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PROCESSO Nº: 0001357-19.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CARIUS ADVOGADO: Leandro Coelho Dantas APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Francisco Alexandre Macedo Arrais e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA VIA INTERNET. SITE FALSO. PREÇO EXCESSIVAMENTE ABAIXO DO MERCADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. No âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade civil é objetiva, independendo da comprovação de dolo ou culpa do fornecedor. Assim, basta a

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM JORNAL E SITE DE DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE INTERESSE PÚBLICO. OFENSA À IMAGEM E À HONRA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO MORAL. NOTÍCIA DESPIDA DO ÂNIMO DE DIFAMAR, CALUNIAR OU INJURIAR ALGUÉM. EXERCÍCIO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. In casu,

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETIRADA DE INFORMAÇÕES DE PROCESSO EM SITE DE BUSCA. RECORRIDA QUE É MERA PROVEDORA DE PESQUISA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Em que pese o novo Código de Processo Civil ter alterado substancialmente o regime jurídico aplicável ao recurso de agravo interno, verifica-se das razões recursais que o recorrente não trouxe nenhum elemento

PROCESSO Nº: 0812428-04.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: RAIMUNDO FERREIRA NETO - ESPÓLIO e outros ADVOGADO: Reginaldo Goncalves De Macedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INC. VIII, DO CPC. ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. SITE DE DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE INTERESSE PÚBLICO. OFENSA À IMAGEM E À HONRA NÃO CONFIGURADA. NOTÍCIA DESPIDA DO ÂNIMO DE DIFAMAR, CALUNIAR OU INJURIAR. EXERCÍCIO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO. RETIRADA NÃO DETERMINADA. URGÊNCIA E PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃO:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DOCUMENTO EMITIDO PELO SITE DA EXEQUENTE INFORMANDO DA AUSÊNCIA DE DÍVIDA EM NOME DA PARTE EXECUTADA. ALEGADAS OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. RECONHECIDO ERRO MATERIAL, QUE NÃO CAUSA MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. CERTIDÃO EXTRAÍDA DO SITE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, DANDO CONTA QUE NADA EXISTE EM NOME DA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DOCUMENTO EMITIDA PELO SITE DA EXEQUENTE INFORMANDO DA AUSÊNCIA DE DÍVIDA EM NOME DA PARTE EXECUTADA. ALEGADAS OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. RECONHECIDO ERRO MATERIAL QUE NÃO CAUSA MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. CERTIDÃO EXTRAÍDA DO SITE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE DANDO CONTA QUE NADA EXISTE EM NOME

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICAQUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGODE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DACULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO AGENDADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DEINTIMAÇÃO/CITAÇÃO ELETRÔNICA NO PORTAL E-SAJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Agravo regimental

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0810150-93.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ANTONIO NUNES PEREIRA ADVOGADOS: VITOR DE HOLANDA FREIRE E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.CONCURSO PÚBLICO. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. INSUFICIENTE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E EM SITE DA BANCA EXAMINADORA. NECESSÁRIA A COMUNICAÇÃO PESSOAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. ART. 37, CAPUT, DA CF/88, E DO

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI INDUZIDA A ERRO. ORGANIZADORA DO CERTAME PUBLICOU EM SEU ENDEREÇO ELETRÔNICO OS QUATRO PRIMEIROS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO. CANDIDATA APROVADA QUE FOI CONVOCADA POR SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL, MAS NÃO TOMOU

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECORRIDA QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COMPRA VIA INTERNET. SITE FALSO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. PREÇO BEM INFERIOR AO DE MERCADO. CONDUTA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE ROMPEM O NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUSÃO DE

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO QUE FOI PREJUDICADO EM RAZÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO TER SIDO PUBLICADO APENAS NA IMPRENSA DO MUNICÍPIO E NÃO NO SITE DA EMPRESA ORGANIZADORA DO CERTAME – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL – ILEGALIDADE COMPROVADA – ANULAÇÃO DO ATO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. OFENSAS PROFERIDAS POR PESSOAS ANÔNIMAS EM SITE JORNALÍSTICO. DEVER DA PROVEDORA DE CONTEÚDO E INFORMAÇÃO EM RESSARCIR O REQUERENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA A QUO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.1. A controvérsia recursal do presente caso paira sobre a

PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PLATAFORMA DIGITAL 'MERCADO LIVRE'. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO FORA DA PLATAFORMA DAS PROMOVIDAS. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DO SITE DE COMPRAS. RECEBIMENTO DE E-MAIL FALSO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. ART. 14, § 3º, II, CPC. INCIDÊNCIA. RECURSO DAS DEMANDAS CONHECIDO E

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADA. MÉRITO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A REALIZAÇÃO DO CERTAME E HOMOLOGAÇÃO DO SEU RESULTADO FINAL. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E SITE NA INTERNET. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. IDENTIFICAÇÃO DE MENOR DE IDADE. PASSAPORTE. DOCUMENTO INFORMADO NO SITE DA EMPRESA COMO HÁBIL. EMBARQUE NÃO AUTORIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS QUE ULTRAPASSAM O

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO AO CURSO DE CAPACITAÇÃO. AUSÊNCIA DA ALEGADA ILEGALIDADE NO ATO CONVOCATÓRIO. OBSEVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser...

PJE 0801863-24.2017.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL (DECRETO-LEI 2.438/1988). VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE DECISÃO PRECÁRIA POSTERIORMENTE CASSADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA VIABILIZADA EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DO DIREITO. REFORMADA DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo DNOCS...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE CONVOCAÇÃO PESSOAL E NOMEAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO QUE PREVIU FACULDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS, EDITAIS E COMUNICADOS NO DIÁRIO OFICIAL E/OU NO SITE DA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO CUJO TERMO INICIAL DO PRAZO FOI BASEADO NA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTANTE NO SITE DO TJCE. FINALIDADE MERAMENTE INFORMATIVA. REVELIA CONFIGURADA. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA. NÃO RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM SITE FRAUDULENTO. DEPÓSITO EM CONTA DE 11 PESSOAS FÍSICAS ALHEIAS À RELAÇÃO CONTRATUAL A TÍTULO DE CONTRATAÇÃO DE AVALISTA. CONSUMIDOR QUE É SERVIDOR PÚBLICO COM INSTRUÇÃO ACIMA DA MÉDIA NACIONAL. AUSÊNCIA DE CAUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ITAÚ UNIBANCO S/A ACOLHIDA.