tribunal de contas de minas gerais
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Acórdão nº 1.0017.18.003212-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCEDIMENTO ESPECIAL. A ação de exigir contas, prevista no art. 550 do CPC, é procedimento especial, cuja fase cognitiva ocorre em dois momentos diversos: na primeira, define-se sobre o dever de prestar contas; na segunda fase, declarado o dever de prestar contas, serão elas, caso devidamente apresentadas, apreciadas e julgadas.
... (RELATORA) V O T O Trata-se de recurso de apelao interposto por MANOEL FRANCISCO ALVES SILVA, nos autos da ao de prestao de contas ajuizada em desfavor de ROSANA DE FARIA CAMPOS, contra a sentena proferida pelo Juiz de Direito investido na 2 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e da ... -
Acórdão nº 1.0017.18.003212-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCEDIMENTO ESPECIAL. A ação de exigir contas, prevista no art. 550 do CPC, é procedimento especial, cuja fase cognitiva ocorre em dois momentos diversos: na primeira, define-se sobre o dever de prestar contas; na segunda fase, declarado o dever de prestar contas, serão elas, caso devidamente apresentadas, apreciadas e julgadas.
... (RELATORA) V O T O Trata-se de recurso de apelao interposto por MANOEL FRANCISCO ALVES SILVA, nos autos da ao de prestao de contas ajuizada em desfavor de ROSANA DE FARIA CAMPOS, contra a sentena proferida pelo Juiz de Direito investido na 2 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e da ... -
Acórdão nº 1.0707.13.013643-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. APURAÇÃO. SALDO. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. É nula, por ausência de requisito essencial, a sentença proferida na segunda fase da ação de prestação de contas que não apura a eventual existência de saldo entre as partes litigantes.
... LVARES CABRAL DA SILVA RELATOR. DES. LVARES CABRAL DA SILVA (RELATOR) V O T O Cuidam os autos de ao de prestao de contas ajuizada por Ana Paula Aparecida Alves em face do Banco Ita S.A. Adoto o relatrio do juzo a quo por representar fidedignamente os fatos ... -
Acórdão nº 1.0528.16.003152-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 899 STF. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO PREVISTA NA
... o sobrestamento do feito, uma vez que se discute a prescritibilidade da pretenso de ressarcimento ao errio fundada em deciso do Tribunal de Contas, matria tratada no RE n 636.886/AL - Tema n 899, cuja repercusso geral foi reconhecida pelo STF, que determinou a suspenso nacional de todos os ... -
Acórdão nº 1.0528.16.003152-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 899 STF. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO PREVISTA NA
... o sobrestamento do feito, uma vez que se discute a prescritibilidade da pretenso de ressarcimento ao errio fundada em deciso do Tribunal de Contas, matria tratada no RE n 636.886/AL - Tema n 899, cuja repercusso geral foi reconhecida pelo STF, que determinou a suspenso nacional de todos os ... -
Acórdão nº 1.0684.17.003014-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - CONCURSO AINDA NO PRAZO DE VALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA PREENCHIMENTO DO CARGO EFETIVO - RECOMENDAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital possui mera...
... Por fim, destaco a recomendao do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos de n 986.833, no sentido de que "a Administrao se abstenha de realizar nomeaes decorrentes do concurso at o ... -
Acórdão nº 1.0684.17.003014-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - CONCURSO AINDA NO PRAZO DE VALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA PREENCHIMENTO DO CARGO EFETIVO - RECOMENDAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital possui mera...
... Por fim, destaco a recomendao do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos de n 986.833, no sentido de que "a Administrao se abstenha de realizar nomeaes decorrentes do concurso at o ... -
Acórdão nº 1.0713.13.003786-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONDOMÍNIO - EX SÍNDICA - PERÍCIA - HOMOLOGAÇÃO -- É dever do síndico prestar as contas de sua gestão e, não havendo comprovação de que elas tenham sido prestadas e aprovadas, impõe-se reconhecer a procedência do pedido deduzido na primeira fase da ação de prestação de contas.
... ) V O T O Cuida-se de Recurso de Apelao interposto por Antnio Carvalho Campos e outros, nos autos da Ao de Prestao de Contas, movida em desfavor de Neletiana Lopes de Faria Serafim, perante o Juzo da 2 Vara Cvel da Comarca de Viosa, tendo em vista o inconformismo com a ... -
Acórdão nº 1.0701.14.006983-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- São devidos ônus sucumbenciais na segunda fase da ação de prestação de contas quando julgadas boas as contas apresentadas pelo autor diante da inércia dos réus, com base no princípio da sucumbência, que atribui à parte vencida a responsabilidade por todos os gastos...
