tribunal de contas do paraná
100125 resultados para tribunal de contas do paraná
-
Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
...étrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, Pertencentes em Condomínio aos Dois Países, ... enviar, com periodicidade semestral, ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...498.724 . 54.878 . 3.315 . Paraná . 1.808.149 . 18.073 . 1.490.423 . ...Tribunal de Contas da União ressalta que, além de ...
-
O Tribunal de Contas do Paraná e a Covid-19
Fabio Camargo: O Tribunal de Contas do Paraná e a Covid-19
A pandemia da Covid-19 jogou luz sobre o papel dos Tribunais de Contas (TCs). Sua atuação nesse período demonstra importante mudança no controle das contas públicas. A urgência, o ineditismo e a abrangência de atos administrativos exigem uma inter... -
Acórdão nº RMS 33494 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ INATIVO. PAD. INFRAÇÕES COMETIDAS NA ATIVIDADE. CONVERSÃO DA PENA DE EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE SEGURADO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DO ATO DE CESSAÇÃO DE SEUS PROVENTOS. RECONHECIMENTO DE
-
MP defende retorno de conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Paraná
MP defende retorno de conselheiro ao Tribunal de Contas do Paraná
Parecer do Ministério Público do Paraná defende a volta do conselheiro Fábio Camargo aos quadros do Tribunal de Contas do estado. Camargo foi afastado do cargo por uma liminar concedida em novembro de 2013, mas, para MP, o mandado de segurança no ... -
Acórdão nº 2015/0157852-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES INATIVOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ. LEI 16.661/2010 DE INICIATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. INSERÇÃO DE DISPOSITIVO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA. POTENCIAL INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.570 EM TRÂMITE NO STF. NÃO CUMPRIMENTO DA NORMA. ...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...OUTRO(S). RECORRIDO . : ESTADO DO PARANÁ . ...DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. REAJUSTE DE . ... -
Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTRODUÇÃO 1. Segundo narrativa inicial, pedido de providências culminou no requerimento de busca e apreensão na Câmara Municipal de Arapoti, cujo deferimento motivou a ...
. Superior Tribunal de Justiça. . ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ . INTERES. . : ORLANDO DE SOUZA . ... manifestação da Diretoria de Contas... -
Acórdão Nº 5482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ. PODER GERAL DE CAUTELA DAS CORTES DE CONTAS. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE RESTABELECEU A EFICÁCIA DE DECRETO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS. DESCABIMENTO. EFETIVA CONTROVÉRSIA ACERCA DAS RECOMENDAÇÕES TÉCNICO-CIENTÍFICAS APLICÁVEIS À HIPÓTESE. NECESSIDADE
...31/05/2021. PLENÁRIO. AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.482 PARANÁ. RELATOR. AGTE.(S). PROC.(A/S)(ES). AGDO.(A/S). PROC.(A/S)(ES). : MINISTRO PRESIDENTE. : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA. : MUNICÍPIO ... -
Acórdão nº 2014/0323978-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOSIMETRIA. SANÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992. A OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, EM REGRA, INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE DANO OU LESÃO AO ERÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AL&#
. Superior Tribunal de Justiça. . ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ . EMENTA. ... apurados pelo Tribunal de Contas... -
Acórdão nº 2009/0184285-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.099/MS, submetido ao regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que os...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...RECORRIDO . : ESTADO DO PARANÁ . PROCURADOR. ...Contas do Estado do . ... -
Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... Distrito Federal serão calculados pelo Tribunal de Contas da União na forma do § 2º deste ...,72% PARÁ 2,85% PARAÍBA 1,95% PARANÁ...
-
Acórdão Nº 5609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
Ementa Suspensão de segurança. Nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Alegada transgressão à vedação constitucional da prática do nepotismo (Súmula Vinculante nº 13/STF). Perda do cargo decretada unilateralmente pelo Governador do Estado e pelo Presidente da Assembleia Legislativa. Garantia da vitaliciedade (CF, art. 75 c/c o art. 73, § 3º). Prerrogativa...
...18/03/2023. PLENÁRIO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.609 PARANÁ. REGISTRADO. REQTE.(S). PROC.(A/S)(ES). REQDO.(A/S). ADV.(A/S). ...NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO DO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGADA TRANSGRESSÃO À. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa Catarina e São ..., Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos. ... artigo será registrado pelo Tribunal de Contas...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Acórdão nº 2010/0209686-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO EQUIVOCADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Trata-se de ação que visa à revisão da pontuação da prova de títulos de concurso público para provimento no cargo de Procurador do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no qual o candidato não obteve a pontuação almejada, sendo classificado em 4º...
... KANAYAMA E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO PARANÁ PROCURADORA :LUYZA MARKS DE ALMEIDA E OUTRO(S). ... provimento no cargo de Procurador do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no qual o ... -
Acórdão nº 2008/0221560-9 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVALIDAÇÃO DA APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 93/2002. LEI COMPLEMENTAR OBJETO DA ADI N.º 2.904. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC. DIREITO DA IMPETRANTE ASSEGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Impetrante, policial...
...O DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM MODULAÃÃO DOS EFEITOS. ...Contas do Estado do Paraná, que, no julgamento de ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ...b) tomada e aprovação de contas da diretoria. #Redação dada pelo Decreto-lei ...2ª Região- Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso;. 3ª Região- Estados de Minas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... Piripá, Presidente Jânio Quadros, Rio de Contas, Rio de Antônio e Tanhaçu;. VI - Camaçã: o ... pertencentes à 9ª Região, no Estado do Paraná:. I - Curitiba: o respectivo Município e os de ...Tribunal Regional do Trabalho, antes de instaladas, na ...
-
Acórdão Nº 0022814-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ. MULTA ADMINISTRATIVA. MEDIDA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AO ERÁRIO E EXCESSO DE CÁLCULO. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0022814-19.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:...
...Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE ATO. ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS. EXTRAORDINÁRIA. TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ. MULTA ADMINISTRATIVA. MEDIDA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. APURAÇÃO DE. EVENTUAL ... -
Acórdão Nº 0052292-09.2021.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-11-2022
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, PARA INCLUIR O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS NO POLO PASSIVO. POSTERIOR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL EM CASO ANÁLOGO, ENTENDENDO QUE “NÃO SE DESCORTINA ATO ATRIBUÍVEL AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ A JUSTIFICAR SUA INCLUSÃO COMO AUTORIDADE COATORA...
...INSURGÊNCIA CONTRA A. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DETERMINA A EMENDA À. INICIAL, PARA INCLUIR O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS NO POLO. PASSIVO. POSTERIOR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL EM CASO. ANÁLOGO, ENTENDENDO QUE “NÃO SE DESCORTINA ATO ATRIBUÍVEL AO. PRESIDENTE DO ... -
Acórdão Nº 0064055-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO DE SANTA HELENA/PR. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E INCLUSÃO NO CADASTRO DOS RESPONSÁVEIS COM CONTAS IRREGULARES. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.INCOMPETÊNCIA DA CORTE DE CONTAS PARA APRECIAR EM CARÁTER DEFINITIVO, ATOS DE GESTÃO DO...
...RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. REPROVAÇÃO DAS. CONTAS DO PREFEITO DE SANTA HELENA/PR. DETERMINAÇÃO DE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E INCLUSÃO NO CADASTRO ... -
Acórdão Nº 0003918-72.2006.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 21-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE GUARANIAÇU PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO AFASTADA. COISA JULGADA/FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃOS DO TCE QUE ENTENDERAM PELA IRREGULARIDADE NA...
...MORAES DE JESUS e DIRCEU PANHO. Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DESAPROVAÇÃO DE. CONTAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE GUARANIAÇU. PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO ... -
Acórdão Nº 0000357-90.2006.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA DECORRENTE DA DESAPROVAÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO CREDOR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – TERMO INICIAL – CIENTIFICAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INÍCIO DA SUSPENSÃO POR 1 (UM) ANO NOS TERMOS...
...RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA DECORRENTE. DA DESAPROVAÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO. ESTADO DO PARANÁ – SENTENÇA QUE RECONHECEU A. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSTO PELO ... -
Acórdão Nº 0041436-54.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 29-08-2023
eMENTAMANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. REGISTRO NEGADO PELA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ATIVA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA....
...Impetrado(s):. Campo Largo/PR e Presidente da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ... -
Acórdão Nº 0003086-41.2016.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 08-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS EM RAZÃO DA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DAS REMUNERAÇÕES DE VICE-PREFEITO E DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, DE VICE-PREFEITO E MOTORISTA E DE PAGAMENTO A MAIOR PELA SUBSTITUIÇÃO DO PREFEITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR DE INEFICÁCIA DO TÍTULO...
...RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO. PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS EM. RAZÃO DA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DAS REMUNERAÇÕES DE VICE-. PREFEITO E DE ...