Tribunal Estrangeiro

Classificação vLex
Indeferido Estatuto do Estrangeiro
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... do ato expulsório, o prazo de prisão de que trata a parte final do caput deste artigo ficará interrompido, até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito. ARTIGO 70. Compete ao Ministro da Justiça, de ofício ou acolhendo solicitação fundamentada, determinar a ...
Indeferido Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
- Códigos
...IV - sentença de desquite ou divórcio proferidas por autoridade estrangeira, desde que homologadas pelo Supremo Tríbunal Federal. ARTIGO 80. O estrangeiro, que adquirir nacionalidade diversa da constante do registro, deverá, nos noventa dias seguintes, requerer ...
Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica
- Códigos
...§ 2° Este Código se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for ... por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;. IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e ...
Em vigor Lei das Licitações e Contratos
- Códigos
... cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. #Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010. § 9º As disposições contidas ... e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal" de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órg\xC3"...
Em vigor Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
- Códigos
...ção na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, ... serão distribuídos independentemente de prévio registro no Tribunal de Contas da União. Parágrafo único. Os contratos, acôrdos ou ...
Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
- Códigos
... até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da ...#Vide ADIN nº 4.650/2011. I - entidade ou governo estrangeiro;. II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação ...
Em vigor Código de Processo Civil
- Códigos
...ARTIGO 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade ...
Em vigor Código Eleitoral
- Códigos
...Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução. ARTIGO ...ão da eleição todos os brasileiros eleitores, residentes no estrangeiro, comunicarão à sede da Missão diplomática ou ao consulado geral, em ...
Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Códigos
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...VII - documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado;. VIII - certificado de membro ... guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto no 4.388, de 25 de ...
Indeferido Código de Processo Civil
- Códigos
...#Incluído pela Lei nº 9.668, de 1998. ARTIGO 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar ... bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. ARTIGO 90. A ação ...
Em vigor Código Comercial
- Códigos
... pertencerem a súditos do Império, sem que algum estrangeiro nelas possua parte ou interesse. Provando-se que alguma embarcação, ... o denunciante, havendo-o, e a outra metade a favor do cofre do Tribunal do Comércio respectivo. Os súditos brasileiros domiciliados em país ...
Em vigor Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
- Códigos
... próprias e de suas esposas e dependentes, até 30 (trinta) de abril de cada ano, devendo estes documentos ser examinados e arquivados no Tribunal de Contas da União, que comunicará o fato ao Senado Federal. Parágrafo único. Os servidores da Superintendência da Moeda e do Crédito que ...
Em vigor Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
- Códigos
...§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três ...O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a ...
Em vigor Código Penal Militar
- Códigos
...Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros. 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo ... e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. #Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017. § 2o Os crimes de ...
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... considera-se documento de viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro:. I - ...II - nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de ...
Em vigor Código Penal
- Códigos
...Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. I- os crimes:. #Redação ...II - Presidente do Supremo Tribunal Federal;. III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de ...
Em vigor Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Códigos
...V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;. VI - atividades:. #Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999 . a) ... declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº 3.237, publicada no DOU de 1/4/2014, limitando-se ...
Acórdão nº 2008/0076862-4 de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Maio de 2009
DIREITO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE ATO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE. 1 - O Estado estrangeiro, ainda que se trate de ato de império, tem a prerrogativa de renunciar à imunidade, motivo pelo qual há de ser realizada a sua citação. 2 - Recurso ordinário conhecido e provido para determinar a volta dos autos ao juízo de origem. (RO . 74/RJ, Rel. Ministro FERNANDO...

...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA DE ATO DE GUERRA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE. 1 - O Estado estrangeiro, ainda que se trate de ato de ... estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a ...
Punitive damages: características do instituto nos Estados Unidos da América e transplante do modelo estrangeiro pela jurisprudência brasileira do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Seqüência: estudos jurídicos e políticos
O presente artigo busca, essencialmente, contribuir com a discussão doutrinária no que diz respeito ao instituto da indenização punitiva, conhecido, em sua origem anglo-saxônica, como punitive damages. Para esse fim, o estudo divide- -se em duas partes: um primeiro momento dedica- se a esclarecer os elementos que constituem o instituto em sua origem - detalhando-se sua definição, características,
Lei nº 13.105 de 16/03/2015. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade ...
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...ísticas, sejam políticas ou simplesmente noticiosas, a estrangeiros e a sociedade por ações ao portador. § 1º Nem estrangeiros nem pessoas ..., o Presidente da Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, Chefes de Estado ou de Govêrno estrangeiro, ou seus ...
Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
- Códigos
...ARTIGO 1. São órgãos da Justiça Militar:. I o Superior Tribunal Militar;. II - a Corregedoria da Justiça Militar;. #Redação dada pela ... em teatro de operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupados por forças brasileiras, ressalvado o disposto em ...
Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Códigos
... outras declarações de efeito equivalente, escritos em idioma estrangeiro. ARTIGO 52. A competência para autorizar descarga de mercadoria em local ... eletrônicos de votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e. II - aos produtos classificados nos códigos ...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Códigos
... 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão ... ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro", quando for o caso. #Redação dada pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991. Par\xC3"...