... 122, ambas proferidas pelo MM. Juiz da 5 Vara Cvel da Comarca de Uberaba, que homologou as contas apresentadas na segunda fase da Ao de Prestao de Contas. A r. sentena deixou de arbitrar honorrios advocatcios ao fundamento de que j foram ... -
Acórdão nº 1.0000.19.036646-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE - INDISPONIBILIDADE DE BENS - DANO AO ERÁRIO - PENSIONAMENTO POR MORTE PAGO A MAIOR - REVISÃO DO BENEFÍCIO - INTIMAÇÕES SUCESSIVAS - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPORBO - PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.- A medida de indisponibilidade de bens deve ser analisada sob a ótica do art. 7º, da Lei Federal nº 8.429/92, que prevê, de acordo com a...
... Conforme se extrai dos documentos carreados, a recorrente foi oficiada acerca do valor recebido a maior pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais em 14/03/2016 (ordem n 18) para fins de regularizao, ocasio em que foi apresentado o clculo correto em face do redutor de que trata o ... -
Acórdão nº 1.0460.10.002460-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTAS DO RÉU NÃO ACOLHIDAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELO RÉU.Na segunda fase da ação de prestação de contas, constatado o desacerto das contas prestadas pelo réu, este deverá ser condenado ao pagamento dos ônus de sucumbência, ainda que apurado saldo devedor da parte autora.
... contra a sentena do juzo da 2 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e Juventude de Ouro Fino, que, nos autos da ao de prestao de contas movida pela apelante contra UNIBANCO UNIO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, assim decidiu:"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial ... -
Acórdão nº 1.0460.10.002460-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTAS DO RÉU NÃO ACOLHIDAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELO RÉU.Na segunda fase da ação de prestação de contas, constatado o desacerto das contas prestadas pelo réu, este deverá ser condenado ao pagamento dos ônus de sucumbência, ainda que apurado saldo devedor da parte autora.
... contra a sentena do juzo da 2 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e Juventude de Ouro Fino, que, nos autos da ao de prestao de contas movida pela apelante contra UNIBANCO UNIO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, assim decidiu:"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial ... -
Acórdão nº 1.0000.22.226056-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - EX-VERADOR - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRECEDENTE DO STF - TEMA 899 - PRESCRIÇÃO PUNITIVA CONFIGURADA - LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2008 - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.Afasta-se a exceção de imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário quando as irregularidades imputadas ao agente...
... julgamento do RE 636.886, sob o regime da repercusso geral, prescritvel a pretenso de ressarcimento ao errio fundada em deciso de Tribunal de Contas. Sustenta que o prprio Tribunal de Contas vem aplicando, inclusive de ofcio, a tese fixada pelo STF. Ressalta que j foi efetivado bloqueio de valores ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102061-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - EX-PREFEITO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRECEDENTE DO STF - TEMA 899 - PRESCRIÇÃO PUNITIVA CONFIGURADA - LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2008 - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. Não mais possuindo o Município legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, o não conhecimento do seu apelo é medida que se impõe....
... 71), em resumo, alega que no procede o pleito de anulao de deciso do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no mbito do Processo Administrativo n 496.206, porquanto proferida em consonncia com os Recursos Extraordinrios n 669.069 e ... -
Acórdão nº 1.0313.14.018292-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - PARTICIPANTE - INTERESSE DE AGIR - JULGAMENTO INCONGRUENTE COM OS PEDIDOS INICIAIS E INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PRÓPRIO DA DEMANDA - NULIDADE DA SENTENÇA.- O participante de Plano de Previdência Privada possui legítimo interesse em demandar a respectiva entidade gestora para exigir contas, de forma...
... Sentena de fls. 404/406-TJ, que, em Ao de Prestao de Contas movida em face de PREVIDNCIA USIMINAS S/A e OUTRA, julgou extinto o processo, sem resoluo de mrito, por falta do interesse de agir, nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0009.18.000413-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÉBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GEIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CDA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As decisões prolatadas pelo Tribunal de Contas seguem o procedimento comum de execução, quando não inscritas na dívida ativa. Ajuizada erroneamente execução...
... 485, inciso IV, CPC. Pois bem. Conforme se extrai do artigo 71, 3 da Constituio Federal, as decises proferidas pelo Tribunal de Contas da Unio tero eficcia de ttulo executivo extrajudicial. Em que pese o caso dos autos versar sobre deciso proferida pelo Tribunal de Contas do ... -
Acórdão nº 1.0009.18.000413-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÉBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GEIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CDA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As decisões prolatadas pelo Tribunal de Contas seguem o procedimento comum de execução, quando não inscritas na dívida ativa. Ajuizada erroneamente execução...
