tribunal de contas de pernambuco
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°005/2021 – NEOENERGIA PERNAMBUCO. CNPJ nº 10.835.932/0001-08 E O TRIBUNAL DE CONTAS DE PERNAMBUCO. CNPJ N°11.435.633/0001-49. Objeto: Visa estabelecer condições de cooperação entre as partes, com o objetivo de viabilizar a cessão gratuita das informações constantes o cadastro técnico no que tange ao medidor de energia elétrica,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022441820224050000), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0802244-18.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Isabela Lins De Carvalho AGRAVADO: TALITA FERREIRA DE SOUZA DOURADO ADVOGADO: Diego Leite Spencer e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De...
... DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Isabela Lins De Carvalho AGRAVADO: TALITA FERREIRA DE ... parte agravada cargo de analista de controle externo no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, há incompatibilidade com o desempenho de ... - ESTADO DE PERNAMBUCO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019 – CTM/SEDUH O Estado de Pernambuco, por meio do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, disposto na Lei n.º 16.573, de 20 de maio de 2019, bem como na Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005, no Decreto nº 43.000, de 4 de maio de 2016, e na Resolução nº 11/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, COMUNICA a...
- PORTARIA SJDH Nº 96, DE 27 DEZEMBRO DE 2019. O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato Governamental nº 002, de 1 de janeiro de 2019, e em cumprimento ao que estabelece a Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TC nº 20/2016, RESOLVE: I – Dispensar, o servidor Arturo Eliseo López Pinheiro Costa, matrícula...
- PORTARIA SJDH Nº 11, DE 16 FEVEREIRO DE 2021. O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato Governamental nº 002, de 1 de janeiro de 2019, e em cumprimento ao que estabelece a Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TC nº 20/2016, RESOLVE: I – Dispensar, o servidor João Batista de Lima Filho, matrícula nº 397...
- PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 30 DE JUNHO DE 2021 PORTARIA CONJUNTA SAD/SES Nº 073, 30 DE JUNHO DE 2021 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE SAÚDE, considerando o Relatório Preliminar de Inspeção, referente ao Procedimento Interno nº PI2100545, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, RESOLVEM: I. Modificar na Portaria Conjunta SAD/SES nº 63, de 15 de junho de 2021, o AN...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE RETOMADA PROCESSO nº 0015.2020.CCPLE-X.PE.014.SAD.SEDUC Considerando o teor do ACÓRDÃO T.C. Nº 417/2020, publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em 18 de junho de 2020 e a solicitação da Secretaria de Educação presente no Despacho nº 32, publicado no SEI e emitido em 23 de julho de 2020, comunicamos aos interessados que...
- AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA - APAC PORTARIA Nº 32, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA - APAC, no uso das atribuições conferidas pelo art. 3º, inciso I, do Decreto nº 34.860, de 23 de abril de 2010, em consonância com o teor do Enunciado Administrativo nº 14/2022 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, RESOLVE conceder...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÍBA SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Carnaíba/PE em virtude da determinação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco r esolve SUSPENDER o Processo Nº: 012/2020 – Pregão Presencial nº. 009/2020. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, COM VISTAS À EVENTUAL AQUISIÇÃO PARCELADA DE PEÇAS EM GER...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE AVISO DE SUSPENSÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – CPL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 014/2020 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020 O Pregoeiro do Município de São José da Coroa Grande - PE, torna público que tendo em vista o Pedido de Esclarecimento do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, suspenderemos o Processo Licitatório Nº 014/...
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARNAÍBA SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO A Pregoeira do Fundo Municipal de Saúde de Carnaíba/PE em virtude da determinação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco resolve SUSPENDER os seguintes processos: PROCESSO Nº 004/2020 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, COM VISTAS À EVENTUAL AQUISIÇ...
- AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA - APAC PORTARIA Nº 028, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022. A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA - APAC, no uso das atribuições conferidas pelo art. 3º, inciso I, do Decreto nº 34.860, de 23 de abril de 2010, em consonância com o teor do Enunciado Administrativo nº 14/2022 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, RESOLVE conceder...
- PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL - PRORURAL NOTIFICAÇÃO O Diretor Geral do ProRural/SDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são outorgadas pelo Ato nº 5658, de 24/05/2019, publicado no DOE/PE em 25/05/2019, nos termos da legislação em vigor, em especial a Resolução nº 036/2018 do Tribunal de Contas de Pernambuco, e considerando o insucesso da notificação pessoal...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ ADIAMENTO Processo Nº 001/2020. Pregão Presencial Nº 001/2020. Suspensão. Abertura do dia 28/01/2020, às 08h30min, para Aquisição de combustíveis, de forma parcelada, destinados aos veículos pertencentes à Frota Municipal. Foi suspenso devido o mesmo estar em analise pelo Tribunal de contas de Pernambuco. Mais informações podem ser obtidas dir...
- HOSPITAL OTÁVIO DE FREITAS Portaria Nº001-2021/HOF De 02 de Fevereiro de 2021 O Diretor do Hospital Otávio de Freitas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, de acordo com a portaria nº 3189 de 23 de janeiro de 2019, resolve: I- Designar a funcionaria Tatiane Ferreira Monteiro CPF: 070.295.314-85 como Gerenciadora Master no sistema do Tribunal de Contas de Pernambuco. ANTONIO...
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ ADIAMENTO Processo Nº 001/2020. Pregão Presencial Nº 001/2020. Suspensão. Abertura do dia 28/01/2020, às 10h00min, para Aquisição de Combustível para os Veículos Pertencentes à Frota do Fundo Municipal de Saúde. Foi suspenso devido o mesmo estar em analise pelo Tribunal de contas de Pernambuco. Mais informações podem ser obtidas diretament...
- PORTARIA SEE N° 3829 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020. CONSIDERANDO a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual, cujo objeto é a rescisão de contratos temporários no âmbito da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco considerados ilegais pelo Tribunal de Contas do Estado, além daqueles que eventualmente tenham os respectivos prazos de duração previsto...
- FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO-FUNDARPE PORTARIA CTCE Nº 005/2019 O Presidente da Comissão de Tomada de Contas Especial da FUNDARPE, no uso de suas atribuições e, considerando os arts. 1º e 3º, parágrafos 3º, 6º e 9º, da Resolução nº 036/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; considerando ainda o art. 36, caput da Lei nº 12.600/2004 com a nova redaç...
- FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO-FUNDARPE PORTARIA CTCE Nº 004/2019 O Presidente da Comissão de Tomada de Contas Especial da FUNDARPE, no uso de suas atribuições e, considerando os arts. 1º, 3º parágrafos 3º, 6º e 9º, da Resolução nº 036/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; considerando ainda o art. 36,caput da Lei nº 12.600/2004 com a nova redação d...
- FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO-FUNDARPE PORTARIA CTCE Nº 007/2019 O Presidente da Comissão de Tomada de Contas Especial da FUNDARPE, no uso de suas atribuições e, considerando os arts. 1º e 3º, parágrafos 3º, 6º e 9º, da Resolução nº 036/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; considerando ainda o art. 36,caput da Lei nº 12.600/2004 com a nova redaçã...
- FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO-FUNDARPE PORTARIA CTCE Nº 001/2019 O Presidente da COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA FUNDARPE, no uso de suas atribuições e, considerando os arts. 1º, 3º parágrafos 3º, 6º e 9º, da Resolução Nº 036/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; considerando ainda o art. 36, caput da Lei Nº 12.600/2004 com a nova redação...
- FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO-FUNDARPE PORTARIA CTCE Nº003/2019 O Presidente da Comissão de Tomada de Contas Especial da FUNDARPE, no uso de suas atribuições e, considerando os arts. 1º; 3º parágrafo 3º, 6º e 9º, da Resolução nº 036/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; considerando ainda o art. 36, caput da Lei nº 12.600/2004 com a nova redação da...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR REMOVIDO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. ART. 53 DA LEI 8.112/1990. DIREITO À PERCEPÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.1. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "é indevido o pagamento de ajuda de custo nas...
... Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, negar provimento ao ... - FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO-FUNDARPE PORTARIA CTCE Nº 008/2019 O Presidente da Comissão de Tomada de Contas Especial da FUNDARPE, no uso de suas atribuições e, considerando os arts. 1º e 3º, par ágrafos 3º, 6º e 9º, da Resolução nº 036/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; considerando ainda o art. 36, caput da Lei nº 12.600/2004 com a...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TORRENTES. CRIMESLICITATÓRIOS E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADOS PORMILITAR. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.INOCORRÊNCIA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS ORIUNDAS DA UNIÃO.CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO.RECONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