tribunal do juri 2008
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- LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... § 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos ...
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Acórdão nº 2009/0084562-5 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.149\xC2" ... ão imposta pela Lei n. 11.689/2008, cabe ao Juiz ... unal do Júri a análise das circunstâncias agravantes ...
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Acórdão nº 2011/0028260-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... TRIBUNAL DO JÚRI ... 2008 a quesitação ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ÉGIDE DA LEI N. 11.689/2008". QUESITO GENÉRICO. AGRAVO ... REGIMENTAL N\xC3" ... Júri ...
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Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ... 11.689/2008", depois de oferecida a denúncia \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0051080-6 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... JÚRI ... Ao prever a Lei n. 11.689/2008 ...
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Acórdão nº HC 243571 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... BRETAS - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE ... TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 11.689⁄2008. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSÁRIO ...
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Acórdão nº 2006/0267072-4 de T5 - QUINTA TURMA
... :ILMA GOMES PINHEIRO E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE ... PACIENTE PRONUNCIADO HÁ MAIS DE UM ANO. JÚRI MARCADO APENAS PARA O ANO QUE VEM ... pelo Tribunal do Júri, apenas, em junho de 2008 ... 4. Assim, resta evidenciado o reclamado ...
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Acórdão nº 2009/0224536-2 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão Nº 192431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI ... INCLUSÃO DO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO PELA LEI ... I – Em razão da superveniência da Lei 11.689/2008, que alterou o ... Código de Processo Penal – CPP no ponto em que ...
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Acórdão nº 2008/0152411-9 de T5 - QUINTA TURMA
... :JAIR MARINHO FORTUNA ADVOGADO:LAURINDO BRAZ CECÍLIO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :JAIR MARINHO FORTUNA ... desde 10/03/2008, sendo que o seu julgamento pelo Tribunal do Júri tem previsão para ser realizado apenas em 17/09/2009, sem culpa da defesa ...
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Acórdão nº HC 189111 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... :JOÃO CLAIR SILVEIRA E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE :RICARDO ... , no aguardo do julgamento pelo Tribunal do Júri ... 2. No caso, o Réu foi preso em 14 de maio e 2008, sendo pronunciado em 16 de fevereiro de 2011, ...
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Acórdão nº HC 151371 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... :ALVADÍ MANTOVANI IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE ... ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.689⁄2008. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INFLUÊNCIA NO ÂNIMO ... os julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri antes da entrada em vigor da Lei n.º ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº HC 162079 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... LOPES - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE ... REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 11.689⁄2008". APRESENTAÇÃO, NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO J\xC3" ... antes do julgamento pelo Tribunal do Júri, bem como a ciência da Defesa quanto à sua ...
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Acórdão nº 2008/0038768-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : ROSANE REIS LAVIGNE - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : JEFERSON DO CARMO ... que a aludida qualificadora foi reconhecida pelo Tribunal do Júri, por maioria de 5 (cinco) votos a 2 (dois), circunstância que evidencia a ...
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Acórdão nº HC 172369 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... DA COSTA - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE ... SESSÃO DO PLENÁRIO DO JÚRI SEM A PRESENÇA DO RÉU. LEI N.º 11689⁄08 ... II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico ...
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Acórdão nº HC 164690 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... MELLO - DEFENSORA PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE ... do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação ... II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico ...
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Acórdão nº HC 172382 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... KATO - DEFENSORA PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE ... do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação ... II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico ...
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Acórdão nº 2006/0252456-0 de T5 - QUINTA TURMA
... :HELIO BIALSKI E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE ... 18/05/2004, o julgamento pelo Tribunal do Júri tem previsão para ser realizado apenas em 2008, sem culpa da defesa (princípio constitucional ...
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Acórdão nº 2006/0067284-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RIBEIRO DE FREITAS E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCEDIMENTO DO JÚRI. 1. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADES. RECURSO EM ... do júri, trazida por força da Lei 11.689/2008, foi suprimido o libelo acusatório, não sendo ...
- Acórdão nº HC 129377 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 100844 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 100.844 - SP (2008⁄0042173-1) ... RELATOR:MINISTRO ADILSON VIEIRA ... :LUÍS CARLOS MORAES CAETANO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE ... HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E FURTO ...
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Acórdão nº HC 100822 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 100.822 - RJ (2008⁄0042003-7) ... RELATORA:MINISTRA LAURITA ... BUSTAMANTE - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ACATAMENTO DA TESE DE QUE O PACIENTE NÃO ...