tribunal do juri reforma
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
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Em vigor
Código Penal Militar
... contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada pela Lei nº ... g) reforma ... Pena de morte ... ARTIGO 56 ...
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Acórdão nº 2010/0021865-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DIREITO AO SILÊNCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Princípio da congruência ou correlação, no processo penal, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites da denúncia ou queixa, a fim de...
Superior Tribunal de Justiça ... Júri ... -
Acórdão nº 2015/0038148-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTO VÍCIO ESTRUTURAL NA QUESITAÇÃO. MATÉRIA NÃO REGISTRADA EM ATA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. ART. 490 DO CPP. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRD
Superior Tribunal de Justiça ... PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ... ATENUANTE. REFORMA" PARCIAL DO ACÓRDÃO A QUO ... 1. No \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0253694-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE QUE EQUÍVOCO NA REDAÇÃO DOS QUESITOS TERIA INDUZIDO OS JURADOS A ERRO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A MATÉRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DE QUE AS RESPOSTAS AOS QUESITOS TERIAM SIDO...
Superior Tribunal de Justiça ... QUESITAÇÃO. INVIABILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. PELO ... Júri ... -
Acórdão nº 2006/0054295-9 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRADO : SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : MARLON CHARLES BERTOL ... Júri (absolvição). Recurso ministerial (alegação ... -se, pois, fora das razões do pedido de reforma da decisão do Tribunal do Júri ... 3 ...
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Acórdão nº 2015/0291690-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. COLISÃO NO TRÂNSITO. RECLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302 DO CTB. DESPRONÚNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO POR SEUS FUNDAMENTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Para a...
Superior Tribunal de Justiça ... atribuída ao Tribunal do Júri ... reforma" de acórdão pelo qual se desclassificou o\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0325763-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... JULGAMENTO POSTERIOR À REFORMA DO ... JÚRI PELA LEI N. 11.689/08. ...
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Acórdão nº 0000384-65.2015.8.05.0181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Agosto de 2017
... AUTORIA COMPROVADAS – SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO ... TRIBUNAL DO JÚRI – REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – ... CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0004506-90.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-08-2017
APELAÇÃO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDOA dosimetria da pena se insere em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
... : Homicídio Qualificado ... APELAÇÃO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. REFORMA ... DOSIMETRIA ... INVIABILIDADE ... CIRCUNSTÂNCIAS ... -
Acórdão Nº 0002064-86.2013.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-07-2017
... JÚRI. REFORMA DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE ... CIRCUNSTÂNCIA ... DESACORDO COM ...
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Acórdão nº 2006/0062157-2 de T5 - QUINTA TURMA
... :EURIDES SANTA TERRA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE ... CORPUS - CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - RECONHECIMENTO TESTEMUNHAL DO AGENTE - ... - Impossível a reforma das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri ...
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Acórdão nº 2014/0011252-8 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... LEI 11.689/08. PEDIDO DE REFORMA DO ... IBUNAL DO JÚRI. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0001724-80.2015.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-07-2017
APELAÇÃO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. REFORMA DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAl DESFAVORÁVEl. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE COMO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDOA dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
... : Homicídio Qualificado ... APELAÇÃO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. REFORMA ... PENA-BASE ... INVIABILIDADE ... EXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº HC 172369 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... DA COSTA - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE ... SESSÃO DO PLENÁRIO DO JÚRI SEM A PRESENÇA DO RÉU. LEI N.º 11689⁄08 ... Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... -generais nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar, os membros do Magistério Militar e os ... ência para a reserva remunerada ou reforma ... SEÇÃO IV. Das Férias e de Outros ... dispensados do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ...
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Acórdão nº HC 164690 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... MELLO - DEFENSORA PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE ... do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação pessoal desse ... II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ...
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Acórdão nº HC 172382 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... KATO - DEFENSORA PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE ... do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação pessoal desse ... II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ...
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Comentários pontuais sobre a reforma do processo penal em relação ao tribunal do júri (projeto de lei 4203/2001).
O autor desse artigo tece alguns comentários sobre determinados pontos do projeto de lei que proporciona a reforma do processo penal em relação ao Tribunal do Júri. Palavras-chave: Direito Processual Penal; Direito Constitucional; Reforma do CPP
Indiscutivelmente, é imperiosa a adequação de nosso vetusto Código de Processo Penal, para que possa materializar os avanços da doutrina penal em relação a um organizado sistema de garantias inalienáveis do indivíduo, bem como a fim de ... -
Acórdão Nº 0801701-63.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-05-2019
... : Direito Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI ... HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE ... CONTRA A MULHER POR ... IMPRONÚNCIA ... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REFORMA ... POSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ... E PROVA DA ...
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Acórdão Nº 0003695-23.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 24-05-2023
... RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REFORMA DA ... SENTENÇA. POSSIBILIDADE ... 1. A sentença de pronúncia ...
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Acórdão Nº 0000259-51.2015.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-10-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI ... REFORMA DA DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE ... NO QUANTUM APLICADO ...
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Acórdão Nº 0800398-19.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-10-2018
... AUTOS. ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO ... JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DOSIMETRIA DA ... PENA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0067284-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RIBEIRO DE FREITAS E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCEDIMENTO DO JÚRI. 1. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADES. RECURSO EM ... REFORMA PROCESSUAL. SUPRESSÃO DO LIBELO. NOVA FONTE DE ...
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Acórdão Nº 0004523-24.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-05-2019
... Sentença e lavrada pelo Juiz presidente da 2ª Vara do Tribunal do Juri e ... Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco/AC, que o condenou à ... Do pedido de reforma na dosimetria da pena ... Pugna a Defesa pelo redimensionamento da pena ...