tribunal de contas de pernambuco
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ACÓRDÃO Nº 1164/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 07-05-2014
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. INFORMAÇÕES SOBRE POSSÍVEL APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE) NO REPASSE DE PERDAS COMERCIAIS. ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES AO SOLICITANTE. ATENDIMENTO INTEGRAL. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000510420144058312), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800051-04.2014.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO BOSCO DE ALMEIDA ADVOGADO: Joao Vianey Veras Filho ADVOGADO: Fabiana Pereira De Belli APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELANTE: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A ADVOGADO: André Luís Santos Meira ADVOGADO: Roberta Keyla De Souza Bezerra ADVOGADO: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi APELANTE: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A...
... ADVOGADO: Fabiana Pereira De Belli APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELANTE: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A ADVOGADO: André Luís Santos ... ÇÃO DE LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (TCE/PE). ACOLHIMENTO DE JUSTIFICATIVAS NO ÂMBITO ... -
ACÓRDÃO Nº 8338/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-12-2010
APOSENTADORIA. GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO ESTADO DE PERNAMBUCO. PAGAMENTO DESTACADO DE ANTECIPAÇÕES SALARIAIS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. URP, PLANO COLLOR E PCCS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO.
- INSTITUTO AGRONÔMICO DE PERNAMBUCO – IPA PORTARIA PT.PRE- 006/2019 - A Diretora-Presidente do Instituto Agronômico de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e estatutárias; Considerando o disposto na Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TC nº 36, de 29 de agosto de 2018; Considerando a necessidade de realizar Tomada de Contas Especial nos convênios celebrados com...
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Decisão monocrática Nº 1363070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
... CONTAS. ART. 73, III, DA LEI ESTADUAL Nº 12.600/2004. LEGITIMIDADE. ENTE AO QUAL ... os embargos à execução em face da legitimidade do Estado de Pernambuco para cobrar o débito oriundo de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do ...
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ACÓRDÃO Nº 3065/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-12-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. OSCIP. TERMO DE PARCERIA. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO. FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE. CITAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAR O DÉBITO. AUDIÊNCIAS. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS EM RELAÇÃO A TRÊS RESPONSÁVEIS E REJEIÇÃO DAS DEMAIS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 249 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS DE LICITAÇÃO PROMOVIDOS PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PELO HOSPITAL BARÃO DE LUCENA (HBL) E HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO (HR). VERBA DO SUS NO CUSTEIO DE PARCELA DAS CONTRATAÇÕES. APURAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS....
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ACÓRDÃO Nº 249 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-02-2021
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS DE LICITAÇÃO PROMOVIDOS PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PELO HOSPITAL BARÃO DE LUCENA (HBL) E HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO (HR). VERBA DO SUS NO CUSTEIO DE PARCELA DAS CONTRATAÇÕES. APURAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS....
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2074 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE TERRENO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO ESPECÍFICO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VANTAJOSIDADE DA AQUISIÇÃO. ATO ANTIECONÔMICO. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE DOIS RESPONSÁVEIS. MULTA. PEDIDO DE REEXAME INTERPOSTO POR UM DOS RESPONSÁVEIS....
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Acórdão nº REsp 726446 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO...
... 3. O Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento às ... 12. O Tribunal de Contas da União, na Decisão n. 184⁄1996 - Plenário, ... -
Acórdão nº 2005/0026359-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO...
... 3. O Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento às ... 12. O Tribunal de Contas da União, na Decisão n. 184⁄1996 - Plenário, ... -
Acórdão nº0000664-26.2021.8.17.3080 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 10-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 Quarta Câmara de Direito Público APELAÇÃO cível n° 0000664-26.2021.8.17.3080 APELANTE: município de paudalho APELADO: CELIA MARIA DA CONCEIÇÃO Juízo de Origem: 2ª vara DA COMARCA DE paudalho
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ACÓRDÃO Nº 1059/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-04-2020
Solicitação do Congresso Nacional. Companhia Energética de Pernambuco (CELPE). Reajuste Tarifário autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Conhecimento. Atendimento. Comunicações. PEDIDO DE INGRESSO NOS AUTOS COMO INTERESSADO. DEFERIMENTO. Arquivamento.
