tribunal de contas de pernambuco
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ACÓRDÃO Nº 749/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-03-2014
AUDITORIA OPERACIONAL. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. FISCALIZAÇÃO INTEGRANTE DA PRIMEIRA FASE DO TRABALHO DE FISCALIZAÇÃO DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) COM FOCO NA AVALIAÇÃO DA ENTREGA DE RESULTADOS E NA GESTÃO DE RISCOS, REALIZADO NA SISTEMÁTICA DE FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA (FOC). DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÕES. ALERTA.
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ACÓRDÃO Nº 3388/2013 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-12-2013
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. AVALIAR ESTRUTURA DA AUDITORIA INTERNA. NÃO CONFORMIDADES CONSTATADAS. RECOMENDAÇÃO. CIÊNCIA À ENTIDADE E À SECEXEDUCAÇÃO/TCU. ENCERRAMENTO.
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Acórdão nº0022099-13.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0022099-13.2022.8.17.9000 Agravante: Marcos José de Sales Mariano Agravado: Município de Belém de Maria Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIGINÁRIO DE DECISÃ
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ACÓRDÃO Nº 2781/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-12-2017
REPRESENTAÇÃO. CAUTELAR VIGENTE. UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. LICITAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE CIÊNCIAS INTEGRADAS. INDÍCIOS DE RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. REVOGAÇÃO DE CAUTELAR QUE SUSPENDIA O CERTAME.
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Acórdão nº0014083-36.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 31-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014083-36.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: Arlindo Severino Teixeira de Oliveira AGRAVADO: Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE...
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DECRETO Nº 50.752, DE 24 DE MAIO DE 2021. Estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 26 de maio e 6 de junho de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da...
... Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas, e representações diplomáticas, devendo ser ... favor do Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA ... O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das ... Nº 1994 - Prorrogar a cessão ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, conforme a Lei ...
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Acórdão nº0000921-48.2012.8.17.1340 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 25-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000921-48.2012.8.17.1340 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: TEÓGENES LUSTOSA DE ARAÚJO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE...
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Acórdão nº0029594-23.2014.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 10-10-2023
APELAÇÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DE PREFEITO COM BASE NO ART. 5º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.028/2000. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A EXECUÇÃO: ESTADO DE PERNAMBUCO. MULTA DE NATUREZA SANCIONATÓRIA, E NÃO RESSARCITÓRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 642 DO STF. JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO. 1 - "O Município...
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Acórdão nº0000148-60.2009.8.17.0870 de 3ª Câmara de Direito Público, 10-10-2023
APELAÇÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DE PREFEITO COM BASE NO ART. 73, INCISOS III E XII, DA LEI ESTADUAL Nº 12.600/2004. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A EXECUÇÃO: ESTADO DE PERNAMBUCO. MULTA DE NATUREZA SANCIONATÓRIA, E NÃO RESSARCITÓRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 642 DO STF. JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO. 1 - "O
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ACÓRDÃO Nº 2253/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-10-2008
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. PARTE DAS IRREGULARIDADES JÁ FOI APURADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DESNECESSIDADE DE REEXAME PELO TCU. FALTA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE REANÁLISE TÉCNICA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ALUSIVAS AO CONVÊNIO 488/98 E AO CONTRATO DE REPASSE 78818-63. IRREGULARIDADES NÃO ELIDIDAS EM RELAÇÃO AOS RECURSOS DO CONTRATO DE REPASSE 43.612-7
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Nacional nos Estados do Pará e Pernambuco, respectivamente, os dois últimos ... Art. 3º ... ou de seus agentes, em curso no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Recursos ... os relatórios, balanços, balancetes, contas e outros documentos pertinentes à gestão social ...
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Acórdão nº0044550-82.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 04-10-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0044550-82.2019.8.17.2001 Apelante: Francinara Gomes de Assis Apelados: Estado de Pernambuco e outros Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER, EXIBIÇÃO DE...
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ACÓRDÃO Nº 2624/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-10-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ORIGINADA DE CONVERSÃO DE PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO (ACÓRDÃO 7822/2014-TCU-2ª CÂMARA), QUE APUROU IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO, POR INEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE, NOTICIADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TCE/PE. SUPERFATURAMENTO. FRAUDE DETECTADA NA "OPERAÇÃO SANGUESSUGA". CITAÇÃO E AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. REVELIA....
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Acórdão nº0029413-60.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 07-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0029313-60.2019.8.17.2001 Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Fernando Bezerra de Souza Coelho EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DOS...
