tribunal de contas de pernambuco
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Decisões Monocráticas nº 1110677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... Ministra Rosa Weber Relatora ... Recte.(s) : Estado de Pernambuco ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de Pernambuco ... /S) : Associacao dos Auditores do Tribunal de Contas do Estado de ...
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Decisões Monocráticas nº 1110673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... Recte.(s) : Estado de Pernambuco ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de Pernambuco ... /S) : Associacao dos Auditores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco-Auditores Tce/Pe ... adv.(a/S) : Cedric John Black ...
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARNAÍBA SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO A Pregoeira do Fundo Municipal de Saúde de Carnaíba/PE em virtude da determinação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco resolve SUSPENDER os seguintes processos: PROCESSO Nº 004/2020 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, COM VISTAS À EVENTUAL AQUISIÇ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÍBA SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Carnaíba/PE, em virtude do Ofício nº 230/2020-TCE – PE/GC06 do Gabinete de Sua Excelência a Senhora Conselheira Maria Teresa Caminha Duere do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, resolve adiar “sine – die” o Processo Nº: 038/2020 – Pregão Eletrônico nº. 014/2020. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS...
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Decisões Monocráticas nº 1109754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... Recte.(s) : Estado de Pernambuco ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de Pernambuco ... /S) : Associacao dos Auditores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco-Auditores Tce/Pe ... adv.(a/S) : Cedric John Black ...
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Decisões Monocráticas nº 1110652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... Ministro CELSO DE MELLO Relator ... Recte.(s) : Estado de Pernambuco ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de Pernambuco ... /S) : Associacao dos Auditores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco-Auditores Tce/Pe ... adv.(a/S) : Cedric John Black ...
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Acordão nº (RO)00014.2002.351.06.00.8 de 4º Turma, 18 de Noviembre de 2002
"A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional" (inciso II, do Enunciado 331, do Colendo TST). Decisão: Ante o exposto, dou provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário para excluir o Estado de Pernambuco (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco) da relação...
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO ... WANDERLEY RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO) ... -
Acórdão nº0033103-06.2007.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA CLASSIFICADA COMO ESTABILIDADE FINANCEIRA. LEI ESTADUAL Nº 10.514/1990 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 16/1996. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS Nº. 10, 14, 19 E 26 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
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Acórdão nº0015920-80.2011.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 03-05-2023
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE IRREGULAR DE LICITAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. RECEBIMENTO DA INICIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. MATERIALIDADE CUJA ANÁLISE DEMANDA INCURSÃO PROBATÓRIA. FASE EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. PREENCHIMENTO DOS...
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Acórdão nº0001884-54.2017.8.17.3030 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 27-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001884-54.2017 APELANTE: José Bartolomeu de Almeida Melo APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO
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ACÓRDÃO Nº 703/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-03-2014
COPA DO MUNDO DE 2014. ACOMPANHAMENTO DA OPERAÇÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO DO BNDES À PPP PARA CONSTRUÇÃO DA ARENA MULTIUSO DE PERNAMBUCO. PROJECT FINANCE ENVOLVENDO DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO BNDES. R$ 400 MILHÕES DE EMPRÉSTIMOS AO GOVERNO DO ESTADO. R$ 280 MILHÕES FINANCIADOS À SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO OPERADORA DA ARENA. OBRA CONCLUSA. 100% DOS DESEMBOLSOS EFETUADOS. AUSÊNCIA DE...
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Decisão da Presidência nº 980330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... recldo.(a/S) : Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco ... adv.(a/S) : sem Representação nos ...
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Decisão da Presidência nº 973734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... recldo.(a/S) : Tribunal de Contasunal de Contas do Estado de Pernambuco ...
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Decisão da Presidência nº 977282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... recldo.(a/S) : Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco ... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ...
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Decisão da Presidência nº 979500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... recldo.(a/S) : Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco ... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ...
- PORTARIA SEE Nº 6032 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, e considerando a decisão do Tribunal de Contas do Estado do processo TC 22101054-3, RESOLVE: CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Estabelecer normas complementares necessárias à fiel execução do Programa Investe Escola Pernambuco, em cumprimento ao disposto na...
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Acórdão nº0001267-32.2017.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 12-06-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Agravo de Instrumento nº 00012667-32.2017.8.17.9000 Agravante: Paulo Tadeu Guedes Estelita Agravado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE
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ACÓRDÃO Nº 2705 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 07-10-2020
REPRESENTAÇÃO. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO/SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO. PREGÃO ELETRÔNICO 7/2020. INEXIQUIBILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA. IDENTIFICAÇÃO DA MELHOR PROPOSTA EM MOMENTO ANTERIOR À FASE DE LANCES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão nº0012376-19.2016.8.17.1130 de 2ª Câmara de Direito Público, 01-12-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. PARCELA AUTÔNOMA DE VANTAGEM PESSOAL. INCORPORAÇÃO ORDINÁRIA DA GRATIFICAÇÃO JEC-I. APLICAÇÃO DO ART. 9.º DA LEI 10.930/93. ESTABILIDADE FINANCEIRA DIFERIDA. PRECEDENTES DO TJPE E DO TCE. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. Ab initio, deve-se enfrentar a discussão acerca da viabilidade jurídica da incorporação da gratificaçã
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ACÓRDÃO Nº 7754/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-09-2015
PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO. EXERCÍCIO 2002. IRREGULARIDADES APONTADAS PELO CONTROLE INTERNO. AUSÊNCIA DE DÉBITO. FALECIMENTO DO DIRETOR-GERAL NO TRANSCORRER DO EXERCÍCIO 2002. CONTAS ILIQUIDÁVEIS E TRANCAMENTO DAS CONTAS EM RELAÇÃO AO GESTOR FALECIDO. OUTRAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM PROCESSO CONEXO DE AUDITORIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊN
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2705 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO/SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO. PREGÃO ELETRÔNICO 7/2020. INEXIQUIBILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA. IDENTIFICAÇÃO DA MELHOR PROPOSTA EM MOMENTO ANTERIOR À FASE DE LANCES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2551 de Tribunal de Contas da União, Plenário
AUDITORIA. FISCOBRAS-2020. ADUTORA DO AGRESTE NO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS. POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO PELA IRREGULAR RECOMPOSIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. OITIVA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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ACÓRDÃO Nº 2551 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-09-2020
AUDITORIA. FISCOBRAS-2020. ADUTORA DO AGRESTE NO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS. POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO PELA IRREGULAR RECOMPOSIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. OITIVA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
- PORTARIA SDA Nº 039 DE NOVEMBRO DE 2020. O Secretário de Desenvolvimento Agrário no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Ato nº 004 de 01/01/2019, publicado no D.O.E em 02/01/2019, e pela Lei Estadual nº 16.520, de 27.12.2018, objetivando seguir o disposto na resolução do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TC nº 14, de 15 de outubro de 2014, e a necessidade de CONCLUSÃO d...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... AM. CURIAE ... PROC.(A/S)(ES) ... : ESTADO DE PERNAMBUCO ... : PROCURADOR-GERAL ... PERNAMBUCO ... : ESTADO DO PIAUÍ ... : ... MOMENTO ... PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO ... TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE NOS CASOS DE ...