tribunal de contas do tocantins
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins, diretamente pela Eletrobras ou, indiretamente, ... enviar, com periodicidade semestral, ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... Distrito Federal serão calculados pelo Tribunal de Contas da União na forma do § 2º deste ... SÃO PAULO 17,47% SERGIPE 1,34% TOCANTINS...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2008/0272635-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA MULTA PREVISTA EM REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS LEGALIDADE. 1. A multa prevista no art. 159, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, tem suporte legal no art. 39, inciso IV, c/c o seu parágrafo único, da Lei Estadual n. 1.284/200
... SAMPAIO MORAES RECORRIDO :ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR:BRUNO NOLASCO DE CARVALHO E CORRIDO :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS ADVOGADO:JOSÉ ... -
Acórdão Nº 0000446-60.2016.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
ementa APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ACÓRDÃO DO TCE. CONVERSÃO EM PARECER PRÉVIO. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PERDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. A verificação de que o acórdão no 605/2011, que deu origem à Certidão de Dívida Ativa no J-2223/2016, foi convertido em Parecer Prévio (Apelação/Remessa...
... Ação de Execução Fiscal, o executado opôs Exceção de Pré-Executividade alegando que a multa executada foi arbitrada pelo Tribunal de Contas, porém, o julgamento das contas de prefeitos é de competência exclusiva das Câmaras Municipais, cabendo ao Tribunal de Contas apenas, e tão ... -
Acórdão Nº 0000244-08.2018.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2020
EMENTA 1. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHER VALOR DA CONDENAÇÃO AO MUNICÍPIO PREJUDICADO. 1.1. A verificação de que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, por meio do Acórdão no 00154/2015, de 5/3/2015, imputou ao Prefeito Municipal, condenaç
.... Sustenta que a legitimidade é conferida ao ente estatal ao qual esta vinculada a Corte de Contas. . Por fim, pugna pelo provimento do presente apelo, a fim de que seja anulada/cassada a sentença que declarou extinta a execução. . Em ... -
Acórdão Nº 0002375-46.2020.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS. EX-PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA/TO. NEGAR PUBLICIDADE A ATOS OFICIAIS. ART. 11, II E IV, DA LEI Nº 9.429/92. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 48, §1º, II, LC Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. MERA IRREGULARIDADE. PROVA DA REGULARIZAÇÃO ATRAVÉS DE ACÓRDÃO
... autuado como Notícia de Fato nº 2019.0008379 (Anexo 1) que, após aportar o Ofício nº 339/2019 – GABPR, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (Anexo 2), comunicando o inteiro teor da Resolução nº 816/2019 (Anexo 3), referente aos autos do Processo nº 11739/2018, ... -
Acórdão Nº 0038078-07.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO Nº. 512/2013 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES. PARALISAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. JUSTIFICATIVAS INCONSISTENTES. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, não há qualquer burla ao Princípio...
... : LUIS AUGUSTO VIEIRA (OAB TO005519) APELADO : ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) . . . VOTO . . . Os pressupostos processuais foram atendidos; utilizado o recurso cabível; há ... -
Acórdão Nº 0042883-32.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TCE. CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS JULGADAS IRREGULARES. EX-PREFEITO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 835). COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL MEDIANTE PARECER PRÉVIO DO TCE. CONVERSÃO DO ACÓRDÃO EM PARECER PRÉVIO....
...(OAB TO005365) APELANTE : ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : OS MESMOS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) LITISCONSORTE PASSIVO : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO : AUTORIDADE COATORA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS . . . VOTO . . . ... -
Acórdão Nº 0001901-92.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS PARA COBRAR DÉBITO ORIUNDO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Da análise dos autos de origem, constata-se que o Estado do Tocantins ingressou com a Execução Fiscal tendo por base a CDA J-6616/2017 emitida em decorrência de multa administrativa advinda de Acórdão proferido pelo...
... quo que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins para cobrar o débito oriundo de multa imposta pelo Tribunal de Contas Estadual. . Pois bem. . Da análise dos autos de origem, constata-se que o Estado do Tocantins ingressou com a Execução Fiscal tendo por base a ... -
Acórdão Nº 0006436-89.2017.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE FÁTIMA - TO. GESTORA NO PERÍODO DE 04/04/2011 A 31/12/2011 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FÁTIMA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. I. PAGAMENTOS DE HOSPEDAGEM E REFEIÇÕES COM AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE VIAGEM E...
... as unidades continuam atendendo a população, sendo que nada de ímprobo lhe foi imputado, nem mesmo houve abertura de processo de tomada de contas especial pela SESAU órgão responsável por esta fiscalização, ora, se a SESAU constatou irregularidades, deveria ter instaurado o procedimento ... -
Acórdão Nº 0008459-17.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2020
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. LIMINAR INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. As alegações e os documentos apresentados juntamente com a petição inicial, não convencem, prima facie, da existência de ilegalidade e/ou irregularidade no acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, não sendo possível aferir,...
...ÃES GUERRA NETO (OAB TO007271) ADVOGADO : HERICA DE SOUZA CARDOSO (OAB TO008475) AGRAVADO : ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS . . VOTO . . . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ... -
Acórdão Nº 0042823-93.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO TOCANTINS A EX-PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DAS CONTAS. EXECUÇÃO INDEVIDA. TEMA 835. RE Nº 848.826. REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Recurso Extraordinário 848.826/CE julgado pelo
... . . VOTO . . . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO TOCANTINS A EX-PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DAS CONTAS. EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0008565-42.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
ementa 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. NULIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. APROVAÇÃO DE CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DE REPARAR DANO AO ERÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é sedimentada no sentido...
...n o 150 da Secretaria da Fazenda Estadual, em face do executado, ora agravante, oriunda de multa administrativa imputada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins –TCE -TO. . Após tomar ciência da propositura da demanda, o executado propôs exceção de pré-executividade, sob a ... -
Acórdão Nº 0013162-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. NULIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. APROVAÇÃO DE CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DE REPARAR DANO AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISAO SINGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. A jurisprudência do Supremo Tribunal...
... em epígrafe, no qual o exequente, ora agravado, objetiva o recebimento de débito originário de acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, consistente em valor inserto na Certidão de Dívida Ativa J-7401/2017, que somava até o momento do ajuizamento da ação em ... -
Acórdão Nº 0011670-27.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENALIDADE DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS A EX-GESTOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURILÂNDIA DO TOCANTINS. VALOR DEVIDO AO FUNDO DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO TOCANTINS. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de multa aplicada pelo Tribunal de Contas a gestor municipal, a execução...
.... Em se tratando de multa aplicada pelo Tribunal de Contas a gestor municipal, a execução para a cobrança judicial da referida penalidade administrativa deve ser levada a efeito pelo ente público indicado ... -
Acórdão Nº 0000631-97.2017.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITAGUATINS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA POR PARTE DO MUNICÍPIO CONTRATANTE. PROVAS SATISFATÓRIAS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos fornecidos pelo Embargado são suficientes para demonstrar que de fato não houve o pagamento...
.... Em relação aos serviços contratados, vê-se que a cláusula primeira estipula que: . . Em pesquisa junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, notadamente em relação à Prestação de Contas de Ordenador 2012, extrai-se do Parecer emitido pelo Procurador Geral de ... -
Acórdão Nº 0005621-67.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
ementa 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. NULIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. APROVAÇÃO DE CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DE REPARAR DANO AO ERÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é sedimentada no sentido...
...n o 4384 da Secretaria da Fazenda Estadual, em face da executada, ora agravante, oriunda de multa administrativa imputada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins –TCE -TO. . Após tomar ciência da propositura da demanda, a executada opôs exceção de pré-executividade, sob a ... -
Acórdão Nº 5000028-60.2012.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO/TO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELO TCE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Justiça comum detém a competência para julgar pedido que visa desconstituir o julgamento realizado por Tribunais de Contas, mas só deve fazê-lo sob...
... . . VOTO . . . EMENTA . REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAU D’ARCO/TO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS ... -
Acórdão Nº 0013162-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. NULIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO ACOLHIDOS. 1.1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria apreciada, e...
..., por restar preenchido os requisitos de exigibilidade do título executivo extrajudicial, oriundo do Acórdão no 576/2015 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. . Nos presentes embargos, o embargante sustenta em síntese, a existência de suposta omissão/contradição no acórdão ... -
Acórdão Nº 0002383-62.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TEMPO DE SERVIÇO (LICENÇA-PRÊMIO). ATO COMPLEXO. PRESCRIÇÃO A INICIAR-SE APÓS A INTEGRAÇÃO DO ATO, COMPOSTO PELA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL E PELA HOMOLOGAÇÃO E REGISTRO DA APOSENTADORIA, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS-TCE/TO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ERRO DE PROCEDIMENTO (ERROR IN PROCEDENDO). SENTENÇA CASSADA.
... de Justiça (STJ) pacificou o entendimento, bem como, reconheceu a favor do servidor público, ser a data da homologação pelo Tribunal de Contas o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal, que atinge o próprio fundo do direito, para requerer a conversão da ... -
Acórdão Nº 0000619-41.2016.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO TOCANTINS A EX-PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DAS CONTAS. TEMA 835. RE Nº 848.826. AUTONOMIA DAS AUDITORIAS REALIZADAS PELO TCE EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS DE...
...ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS" DO TOCANTINS A EX-PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DAS CONTAS. TEMA 835. RE N\xC2"... -
Acórdão Nº 0011315-51.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL BASEADA EM JULGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS. COMPETÊNCIA. PODER LEGISLATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. In casu, o Agravante formulou Exceção de Pré-Executividade arguindo a incompetência do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins para...
...A seguir, informa que a execução fiscal é fundada em Acórdão (250/2015) “nulo”, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado ao julgar as contas do ex-prefeito municipal de Fortaleza do Tabocão/TO; “ no qual tem competência apenas para emitir Parecer Prévio ... -
Acórdão Nº 0013903-31.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO TCE/TO. INTELIGÊNCIA DO ART. 230 RITCE/TO. RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE RELATOR DIVERSO DAQUELE QUE PROLATOU A DECISÃO RECORRIDA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Extrai-se do art. 230 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do...
... IMPETRANTE : JOCIRLEY DE OLIVEIRA ADVOGADO : RENAN ALBERNAZ DE SOUZA (OAB TO005365) IMPETRADO : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : ESTADO DO TOCANTINS . . . VOTO . . . A ação ... -
Acórdão Nº 0000515-76.2016.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A UM DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II); e corrigir erro material (a
.... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS (TCE/TO). REJEIÇÃO DE CONTAS DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. ACÓRDÃO QUE DEVE SER CONVERTIDO ...