tribunal do juri competencia
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Em vigor
Código Penal Militar
... contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada pela Lei nº ...
- LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei nº 13.491 de 13/10/2017. Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
... contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... § 2º Os crimes de que ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... § 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... divulgados pelo respectivo tribunal ... Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá ... decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos ...
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Acórdão nº 2013/0365816-4 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.502\xC2" ... à soberania do Tribunal do Júri". ... III - Na linha dos precedentes desta\xC2" ...
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A 'automutilação' e a (in)competência do Tribunal do Júri
Almir Reis: A "automutilação" e a competência do Tribunal do Júri
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Acórdão nº 2015/0038892-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. CRIME CONEXO. NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 418 DO CPP. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O juiz, na decisão de pronúncia, pode dar aos fatos descritos na denúncia outra qualificação jurídica, ainda que o acusado
Superior Tribunal de Justiça ... Júri ... -
CNJ publica resolução para otimizar julgamentos de competência do tribunal do Júri
CNJ publica resolução para otimizar competência do tribunal do Júri
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Acórdão nº HC 178854 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE ... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. JUIZ NATURAL DA CAUSA. SENTENÇA PROFERIDA POR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... I - o Tribunal de Justiça; ... II - o Conselho Especial; ... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do Distrito ...
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Acórdão nº 2015/0194060-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA. RACHA. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES. CONCURSO FORMAL. DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE. SÚMULA 83/STJ. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE. 1. Não é dada ao magistrado a análise,
Superior Tribunal de Justiça ... JÚRI ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO, TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO E RESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADA CONTRA POLICIAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O TRIBUNAL DO JÚRI. CONEXÃO
Superior Tribunal de Justiça ... FEDERAL PARA O TRIBUNAL DO JÚRI. CONEXÃO ENTRE A ... -
Acórdão nº 2016/0199674-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL (ART. 80 DO CPP). MATÉRIA QUE DEVE SER AFERIDA NA ORIGEM. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NOVAS PROVAS. OFENSA À SÚMULA 524 DO STF. NÃO VERIFICADA. CONEXÃO INTERSUBJETIVA ENTRE OS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... ÍDIO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JURI. ... -
Acórdão nº 2013/0079675-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. IUDICIUM ACCUSATIONIS. VEDAÇÃO AO EXAME COGNITIVO APROFUNDADO. JUIZ NATURAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TORTURA. CRIME CONEXO. PROVIMENTO. 1. A Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a...
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.179\xC2" ... JUIZ NATURAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ... -
Acórdão Nº 1224544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... TRIBUNAL DO JÚRI. CONSONÂNCIA DO ENTENDIMENTO ... ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ...
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Acórdão nº 2014/0259267-2 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI". PRECEDENTES. ... 2. HABEAS CORPUS NÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0071075-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL NA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JURI. INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO. 1....
Superior Tribunal de Justiça ... JURI ... -
Acórdão nº 2012/0020951-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JURI. INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que impronunciou o acusado diante da não comprovação
Superior Tribunal de Justiça ... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JURI. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DO JURI. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ANIMUS NECANDI. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem
Superior Tribunal de Justiça ... Juri, não há omissão a ser ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. USO DE MEIO CRUEL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS PELO TRIBUNAL A QUO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. VALORAÇÃO DA PROVA. DESPROVIMENTO. 1. A exclusão de qualificadora constante na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do...
Superior Tribunal de Justiça ... ção da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para ... -
Acórdão Nº 0000267-90.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
... VOTO ... EMENTA: PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO ...
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Acórdão nº REsp 930023 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ... COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... – É firme a ...
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Acórdão nº 2014/0126981-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. CIÚMES. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PELO TRIBUNAL A QUO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. VALORAÇÃO DA PROVA. DESPROVIMENTO. 1. A exclusão de qualificadora constante na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente...
Superior Tribunal de Justiça ... DO JÚRI. VALORAÇÃO DA PROVA. DESPROVIMENTO ...