estado carece de legitimidade para executar multa imposta pelo Tribunal de Contas ao Prefeito Municipal em decorrência do descumprimento da obrigação de prestar contas da gestão dos recursos públicos municipais no exercício do seu...
... Capanema Jnior, julgou extinto sem resoluo de mrito a execuo, por ilegitimidade passiva, considerando que o executado no poderia prestar as contas que ensejaram a multa exequenda eis que na data base (31/10/2014) se encontrava afastado do cargo, desde 18/07/2014. Alega o apelante a ... -
Acórdão nº 1.0126.16.000801-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. - O Estado carece de legitimidade para executar multa imposta pelo Tribunal de Contas ao Prefeito Municipal em decorrência do descumprimento da obrigação de prestar contas da gestão dos recursos públicos municipais no exercício do seu...
... Capanema Jnior, julgou extinto sem resoluo de mrito a execuo, por ilegitimidade passiva, considerando que o executado no poderia prestar as contas que ensejaram a multa exequenda eis que na data base (31/10/2014) se encontrava afastado do cargo, desde 18/07/2014. Alega o apelante a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.021146-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - SERVIDOR CEDIDO PELA CEMIG AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DESEMPENHO DE CARGOS EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO RESTRITO - NULIDADE - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - DESCABIMENTO - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - SENTENÇA CONFIRMADA.1 - Impõe-se o conhecimento...
... fundamento de que, durante o perodo compreendido entre os anos de 1995 a 2013, enquanto servidor cedido pela CEMIG com nus para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, desempenhou em substituio, reiterados cargos comissionados de recrutamento restrito aos servidores do TCE/MG e, em razo ... -
Acórdão nº 1.0620.15.002951-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PRESTAÇAO DE CONTAS - INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA Verifica-se na inicial que o pedido do autor, em parte, revelou-se genérico, pois não apontou especificadamente os lançamentos que seriam indevidos, nem fundamentou sua discordância, além de não delimitar o período em que pretende a prestação de contas.
... DES. ROGRIO MEDEIROS (RELATOR) V O T O Donizeti Francisco Leal ajuizou ao de prestao de contas contra Cooperativa de Crdito de Livre Admissao da Regiao de Varginha Ltda. Conforme registrado na r. sentena de fls. 188/191, o magistrado de ... -
Acórdão nº 1.0620.15.002951-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PRESTAÇAO DE CONTAS - INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA Verifica-se na inicial que o pedido do autor, em parte, revelou-se genérico, pois não apontou especificadamente os lançamentos que seriam indevidos, nem fundamentou sua discordância, além de não delimitar o período em que pretende a prestação de contas.
... DES. ROGRIO MEDEIROS (RELATOR) V O T O Donizeti Francisco Leal ajuizou ao de prestao de contas contra Cooperativa de Crdito de Livre Admissao da Regiao de Varginha Ltda. Conforme registrado na r. sentena de fls. 188/191, o magistrado de ... -
Acórdão nº 1.0040.13.014323-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - CONFECÇÃO - LAUDO - SENTENÇA PRESERVADA.- As questões decididas na primeira fase do procedimento da prestação de contas não podem ser revistas na segunda fase, porquanto acobertadas pela coisa julgada. - Inviável a modificação dos cálculos...
... por KHALED KAMEL EL RAIM em face da sentena proferida pelo Juzo da 2 Vara Cvel da Comarca de Arax que, nos autos da "Ao de Prestao de Contas", ajuizada por PEDRO DE MELO RIBEIRO, julgou procedente o pedido inicial, condenando o ru o pagamento do saldo devedor de R$ 1.195.209,38 (um milho, ... -
Acórdão nº 1.0040.13.014323-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - CONFECÇÃO - LAUDO - SENTENÇA PRESERVADA.- As questões decididas na primeira fase do procedimento da prestação de contas não podem ser revistas na segunda fase, porquanto acobertadas pela coisa julgada. - Inviável a modificação dos cálculos...
... por KHALED KAMEL EL RAIM em face da sentena proferida pelo Juzo da 2 Vara Cvel da Comarca de Arax que, nos autos da "Ao de Prestao de Contas", ajuizada por PEDRO DE MELO RIBEIRO, julgou procedente o pedido inicial, condenando o ru o pagamento do saldo devedor de R$ 1.195.209,38 (um milho, ... -
Acórdão nº 1.0472.12.004293-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
AÇÃO ANULATÓRIA - JULGAMENTO DAS CONTAS - EX-PREFEITO DE FAMA - REJEIÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO - ACOLHIMENTO EM PARTE - CONTROLE JUDICIAL - PROCESSO LEGISLATIVO - ASPECTOS FORMAIS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MOTIVAÇÃO PARA ACOLHER PARECER DO TCE -...