... 485, inciso IV, CPC. Pois bem. Conforme se extrai do artigo 71, 3 da Constituio Federal, as decises proferidas pelo Tribunal de Contas da Unio tero eficcia de ttulo executivo extrajudicial. Em que pese o caso dos autos versar sobre deciso proferida pelo Tribunal de Contas do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.027512-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DISPENSA. CÓDIGO CIVIL. - O cônjuge-curador, casado pelo regime da comunhão universal de bens, não será obrigado ao "munus" de prestar contas, ausentes elementos que façam pressupor atos de desvio do patrimônio do casal, como se verifica da leitura do artigo art. 1.783 do Código Civil.
... e que, na fase de conhecimento, indeferiu pedido de reconsiderao para que fosse afastada a obrigao de prestar contas anualmente pela apelante. Alega, em sntese, ser a curadora do seu marido, aps ter ele sofrido ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUMICO BILATERAL ... -
Acórdão nº 1.0236.13.003568-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO - INTERESSE DE AGIR. A parte autora, titular de cartão de crédito, tem direito de exigir a prestação de contas. Entretanto, não pode formular pedido genérico, sob pena de carência de ação, por falta de interesse de agir.
... FIGUEIREDO DA SILVA, qualificada nos autos, contra sentena proferida pelo Juzo da Vara nica da Comarca de Eli Mendes, na Ao de Prestao de Contas, acolheu a preliminar de falta de interesse de agir da Autora, extinguiu o processo, sem resoluo de mrito, com fulcro no art. 485, VI, do NCPC, e ... -
Acórdão nº 1.0236.13.003568-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO - INTERESSE DE AGIR. A parte autora, titular de cartão de crédito, tem direito de exigir a prestação de contas. Entretanto, não pode formular pedido genérico, sob pena de carência de ação, por falta de interesse de agir.
... FIGUEIREDO DA SILVA, qualificada nos autos, contra sentena proferida pelo Juzo da Vara nica da Comarca de Eli Mendes, na Ao de Prestao de Contas, acolheu a preliminar de falta de interesse de agir da Autora, extinguiu o processo, sem resoluo de mrito, com fulcro no art. 485, VI, do NCPC, e ... -
Acórdão nº 1.0528.16.002531-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO FUNDADO EM CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. JULGAMENTO PELO STF DO RE Nº 636.886 (TEMA N. 899). PRESCRITIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL: TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.- No julgamento do RE 636.886 RG/AL (Tema nº 899), o STF fixou a...
... 1.030, inciso II, do CPC. Funda-se a execuo em ttulo extrajudicial, qual seja, uma certido emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a informar que o apelante deve aos cofres municipais o valor de Cr$2.504.870,61 (dois milhes quinhentos e quatro mil, ... -
Acórdão nº 1.0528.16.002531-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO FUNDADO EM CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. JULGAMENTO PELO STF DO RE Nº 636.886 (TEMA N. 899). PRESCRITIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL: TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.- No julgamento do RE 636.886 RG/AL (Tema nº 899), o STF fixou a...
... 1.030, inciso II, do CPC. Funda-se a execuo em ttulo extrajudicial, qual seja, uma certido emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a informar que o apelante deve aos cofres municipais o valor de Cr$2.504.870,61 (dois milhes quinhentos e quatro mil, ... -
Acórdão nº 1.0313.13.028698-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - MIGRAÇÃO DE PLANO - RESGATE INTEGRAL DOS VALORES VERTIDOS PELA PATROCINADORA - IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1- Se o participante concorda com os termos do plano de previdência complementar, para o resgaste de valores devem ser observadas as condições previamente estabelecidas no regulamento.
... ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheo do recurso. MRITO Trata-se de ao de prestao de contas incidente no direito ao resgate das contribuies do patrocinador, com relao ao perodo de 12/1979 a 07/1998, perodo que antecede migrao do autor para ... -
Acórdão nº 1.0000.12.065490-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - COMPETÊNCIA - MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO - AFRONTA À AMPLA DEFESA - TUTELA DE URGÊNCIA - POSTERGAÇÃO NO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - COMPETÊNCIA - MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - ... -
Acórdão nº 1.0508.16.002019-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO - DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS - PRESCRIÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas" (STF: RE 636.886/SP - Tema 899).
... geral do tema constitucional em questo, qual seja, ""Prescritibilidade da pretenso de ressarcimento ao errio fundada em deciso de Tribunal de Contas" (tema 899).(1) a ementa do julgado:ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINRIO. EXECUO FUNDADA EM ACRDO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO ...