tribunal do juri 2008
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... divulgados pelo respectivo tribunal ... Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá ... decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos ... Art. 11. A Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...