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Acórdão nº0017692-95.2021.8.17.9000 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 10-07-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU 0017692-95.2021.8.17.9000 AGRAVANTE: Gilvan Lucas da Silva Filho AGRAVADO: Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS A AGENTE PÚBLICO...
- PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2022 PORTARIA CONJUNTA SAD/HEMOPE Nº 147, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO e a DIRETORA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO – HEMOPE, em atendimento ao disposto no Relatório Preliminar de Inspeção, referente ao Procedimento Interno nº PI2201031, do Tribunal de Contas do Estado, RESOLVEM: I....
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Acórdão nº 1791 de Tribunal Pleno, 11 de Septiembre de 1998
- DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 75 DA LEI Nº 10.651, DE 25/11/91, ALTERADA PELA LEI Nº 11.435, DE 28/05/97, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS DE PROCURADOR-GERAL, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO E PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, § 3º, 129, §§ 2º
... reqdo. : Governador do Estado de Pernambuco ... reqdo. : Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco ... AD1014 , ... DE CONTAS" ESTADUAL, (PE), REQUISITOS, BRASILEIRO, BACHAREL ... EM DIREITO, VINCULAÇ\xC3" ... -
ACÓRDÃO Nº 7115/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-10-2010
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (JUCEPE). RECADASTRAMENTO DAS FIRMAS MERCANTIS INDIVIDUAIS E SOCIEDADES MERCANTIS REGISTRADAS NA JUCEPE. NÃO RECOLHIMENTO DE VERBAS AO ERÁRIO FEDERAL. RECURSOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA JUCEPE. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. ADIAMENTO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. FIXAÇÃ
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Acórdão nº0000627-24.2015.8.17.0650 de 2ª Câmara de Direito Público, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CHÃ DE ALEGRIA. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS REALIZADOS POR SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA. AUSÊNCIA DE REPASSE DO ISSQN AO PODER EXECUTIVO. RETENÇÃO INDEVIDA DO IRRF DOS SERVIDORES DA CASA...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 5068 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELA ADICIONAL CORRESPONDENTE À "OPÇÃO" ORIUNDA DO ART. 193 DA LEI 8.112/1990, BENEFICIO NÃO APLICÁVEL AOS SERVIDORES QUE IMPLEMENTARAM O DIREITO A APOSENTADORIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EC 20/1998 (16/12/1998). ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO 1.599/2019-TCU-PLENÁRIO. ATO IRREGULAR. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES....
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ACÓRDÃO Nº 4393/2013 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-07-2013
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, PERNAMBUCO. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. EQUIPES INCOMPLETAS. RETIRADA DE RECURSOS DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão nº0018835-85.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eudes dos Prazeres França, 26-01-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eudes dos Prazeres França Rua Dr. Moacir Baracho, Nº 207, 7º andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010240 Fone: (81) 3181-0902 – e-mail: gabdes.eudes.pfrancatjpe.jus.br TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº0018835-85.2022.8.17.9000 IMPETRANTES:YURI AZEVEDO HERCULANO E OUTROS PACIENTE:JOSINALDO BARBOSA DE ARAÚJO AUTORIDADE...
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ACÓRDÃO Nº 5881/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-10-2010
PENSÃO CIVIL. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª. REGIÃO-PERNAMBUCO. MENORES SOB GUARDA. CONSIDERAÇÕES SOBRE A MATÉRIA. EXAURIMENTO DA PENSÃO DOS BENEFICIÁRIOS MENORES POR ATINGIMENTO DO LIMITE DE IDADE. EXAME PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. LEGALIDADE E REGISTRO DE UM DOS ATOS, QUE INCLUI PENSÃO VITALÍCIA EM FAVOR DA VIÚVA DE UM DOS INSTITUIDORES. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão nº0000618-05.2004.8.17.1020 de 2ª Câmara de Direito Público, 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO DE OURICURI/PE. REPASSE A MENOR DO PERCENTUAL CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO PARA A EDUCAÇÃO. RELATÓRIO E ACÓRDÃO DO TCE QUE COMPROVAM A APLICAÇÃO DE APENAS 20,23% DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS PARA A EDUCAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO QUALIFICADA PELO ELEMENTO SUBJETIVO.APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O...
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ACÓRDÃO Nº 5068 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-03-2021
APOSENTADORIA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELA ADICIONAL CORRESPONDENTE À "OPÇÃO" ORIUNDA DO ART. 193 DA LEI 8.112/1990, BENEFICIO NÃO APLICÁVEL AOS SERVIDORES QUE IMPLEMENTARAM O DIREITO A APOSENTADORIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EC 20/1998 (16/12/1998). ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO 1.599/2019-TCU-PLENÁRIO. ATO IRREGULAR. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES....