tribunal de justiça certidão negativa
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial ... 1º a lavrar certidão do que lhes for requerido; ... 2º a ... , do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio ... ão da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem justificativa aceita; e ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a ... aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... justiça especializada até a apuração do respectivo ... ção Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para ... tribunal competente ou da câmara especializada, ... § 2º A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... à instituição financeira comunicar à justiça a referida formalização ... § 4º O prazo de ... benefícios fiscais, é feita mediante Certidão Negativa de Débitos - CND ou de Certidão ... de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... I - certidão que comprove ter mais de vinte e oito e menos de ... VI - certidão negativa dos distribuidores criminais dos lugares em que ...
-
Acórdão nº 2010/0120713-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. EXIGÊNCIA. ART ... Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 192658 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. FILIAL. IA DA MATRIZ. POSSIBILIDADE ... 1. O Tribunal a quo concluiu pela "impossibilidade de a Unidade ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ...
-
Acórdão nº 2015/0301522-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. MATRIZ E ...
-
Acórdão nº 2013/0401554-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO ... POSSIBILIDADE. ... AUTONOMIA ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ão ou a entidade credora fornecerá a certidão de regularidade do débito, caso não haja outros ... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido ... , ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ...
-
Acórdão nº 2016/0025529-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. MATRIZ E FILIAL. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, para fins tributários, na hipótese de existência de inscrições próprias entre a ...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA ... -
Acórdão nº 2013/0222763-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.724\xC2" ... Comercial à apresentação de certidão" negativa de débitos ... 6. Interpreta\xC3" ...
-
Súmula nº 569 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Súmula: Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 463864 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND AO SÓCIO NA QUALIDADE ... Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão ... oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito, se o devedor, avisado, não a ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ...
-
Acórdão nº 2012/0040779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CERTIDÃO" POSITIVA COM EFEITO DE ... NEGATIVA\xC2" ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 851704 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. RECUSA DE FORNECIMENTO ... 2. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que o fato de um dos ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ...
-
Acórdão nº 2015/0078203-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CIVIL E TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... deverá ser efetivada por meio de certidão de apostilamento do instrumento da parceria no ... VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; ... VII - ... órgãos de controle interno e pelo Tribunal de Contas da União ... Art. 53. Nas parcerias ... b) Ministério da Justiça; ... c) Ministério da Fazenda; ... d) ...
-
Acórdão nº 2015/0233562-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL, ... negativa ...
-
Acórdão nº 2013/0163751-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CAUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM ... efeito de negativa ...
-
Acórdão nº 2005/0203109-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. VIABILIDADE ... da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por ...
-
Acórdão nº EDcl no Ag 1389047 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO (CTN, ... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, recebeu ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído ... mandado do qual não se fornecerá certidão ... § 1º A inscrição consignará o nome ... a sentença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... VIII - certidão negativa de distribuição cível. (Incluído pela Lei nº ...