... nula a sesso de julgamento realizada no dia 08/11/2012, pela Cmara Municipal de Fama, que manteve o parecer prvio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para rejeitar as contas prestadas referentes ao exerccio financeiro de 2004. A requerida foi condenada ao pagamento de ... -
Acórdão nº 1.0707.14.019261-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Aquele que firma contrato de empréstimo consignado não possui interesse em pedir a prestação de contas do referido instrumento, uma vez que não existe entrega de recursos do tomador do empréstimo para ser gerenciado pelo...
... Juza da 3 Vara Cvel da Comarca de Varginha, que indeferiu a inicial da ao de prestao de contas movida em face de Banco Votorantim S.A, extinguindo o feito sem resoluo de mrito, nos termos do art. 267, VI do CPC/73. Inconformado, o apelante ... -
Acórdão nº 1.0707.14.019261-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Aquele que firma contrato de empréstimo consignado não possui interesse em pedir a prestação de contas do referido instrumento, uma vez que não existe entrega de recursos do tomador do empréstimo para ser gerenciado pelo...
... Juza da 3 Vara Cvel da Comarca de Varginha, que indeferiu a inicial da ao de prestao de contas movida em face de Banco Votorantim S.A, extinguindo o feito sem resoluo de mrito, nos termos do art. 267, VI do CPC/73. Inconformado, o apelante ... -
Acórdão nº 1.0000.22.167354-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA RÉ - PROVA PERICIAL - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Realizada a pericia e constatada a inexistência de saldo credor em favor da requerente, deve ser mantida a sentença que julgou boas as contas apresentadas pelo réu.
... ) V O T O Trata-se de recurso de apelao interposto por ngela Domingas Constantino Franco nos autos da Ao de Prestao de Contas ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, contra a sentena que julgou boas as contas prestadas, nos seguintes termos:Pelo exposto, diante da percia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.167354-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA RÉ - PROVA PERICIAL - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Realizada a pericia e constatada a inexistência de saldo credor em favor da requerente, deve ser mantida a sentença que julgou boas as contas apresentadas pelo réu.
... ) V O T O Trata-se de recurso de apelao interposto por ngela Domingas Constantino Franco nos autos da Ao de Prestao de Contas ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, contra a sentena que julgou boas as contas prestadas, nos seguintes termos:Pelo exposto, diante da percia ... -
Acórdão nº 1.0184.16.000404-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA - JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO - EXERCÍCIO DE 2007 - REJEIÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL - EXCESSO DE PRAZO PARA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELO TRIBUNAL DE CONTAS E PARA O JULGAMENTO PELA CÂMARA - INOCORRÊNCIA - PRAZOS NÃO PEREMPTÓRIOS - DURAÇÃO RAZOÁVEL - NOTIFICAÇÃO ACERCA DO PROCEDIMENTO INSTAURADO NA CASA LEGISLATIVA -...
... 173/202, o apelante argui que: a) deve ser reconhecida a decadncia/prescrio, em virtude do decurso do prazo de 05 anos sem o julgamento das contas prestadas em 2007 pelo TCE; b) "a Constituio Estadual previu prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a atuao do Tribunal" no exerccio do ... -
Acórdão nº 1.0684.15.001221-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO CALDAS - INVESTIGAÇÃO PERPETRADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1993 - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2015 - RE N. 636.886 (TEMA N. 899) - PRESCRITIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO ADMINISTRATIVA DO ELEMENTO SUBJETIVO
... mostra configurado na espcie ato de improbidade administrativa, seja porque no demonstrado elemento volitivo no erro concernente prestao de contas perpetrada por Gilmar Cardoso, quando gestor do Municpio de Engenheiros Caldas, seja porque inocorrido o recebimento de vantagem econmica indevida; ... -
Acórdão nº 1.0684.15.001221-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO CALDAS - INVESTIGAÇÃO PERPETRADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1993 - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2015 - RE N. 636.886 (TEMA N. 899) - PRESCRITIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO ADMINISTRATIVA DO ELEMENTO SUBJETIVO
... mostra configurado na espcie ato de improbidade administrativa, seja porque no demonstrado elemento volitivo no erro concernente prestao de contas perpetrada por Gilmar Cardoso, quando gestor do Municpio de Engenheiros Caldas, seja porque inocorrido o recebimento de vantagem econmica indevida; ... -
Acórdão nº 1.0017.18.003212-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCEDIMENTO ESPECIAL. A ação de exigir contas, prevista no art. 550 do CPC, é procedimento especial, cuja fase cognitiva ocorre em dois momentos diversos: na primeira, define-se sobre o dever de prestar contas; na segunda fase, declarado o dever de prestar contas, serão elas, caso devidamente apresentadas, apreciadas e julgadas.
... (RELATORA) V O T O Trata-se de recurso de apelao interposto por MANOEL FRANCISCO ALVES SILVA, nos autos da ao de prestao de contas ajuizada em desfavor de ROSANA DE FARIA CAMPOS, contra a sentena proferida pelo Juiz de Direito investido na 2 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e da ...