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ACÓRDÃO Nº 2074 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-09-2021
REPRESENTAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE TERRENO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO ESPECÍFICO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VANTAJOSIDADE DA AQUISIÇÃO. ATO ANTIECONÔMICO. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE DOIS RESPONSÁVEIS. MULTA. PEDIDO DE REEXAME INTERPOSTO POR UM DOS RESPONSÁVEIS....
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ACÓRDÃO Nº 3431/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-06-2012
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (JUCEPE). RECADASTRAMENTO DAS FIRMAS MERCANTIS INDIVIDUAIS E SOCIEDADES MERCANTIS REGISTRADAS NA JUCEPE. NÃO RECOLHIMENTO DE VERBAS AO ERÁRIO. RECURSOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA JUCEPE. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. CONDENAÇÃO DA ENTIDADE AUTÁRQUICA AO RECOLHIMENTO DE DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE
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ACÓRDÃO Nº 3083 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-11-2020
REPRESENTAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE TERRENO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO ESPECÍFICO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VANTAJOSIDADE DA AQUISIÇÃO. ATO ANTIECONÔMICO. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE DOIS RESPONSÁVEIS. MULTA. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3083 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE TERRENO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO ESPECÍFICO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VANTAJOSIDADE DA AQUISIÇÃO. ATO ANTIECONÔMICO. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE DOIS RESPONSÁVEIS. MULTA. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... § 2o O Presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, ... , inclusive os expedidos pelo Tribunal de Contas da União ... Parágrafo único. As demais ... Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco ... 10. Centro Federal de Educação Tecnológica ...
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ACÓRDÃO Nº 5796/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-08-2011
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2007. UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA, JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS E APLICAÇÃO DE MULTA A QUATRO RESPONSÁVEIS. DETERMINAÇÕES. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA E JULGAMENTO PELA REGULARIDADE DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS.
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ACÓRDÃO Nº 1521/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-06-2015
AUDITORIA. MUNICÍPIOS PERNAMBUCANOS DETENTORES DOS MENORES ÍNDICES DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH. PARTICIPAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. 1) OBRAS ESCOLARES. ATRASO E INEXECUÇÃO. 2) PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. DEFICIÊNCIAS NA INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES ESCOLARES. INEXISTÊNCIA OU INADEQUAÇÃO DAS NORMAS OPERACIONAIS DO PROGRAMA. ATRASOS NA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS.
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ACÓRDÃO Nº 753/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-03-2014
AUDITORIA OPERACIONAL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. FISCALIZAÇÃO INTEGRANTE DA PRIMEIRA FASE DO TRABALHO DE FISCALIZAÇÃO DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) COM FOCO NA AVALIAÇÃO DA ENTREGA DE RESULTADOS E NA GESTÃO DE RISCOS, REALIZADO NA SISTEMÁTICA DE FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA (FOC). DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 3344/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-05-2011
TOMADA DE CONTAS DA DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA EM PERNAMBUCO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2004. ACEITAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA REALIZADOS EM QUANTITATIVOS SUPERESTIMADOS E EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTRATADAS. FALHAS NOS CONTROLES DE ESTOQUE DE COMBUSTÍVEL, SAÍDAS E ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. ATESTO EM NOTAS FISCAIS SEM O EFETIVO RECEBIMENTO DO COMBUSTÍVEL. AQUISIÇÃO DE...
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Decisão da Presidência nº 24374 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... Eduardo Passos Coutinho Corrêa de Oliveira em face do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), cujos atos teriam afrontado a autoridade ...
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ACÓRDÃO Nº 2181/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-08-2016
AUDITORIA NAS OBRAS DA BR-101 NORDESTE EM PERNAMBUCO. FISCOBRAS 2010. ANÁLISE DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. MULTA POR LIQUIDAÇÃO IRREGULAR DA DESPESA E RECEBIMENTO DE SERVIÇOS EXECUTADOS COM QUALIDADE DEFICIENTE. DETERMINAÇÕES PARA APURAÇÕES DE EVENTUAIS DANOS.
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Acórdão nº 2008/0260361-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO MÊS A MÊS. OMISSÃO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Caracterizado ato omissivo ilegal da Autoridade apontada como coatora, afasta-se a ocorrência da decadência para a impetração do writ, pois a conduta omissiva se...
... LAURITA VAZAGRAVANTE:ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR :INGRID PATRÍCIA FÉLIX DA CRUZ E ... ção expressa da Corte Estadual de Contas ... 3. Agravo regimental desprovido ... os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ...