tribunal do juri alterações
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ), passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ... divulgados pelo respectivo tribunal ... Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá ... decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos ...
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Lei nº 13.491 de 13/10/2017. Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
... , passa a vigorar com as seguintes alterações: ... Art. 9o ... contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... § 2º Os crimes de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta Seção ... § 1o O Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor, nessa ordem, poderão formular, diretamente, ...
- Recentes alterações relativas ao Tribunal do Júri
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Acórdão nº 2016/0138701-9 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... alterações ... de Júri sem a ciência certa do acusado ...
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Acórdão nº 2015/0238891-7 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.558.124\xC2" ... DO PRIMEIRO JÚRI. EXCESSO DE LINGUAGEM. ALEGAÇÃO ... 6. Apesar de as alterações de competência terem ocorrido antes do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... , passam a vigorar com as seguintes alterações: ... ?Art. 9º ... júri, serviço militar ou eleitoral, ou por ... mês de janeiro, será de férias para o Tribunal, que somente se reunirá para assuntos de alta ...
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A ampliação da competência da justiça militar: uma análise à luz da garantia do juiz natural
... presente estudo objetiva analisar as alterações promovidas pela Lei 13.491, de 13 de outubro de ... Militar (retirada da competência do Tribunal do Júri para julgamento de crimes dolosos contra ...
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LEI 11313 de 28/06/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E O ARTIGO 2 DA LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, PERTINENTES A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NO AMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL.
... , passam a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 60. O Juizado Especial Criminal, ... processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras ...
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Acórdão nº 2009/0204812-5 de T5 - QUINTA TURMA
... :AYRTON PRATES DE PAULA E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE ... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRIBUNAL DO JÚRI. MAIOR CAUTELA. NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE ... deve ser aplicada no que concerne a alterações do teor da sentença, em obediência à soberania ...
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Ata de trabalho
... PENAL: COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES No caso de desclassificação do crime conexo que ... doloso contra a vida, o presidente do Tribunal do Júri julgará o delito, aplicando, se for o ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... -generais nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar, os membros do Magistério Militar e os ... dispensados do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe ...
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Acórdão Nº 0003833-47.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-05-2023
... durante toda a primeira fase do julgamento perante o Tribunal do Júri, de modo que, não havendo alterações do quadro fático, seria ...
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Acórdão Nº 0043325-04.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 24-07-2023
... primeira fase do julgamento perante o Tribunal do Júri, de modo que, ... não havendo alterações do quadro fático, seria ...
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Acórdão Nº 0000273-08.2019.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... Des. Xisto Pereira ... REEXAME NECESSÁRIO. ALTERAÇÕES NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL ... DO JÚRI DECORRENTES DA LEI N° ...
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Desaforamento
... ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a ... PENAL: COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES ... representação do juiz competente, poderá ...
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Pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação
... PENAL: COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES ... ANTIGA REDAÇÃO: “Art. 407. Decorridos os ... (quarenta e oito) horas, ao presidente do Tribunal do Júri, que poderá ordenar as diligências ...
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Acórdão Nº 0055300-23.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-09-2023
... 1ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba ... Impetrante(s): LEANDRO RAMOS ... Impetrado(s): ... IMPOSSIBILIDADE APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS ... PELA LEI N.º 13.964/2019. ARTS. 310, INC. II E 311, DO ...
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Acórdão Nº 0079175-22.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-09-2023
... 1ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba ... Impetrante(s): EDSON KIM DA SILVA ... Impetrado(s): ... IMPOSSIBILIDADE APÓS ... AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 13.964/2019 ... ARTS. 310, INC. II E 311, DO ...
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Debates
... PENAL: COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES ... ANTIGA REDAÇÃO: “§ 2º Sendo o processo ... Tribunal do Júri. São Paulo: RT, 2008, p. 194) ...
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Atribuições do presidente do Tribunal do Júri
PROCESSO PENAL: COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES ... 16. ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI ... “Seção XVI Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri ... Art. 497. São ...
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Composição do Tribunal do Júri
... PROCESSO PENAL: COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES ... Art. 447. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os ...
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Sentença no Tribunal do Júri
PROCESSO PENAL: COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES ... O termo de votação deverá ser assinado pelo presidente, pelos jurados e pelas partes ... Doutrina e jurisprudência possuem entendimento ...
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Preparação do plenário
... PENAL: COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES ... a classificação do crime, o juiz ordenará ... Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do ...
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Questionário e votação
... PENAL: COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES ... Após os debates, o presidente questionará ... do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas ...